Execução de Título Extrajudicial 0000091-71.2004.8.14.0944 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000091-71.2004.8.14.0944 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 7 de agosto de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2023, 10:07

Outras Decisões

28/07/2023, 10:20

Decurso de Prazo

11/06/2023, 00:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 10:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 10:10

Documento

25/04/2023, 09:39

Movimentação processual

25/04/2023, 09:39

Reativação

25/04/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:38

Definitivo

24/04/2023, 13:47

Publicação

30/03/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 03:52

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000091-71.2004.8.14.0944. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: MARGARIDA ANDRADE DA CUNHA Endereço: desconhecido RECLAMADO (A): Nome: SILVIO REIS DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA JUNIOR Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MARGARIDA ANDRADE DA CUNHA, a fim de suprir suposta omissão atinente a possibilidade de existência de prescrição para a propositura de nova ação de execução, tendo extinguido o feito com base no art. 53, §3º da lei de regência, após esgotadas as tentativas do juízo de encontrar os executados e, ainda, após ter restado silente a exequente quando intimada para manifestação. Pelo que, verifica-se que os argumentos trazidos pela embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação desta quanto ao resultado do julgado. Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC. Em análise aos autos verifico que o entendimento do julgador resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada nenhuma omissão. Da simples leitura do entendimento, depreende-se que não existem termos opostos, omissos, contradições ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos. Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido. Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos. P.R.I.C. Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

29/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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