Execução de Título Extrajudicial 0801627-19.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801627-19.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/05/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801627-19.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. 'PEDRO CALIL' - Jabaquara, 43, POÁ (SP), VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: A. R. C. SILVA COMERCIO Endereço: AV. CICERO AVILA, 927, TEL. (91) 98250-7949, PROMISSAO III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-503 Nome: ANTONIO REGIS CARVALHO SILVA Endereço: AV CICERO AVILA, 92, LOT PROMISSAO III, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-503 ID: DECISÃO-MANDADO 1. Considerando que que as Executadas foram citadas, mas não adimpliram a obrigação, DEFIRO a pesquisa SISBAJUD em nome dos referidos. 1.1 Intime-se a Exequente para atualizar o valor da dívida. 1.2 Tendo ocorrido bloqueio total ou parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.3 Transcorrido o prazo sem manifestação do Executado, expeça-se alvará do valor penhorado em favor do Exequente 2. Caso haja bloqueio insuficiente, DEFIRO a pesquisa RENAJUD, para restrição de transferência de eventuais bens em nome do Executado. Em caso de busca frutífera, determino à secretaria que seja lavrado o termo de penhora e que o Executado seja intimado para apresentar manifestação. 3. Persistindo infrutífera a busca de bens, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos endereços do Executado. 4. Outrossim, DETERMINO ao Exequente que promova pessoalmente a pesquisa imobiliária em nome do Executado, considerando que tais informações são públicas. 5. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. 6. De tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto a todos os sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 14:00

Outras Decisões

15/05/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 06:43

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EXECUTADO: A. R. C. SILVA COMERCIO e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FERNANDA SILVA ARAUJO DE SANTIS 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 4 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 37299704 [email protected] Número do Processo Digital: 0801627-19.2023.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2025, 22:39

