Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800883-79.2024.8.14.0074 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800883-79.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 12:32

Trânsito em julgado

04/09/2024, 12:31

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

10/08/2024, 08:08

Publicação

10/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, ALESSANDRA FERRAZ SANTOS Nome: EDMILSON PEREIRA FERRAZ Endereço: SÃO LUIZ, 237, FATIMA I, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800883-79.2024.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por ALESSANDRA FERRAZ SANTOS em face de EDMILSON PEREIRA FERRAZ. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 112700222) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 112774725 e ID. 112778239). O MP tomou ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas e requereu o arquivamento do feito (ID 114551965). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) 07

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:49

Procedência

07/08/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:22

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, ALESSANDRA FERRAZ SANTOS Nome: EDMILSON PEREIRA FERRAZ Endereço: SÃO LUIZ, 237, FATIMA I, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800883-79.2024.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por ALESSANDRA FERRAZ SANTOS em face de EDMILSON PEREIRA FERRAZ. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 112700222) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 112774725 e ID. 112778239). O MP tomou ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas e requereu o arquivamento do feito (ID 114551965). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) 07

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALESSANDRA FERRAZ SANTOS, residente na Rua da Delegacia, nº 42, Bairro Santa Maria, nesta cidade, ou na casa da sua sogara na Rua 17, Casa 18, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, telefone celular (91) 99129-1882 / (91) 99233-3161. REQUERIDO: EDMILSON PEREIRA FERRAZ, residente na Av. São Luiz, nº 237, Bairro de Fátima 1, nesta cidade, telefone celular (91) 99219-2910. DECISÃO – RECEBIDO NO PLANTÃO JUDICIAL A Delegacia de Polícia Civil desta Comarca comunicou a este Juízo que compareceu na Delegacia de Polícia a Sra. ALESSANDRA FERRAZ SANTOS requerendo a concessão de medidas protetivas de urgência por ter sido vítima de violência doméstica, praticado por seu tio EDMILSON PEREIRA FERRAZ. Em declaração à autoridade policial a requerente informou que vem sendo ameaçada por seu tio Edmilson Pereira Ferraz, ora requerido. Que tais ameaças estão sendo feitas sob a justificativa de que, tanto a requente, quanto o requerido, atualmente residem na mesma casa e o imóvel era do seu avô, o senhor Edelson Anastácio Ferraz, que faleceu no dia 17/02/2024. Que o requerido é filho do avô da requente. Que após o falecimento do avô da requerente, o requerido vem ameaçando a requerente para sair de casa alegando que se ela não sair por bem, sairá por mal. Que as ameaças são realizadas através de áudios de watts app e pessoalmente. Que o requerido fala pessoalmente para requerente que se caso ela não saia da casa ele irá matá-la. Que a requerente teme pela sua integridade física, haja visto que o requerido é usuário de drogas e pode realmente concretizar as ameaças que vem proferindo. Que deseja solicitar medidas protetivas contra o requerido, mas não deseja representar criminalmente contra ele. O pedido veio instruído com ofício encaminhando o presente caso a este juízo, Boletim de ocorrência policial, Termo de Declaração da Ofendida, Requerimento de Medida Protetiva de Urgência, Documentos da ofendida. DECIDO. Diante da urgência que a situação aparenta requerer, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para ciência e adoção de providências que entender cabíveis após a decisão, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 11340/2006. As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. As medidas protetivas de urgência devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni juris. Deste modo, ao menos na atual fase do procedimento, entendo que a hipótese em análise é merecedora da intervenção estatal, considerando que resta demonstrada, pelo menos em sede de cognição sumária própria à espécie, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, entendo, em juízo de cognição sumária, pela existência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que pelo depoimento da requerente e dos demais elementos colhidos perante a Autoridade Policial, verifico que a suposta conduta do requerido se enquadra como violência de gênero em âmbito doméstico e familiar a ponto de, neste momento, ser necessária a aplicação das medidas protetivas de urgência para salvaguardar os direitos da ofendida. Necessário registrar, também, que a inércia ou a mora estatal em face do requerimento poderia causar-lhe danos de difícil reparação, podendo ocorrer, como tem se revelado muito comum em casos análogos, a evolução do comportamento do apontado agressor para a prática de ofensas físicas graves em face da ofendida e seus familiares. A Lei n. 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos artigos 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. Assim, imponho as seguintes medidas protetivas, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11340/2006: 1) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, por no mínimo 100 metros distância entre estes e o agressor. 2) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem, redes sociais, etc). 3) Proibição de frequentar a casa da sogra da requerente a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP, requisitando-se desde já o auxílio da força policial. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. O prazo de vigência desta Medida Protetiva de urgência é, ordinariamente, de 06 (seis) meses, a contar da data do deferimento, abaixo, mas fica automaticamente prorrogado por mais 06 (seis) meses, se houver pedido de prorrogação das medidas pela Ofendida ou por seu eventual Advogado, ou pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial, conforme o caso, salvo indeferimento de prorrogação expresso em decisão pelo MM. Juiz ou indeferimento quando da decisão sobre resposta do suposto Ofensor. Por fim, cumpram-se com urgências as seguintes determinações: 1. Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara do Plantão da Comarca de Tailândia/Pa. PROCESSO nº 0800883-79.2024.8.14.0074 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Intime-se o requerido, pessoalmente, informando que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular, fazendo constar que o descumprimento das medidas ora fixadas pode configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 2. Ficam ainda advertidas as partes de que deverão manter seus endereços atualizados para fins de comunicação. 3. Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado pela requerente, intime-a a fim de que informe endereço para intimação do requerido. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não comparecendo a requerente, arquivem-se os autos. 4. Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, arquivem-se. 5. Sendo as partes devidamente intimadas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de qualquer manifestação destas, certifique-se e arquivem-se os autos. 6. Vista ao Ministério Público. 7. Oficie-se às Polícias Civil e Militar, com as recomendações de praxe, notadamente para que velem pelo cumprimento da presente decisão. 9. Ciência à vítima. 10. Preclusa a Decisão e cumpridas as deliberações, arquive-se. Ressalte-se que o descumprimento por parte do agressor de qualquer uma das medidas aplicadas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, além de configurar crime previsto na Lei Maria da Penha. A vítima, caso se configure o descumprimento em qualquer uma de suas formas, deve comunicar o fato diretamente ao Ministério Público ou a este Juízo para a adoção imediata das providências pertinentes à espécie. Oficie-se a DEPOL. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se primeiramente a vítima do teor das medidas acima impostas. Intime-se o acusado, de forma virtual no telefone indicado no início desta Decisão ou de forma presencial, através de carta precatória para Comarca de Açailândia/MA, para cumprimento imediato das medidas protetivas acima especificadas. Serve a presente como mandado/ofício, na forma do Provimento n. 003/2009 da CICJ. Cumpra-se. Intime-se o indiciado das protetivas impostas, sendo necessário, expeça-se carta precatória. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o inquérito policial concluído, servindo a presente decisão como ofício. Ciência ao MP. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. Expeça-se o necessário. Servindo a presente como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Tailândia/PA, data e horário registrados pelo sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Plantonista Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 7

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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