Execução de Título Extrajudicial 0812875-79.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812875-79.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812875-79.2017.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID25965314) para indicar eventual inventariante do respectivo espólio ou sucessores, nos termos do art. 796 do CPC e respectivos endereços, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/9. A parte credora, por sua vez, peticionou no ID141744060 indicando os sucessores, contudo, informando desconhecer seus endereços, requerendo a redistribuição da presente demanda a uma das varas cíveis da capital e alternativamente a expedição de certidão de crédito. A Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece em seu art. 51, inciso VI, que o processo será extinto quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso VI, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Autorizo a expedição de certidão de crédito da parte exequente, que servirá como título para uma eventual futura execução. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812875-79.2017.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID25965314) para indicar eventual inventariante do respectivo espólio ou sucessores, nos termos do art. 796 do CPC e respectivos endereços, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/9. A parte credora, por sua vez, peticionou no ID141744060 indicando os sucessores, contudo, informando desconhecer seus endereços, requerendo a redistribuição da presente demanda a uma das varas cíveis da capital e alternativamente a expedição de certidão de crédito. A Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece em seu art. 51, inciso VI, que o processo será extinto quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso VI, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Autorizo a expedição de certidão de crédito da parte exequente, que servirá como título para uma eventual futura execução. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812875-79.2017.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise da certidão do Sr. Oficial de Justiça postada no ID 138191124, na qual informa o falecimento da parte demandada, juntado inclusive certidão de óbito. Ocorre que consta na supracitada certidão a informação de que a parte executada não teria deixado bens. Ademais, o art. 51 da Lei nº 9.099/1995, dispõe que, quando falecido o réu, deve o autor promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique eventual inventariante do respectivo espólio ou sucessores, nos termos do art. 796 do CPC e respectivos endereços, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95. Devendo, ainda no mesmo prazo, indicar bens penhoráveis em nome da parte devedora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 14 de Abril de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:01

Mero expediente

14/04/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 19:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2025, 16:39

Mandado

03/02/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2025, 22:40

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812875-79.2017.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1574, - de 1319/1320 a 1853/1854, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CELITA LIMA DA FONSECA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1574, Apto 308 B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 ZG-ÁREA DESPACHO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise da petição da parte autora postada no ID 63141054, na qual esta requer o desarquivamento dos autos, para fins de dar início à fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, autorizo o desarquivamento dos autos e determino o prosseguimento do feito, com o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 52 e seguintes da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria efetue o cálculo do valor da obrigação de pagar, conforme estabelece a sentença que homologou a transação, bem como faça a modificação, no sistema PJE, para que a ação conste na fase de cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada para adimplir o valor do título judicial constituído neste feito no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos. Havendo cumprimento voluntário e integral, fica desde logo deferida a expedição de alvará de saque ou de transferência do valor do título judicial, em nome do autor ou de seu procurador legalmente habilitado. Caso decorra o prazo legal sem comprovação do adimplemento, determino que a Secretaria proceda o cálculo do valor atualizado da condenação, com a aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e retornem os autos conclusos. Intime-se nos termos do artigo 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo o presente despacho como mandado. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém c

08/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para decisão)

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