Ato ordinatório

04/05/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 22:38

Decurso de Prazo

04/05/2025, 02:23

Decurso de Prazo

04/05/2025, 01:47

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801627-19.2023.8.14.0039. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDO: LEANDRO ELLER DE AQUINO MOREIRA MAGISTRADO: CINTHYA COELHO LARANJA ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO ON LINE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto on line, por ser medida abrupta, somente deve ser tentada após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado (...) claro que, depois de um certo número de tentativas inexitosas, parece razoável buscar-se outras formas para a satisfação do crédito, o que contempla o arresto (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841 MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 27/02/2018). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível a realização de arresto de dinheiro (pelo sistema BACENJUD), antes da citação, quando, realizadas tentativas de localização do executado, restar provado que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.267 SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 20/08/2018. 3. Não cabe o arresto on line de valores do Executado, antes da citação do mesmo, se, no caso concreto, o Exequente não demonstrou ter efetivamente diligenciado no sentido de localizá-lo e ter esgotado todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado, constatando estar o mesmo em lugar incerto e não sabido. 4. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, N° 43, 43, Jabaquara, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: A. R. C. SILVA COMERCIO Endereço: AV CICERO AVILA, 927, BEBIDA PETISCOS, PROMISSAO III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-503 Nome: ANTONIO REGIS CARVALHO SILVA Endereço: Rua Elias Nogueira, 918, (Cj Olga Moreira), Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-531 DECISÃO/MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face de A.R.C. SILVA COMÉRCIO E OUTRO, qualificados nos autos. 2. Observando que assiste razão o Exequente quanto aos argumentos apresentados em petição de id.92885872, reconsidero a decisão de id.91355117, e recebo a presente ação como Ação de Execução. 3. Pretende a parte exequente a concessão de tutela provisória de urgência para que este juízo proceda a) pesquisas através do protocolo no sistema Sisbajud para que indiquem e bloqueiem a título de Arresto de possíveis valores, aplicações financeiras e fundos de investimentos de titularidade dos Executados, bem como o envio de informações pertinentes a esse r. juízo que auxiliem na localização do patrimônio, a fim de obstar frustração da ação de execução; b) a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada, para que, com isso, todas vendas realizadas em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta vinculada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Funda tais requerimentos em suposta fraude realizada pelos Executados através do desvio de valores objetos da garantia da conta vinculada para uma conta diversa. É o que importa relatar. Decido. 4. Com efeito, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 5. No caso vertente, a concessão das medidas antecipatórias requeridas mostram-se indevidas ou prematuras, porquanto não evidenciada a presença de seus requisitos legais. 6. O primeiro deles, trata-se de pedido de arresto via SISBAJUD. Acerca do tema, o Código de Processo Civil não disciplina especificamente sobre as cautelares típicas, dispondo tão somente acerca da possibilidade de se efetivar a tutela cautelar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou outros meios para assegurar seu direito, vejamos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 7. Assim, em razão da inexistência de requisitos específicos, se reporta portanto, aos requisitos das medidas de urgência (cautelar ou satisfativa) acima delineados. 8. Pois bem. Após análise da inicial, bem como dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que não restou evidenciado a probabilidade do direito invocado nesta fase processual haja vista que embora a relação jurídica entre as partes esteja comprovada mediante o título executivo acostado, não é possível extrair dos autos atitudes do executado que possam, sem a formação do contraditório, entender que tornam o débito inexequível. O executado sequer foi citado, sem que haja notícias de que não será localizado, entendo, por ora, que inexistem elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito exequendo. 9. Assim, não basta para a concessão da medida a demonstração do inadimplemento. Deve a parte fazer prova sumária da necessidade da medida a fim de evitar o esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Destaca-se ainda que em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina a citação do executado, para que este voluntariamente efetue o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do CPC, sendo autorizado o início da fase expropriatória de bens passíveis de garantir a execução após o transcurso do prazo indicado. 10. Portanto, em fase de cognição sumária como pretendido pelo exequente, o arresto e penhora de bens fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos ao executado, que será agredido em seu patrimônio sem a estrita observância das regras do processo executivo. Sobre a hipótese, eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018225-42.2011.8.08.0048 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente Relator (TJES, Classe: Apelação Cível, 048110182259, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 21/02/2020). 11. Quanto ao pedido, em sede de tutela de urgência antecipada, para que seja feita a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada, para que as vendas realizadas no ponto comercial dos Executados sejam destinadas à conta vinculada, sob pena de multa diária, em que pese as alegações dispendidas pelo Exequente, neste momento de cognição sumária, entendo que ausentes os requisitos autorizadores da medida, pois há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da liminar, na medida em que a pretensa realocação das maquinetas de cartões poderá causar impacto comercial nas atividades dos Executados, sendo precitado a sua concessão sem antes instaurar o devido contraditório. Com a mesma razão, ao tratar expressamente da penhora de percentual de faturamento de empresa, o CPC estabelece, no parágrafo 1º do artigo 866, § 1º: “O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. Isso porque, a continuidade da atividade empresarial é uma preocupação do legislador em razão da sua função social. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Pretensão de realocação das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio para que as vendas realizadas pelas agravadas sejam destinadas à conta vinculada, sob pena de multa diária – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especialmente a verossimilhança das alegações – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 2769047720228260000 SP 2276904-77.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) 12. Assim, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória. 13. Cite-se o(a) devedor(a), no endereço indicado nos autos, para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 13.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 13.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 14. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 15. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 16. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 17. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado de Citação, Intimação e Penhora, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801627-19.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, N° 43, 43, Jabaquara, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: A. R. C. SILVA COMERCIO Endereço: CICERO AVILA, 927, BEBIDA PETISCOS, PROMISSAO III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-503 Nome: ANTONIO REGIS CARVALHO SILVA Endereço: Rua Elias Nogueira, 918, (Cj Olga Moreira), Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-531 DESPACHO 1. A presente ação de Execução se embasa em Contrato de Crédito para Capital de Giro, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, desde que, com valor certo, vencimento determinado e assinatura das partes, ainda que digital. 2. No caso em questão, no entanto, o documento de id.90100157, identificado pela parte autora como comprovante de contratação, não traz assinatura das partes, nem mesmo digital. Já o documento de id.90100158, identificado como condições gerais para contratação de capital de giro, além de não trazer as assinaturas das partes, nem mesmo identifica o contratante. Assim entendo ausentes requisitos essenciais para a executividade do contrato, nos termos do art.784, III do CPC. 3. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, apresentando título executivo capaz de embasar ação executiva nos termos do art.784, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art.321, caput, do CPC. 4. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “3”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. Após, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 1278/2023-GP. Belém, 24 de março de 2023 TELEFONE: (91) 37299704

21/04/2023, 00:00

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