Embargos à Execução 0000231-46.2000.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Embargos à Execução 0000231-46.2000.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000231-46.2000.8.14.0039. EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA INTERESSADO: HERDEIROS DE PEDRO ANTONIO COSTA Endereço: Nome: PEDRO ANTONIO COSTA Endere�o: desconhecido Nome: HERDEIROS DE PEDRO ANTONIO COSTA Endere�o: desconhecido EMBARGADO: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da sentença publicada em 01/07/2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa pela parte autora, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de omissão, alegando que, não obstante o reconhecimento do abandono do feito, a sentença deixou de observar o princípio da causalidade, ao não impor à parte autora a obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, o que violaria o disposto no artigo 85 do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar a omissão e fixar os honorários sucumbenciais de forma proporcional e legal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. 2. DO MÉRITO Assiste parcial razão à parte embargante. De fato, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais também nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no princípio da causalidade. Confira-se: Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade (...). (STJ, AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 25/05/2020) Na espécie, a parte autora deixou de impulsionar o feito, apesar de regularmente intimada, o que ensejou a aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC. A desídia processual da parte autora, nesse contexto, é causa direta da extinção do processo, e, portanto, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré. Contudo, por se tratar de extinção precoce, sem enfrentamento de mérito, sem instrução probatória e sem demonstração de complexidade jurídica ou fática, a fixação dos honorários deve seguir o critério da equitatividade, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, c/c artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com efeitos modificativos, exclusivamente para sanar a omissão constante da Sentença impugnada, acrescentando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia módica e proporcional à fase em que se deu a extinção do processo, observados os princípios da equitatividade e da razoabilidade. Mantenho, no mais, a Sentença embargada por seus próprios fundamentos. Registre-se que a presente decisão supre eventual finalidade de prequestionamento quanto aos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao princípio da causalidade processual. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE com urgência, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data da assinatura digital. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: BANPARA são tempestivos. Sentença (27574939) BANPARA Representante: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ Diário Eletrônico (01/07/2025 09:00:50) NUNO JORGE DE ALMEIDA CATITA BIMBO registrou ciência em 01/07/2025 09:25:15 Prazo: 15 dias 22/07/2025 23:59:59 (para manifestação) SIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0000231-46.2000.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os embargos de declaração apresentados pelo Intime-se o Autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Paragominas/PA, 3 de julho de 2025. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000231-46.2000.8.14.0039. EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA INTERESSADO: HERDEIROS DE PEDRO ANTONIO COSTA Endereço: Nome: PEDRO ANTONIO COSTA Endere�o: desconhecido Nome: HERDEIROS DE PEDRO ANTONIO COSTA Endere�o: desconhecido EMBARGADO: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO ANTONIO COSTA em face de BANPARÁ, vinculada ao Processo nº 0000497-67.1999.8.14.0039. Consta dos autos que: i) o embargante faleceu há mais de 15 (quinze) anos, conforme noticiado em certidão de óbito acostada; ii) determinou-se a intimação do embargado BANPARÁ para dizer sobre a desistência da execução em face do devedor falecido, ou, não sendo o caso, providenciar a habilitação dos herdeiros (ID 101655100); iii) o BANPARÁ requereu a suspensão da execução para localizar herdeiros e bens (ID 107085594); iv) foi determinada, em decisão anterior (ID 122578824), a intimação dos herdeiros do embargante, por edital, para manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito, consoante art. 313, §2º, II, do CPC; v) o edital foi publicado (ID 125905344) e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação; vi) certificou-se o dessobrestamento dos autos e a ausência de manifestação dos herdeiros (ID 146819004). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o cumprimento da formalidade prevista no art. 313, §2º, II, do CPC, com a intimação dos herdeiros por edital, deixando, contudo, de manifestar acerca da sucessão processual, restam configuradas as consequências legais. Vejamos. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” No caso em tela, evidenciou-se o desinteresse dos sucessores em dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono da causa, o que impõe o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA (falecido) em face de EMBARGADO: BANPARA, ficando devidamente INTIMADO (S), por meio deste, os Herdeiros do Embargante PEDRO ANTONIO COSTA, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente Ação e para que manifestem interesse na sucessão processual, providenciando a respectiva habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 9 de setembro de 2024. Eu, _ (RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA), Auxiliar Judiciário, o digitei. CERTIFICO QUE, NA DATA DE 09/09/2024, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. ____________________________ TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS A Doutora NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, uma Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Processo n.º 0000231-46.2000.8.14.0039, que move

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000231-46.2000.8.14.0039. EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA Endereço: Nome: PEDRO ANTONIO COSTA Endereço: desconhecido EMBARGADO: BANPARÁ Endereço: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO ANTONIO COSTA em face de BANPARÁ. Ao ID 49940405, Petição do Embargado requerendo a extinção da execução, ante a noticia de falecimento do Embargante há mais de 15 anos e a ausência de habilitação dos herdeiros. Ao ID 101655100, determinada a intimação do BANPARÁ para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer sobre a desistência da Ação de Execução de Título Extrajudicial quanto ao devedor Pedro Antônio Costa, quedando-se inerte. Ao ID 107088594, Certidão atestando que o embargado/exequente, manifestou-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000497-67.1999.8.14.0039, requerendo a suspensão da execução para localização de possíveis herdeiros e bens. DECIDO Inicialmente, ante o noticiado falecimento do Autor (ID 47482054,fl.4), determino a suspensão do processo, na forma do art. 313, I, do CPC, regularizando-se o sistema PJE. Considerando que o Embargado foi intimado a providenciar a habilitação dos herdeiros do Embargante (ID 101655100), mantendo-se inerte, bem como requerido a suspensão da ação de execução, deve este feito seguir os trâmites do art. 313, § 2º, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 313, II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim sendo, INTIMEM-SE os herdeiros do Embargante, por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que manifestem interesse na sucessão processual, providenciando a respectiva habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA EMBARGADO: BANPARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 PROCESSO N° 0000231-46.2000.8.14.0039 Cuida-se de embargos à execução opostos por PEDRO ANTONIO COSTA, vinculados ao processo n. 0000497-67.1999.8.14.0039. O embargado/credor requereu a extinção dos presentes embargos à execução, tendo em vista a notícia de falecimento do embargante/devedor. Ocorre que, compulsando os autos da ação principal (execução de título extrajudicial n. 0000497-67.1999.8.14.0039), não verifiquei manifestação do exequente no mesmo sentido do pedido aqui formulado, qual seja, requerendo a extinção da execução em relação ao devedor/embargante falecido. Dessa forma, determino a intimação do BANPARA para que, no prazo de 10 dias, diga sobre a desistência da execução de título extrajudicial quanto ao devedor Pedro Antônio Costa. Havendo pedido de extinção no processo principal, venham os autos conclusos (execução de título extrajudicial e embargos à execução) para sentença de extinção. Outrossim, se o exequente/embargado BANPARA optar por prosseguir na execução, deverá habilitar os herdeiros do devedor PEDRO ANTONIO COSTA, os quais deverão ser intimados pessoalmente, inclusive nos autos deste processo de embargos, para habilitação. Intime-se. Cumpra-se. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 31 de janeiro de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 31 de janeiro de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

02/02/2022, 00:00

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•16/07/2025, 00:00