Execução de Título Extrajudicial 0002561-54.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002561-54.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002561-54.2016.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Avenida Dionisio Bentes, Quatro Bocas, Centro, TOMÉ-AÇU - PA - CEP: 68680-000 EXECUTADO: RAFAEL PRADO AIRES GOMES Endereço: Nome: RAFAEL PRADO AIRES GOMES Endereço: ESTADO DO MARANHAO, 147, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARÁ – SICREDI NORDESTE PA, em face de RAFAEL PRADO AIRES GOMES. A exequente, ao ID 167876586, manifestou desinteresse no prosseguimento da execução, requerendo a homologação da desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Observa-se, contudo, que o executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 146829542), a qual foi apreciada por decisão de ID 156163800, que julgou procedente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinando o desbloqueio do valor, além do prosseguimento da execução quanto aos demais bens bloqueados. Nesse contexto, verifica-se que houve atuação processual efetiva do executado, com apresentação de impugnação incidental, a qual foi apreciada por este Juízo, circunstância que afasta a possibilidade de homologação imediata da desistência sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE o executado, por meio da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pela exequente (ID 167876586). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:38

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:46

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 12:16

Publicação

11/09/2025, 00:30

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002561-54.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Avenida Dionisio Bentes, Quatro Bocas, Centro, TOMÉ-AÇU - PA - CEP: 68680-000 Nome: RAFAEL PRADO AIRES GOMES Endereço: ESTADO DO MARANHAO, 147, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARÁ – SICREDI NORDESTE PA em face de RAFAEL PRADO AIRES GOMES, visando à satisfação de crédito no montante de R$ 24.307,27 (vinte e quatro mil, trezentos e sete reais e vinte e sete centavos), valor atribuído à causa. Na fase de cumprimento da sentença, conforme certificado no ID 146834037, foi determinada a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido efetivado o bloqueio parcial da quantia de R$ 2.836,61. Ainda, por meio do sistema RENAJUD, foi localizada e tornada indisponível a posse de um veículo de propriedade do executado, sendo este um FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OBD8I08 (placa anterior OBD8808), ano/modelo 2012/2013, RENAVAM 00483328162, chassi 9BD15844AD6754548. Posteriormente, o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentou petição de ID 146829542, intitulada "Impugnação ao Bloqueio de Ativos Financeiros – SISBAJUD", com base no artigo 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação refere-se especificamente ao bloqueio da quantia de R$ 803,58 incidente sobre a conta corrente nº 36810-6, agência 7918, do Banco Itaú, alegando tratar-se de conta exclusiva para o recebimento de salário do executado, que exerce a função de operador de máquinas na empresa Hydro Paragominas. O executado argumenta que o valor bloqueado possui natureza alimentar, estando, por isso, protegido pela cláusula de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Alega que tal bloqueio compromete o seu mínimo existencial, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Acrescenta que o valor bloqueado é irrisório frente à dívida exequenda e que sua manutenção contraria o disposto no artigo 836 do CPC, que veda penhora de bens cujo produto seja absorvido integralmente pelas custas da execução. O executado requer, liminarmente, o imediato desbloqueio da quantia bloqueada, a fim de garantir sua sobrevivência e a de sua família. Ao final, pleiteia: (a) a concessão da tutela liminar para o desbloqueio da quantia de R$ 803,58; (b) a intimação da parte exequente para se manifestar; (c) a confirmação da tutela antecipada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do valor; (d) a condenação do exequente em custas e honorários; (e) a produção de todas as provas admitidas em direito. Por decisão de ID 132782490, a juíza titular deferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas pertinentes, condicionando a inclusão de restrições via RENAJUD ao recolhimento de custas de diligências. Determinou ainda a intimação da parte exequente para manifestação no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros efetivado via sistema SISBAJUD, na qual o executado postula o desbloqueio da quantia de R$ 803,58, alegando tratar-se de valores de natureza salarial depositados em conta corrente exclusiva para tal finalidade. Analiso a questão posta. DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada no prazo legal estabelecido pelo artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestiva e apta ao conhecimento jurisdicional. DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS O executado fundamenta sua pretensão na alegação de que os valores bloqueados possuem natureza estritamente salarial, uma vez que a conta corrente seria utilizada exclusivamente para o recebimento de sua remuneração como operador de máquinas na empresa Hydro Paragominas. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", regra que visa preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade não constitui matéria de ordem pública, devendo ser alegada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso vertente, o executado exerceu tal faculdade tempestivamente através da presente impugnação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, sendo certo que tal proteção visa garantir a subsistência digna do trabalhador e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Embora a Corte Especial do STJ tenha admitido, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas não alimentares, tal mitigação somente se justifica "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução" e "desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família". DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, verifica-se que o executado comprovou exercer atividade laborativa regular como operador de máquinas, sendo a conta corrente objeto da constrição utilizada exclusivamente para o recebimento de sua remuneração mensal. O valor bloqueado, de R$ 803,58, representa parcela significativa de sua remuneração, considerando-se que se trata de trabalhador de baixa renda. Ademais, não se evidencia nos autos a inexistência de outros bens penhoráveis, uma vez que já foi localizado e tornado indisponível um veículo FIAT/UNO MILLE WAY de propriedade do executado, bem como foram bloqueados outros valores via SISBAJUD, totalizando R$ 2.836,61. A manutenção do bloqueio sobre verba de natureza salarial, quando existem outros bens passíveis de constrição, afrontaria o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, resta evidenciada a probabilidade do direito do executado, uma vez demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados. O perigo de dano também se configura, considerando que a manutenção do bloqueio sobre verba alimentar compromete o sustento do executado e de sua família, violando o mínimo existencial constitucionalmente garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL A proteção às verbas de natureza salarial encontra fundamento direto no princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. A privação de recursos essenciais à subsistência, ainda que temporária, configura lesão irreparável aos direitos fundamentais do executado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros para: 1. DEFERIR a tutela de urgência pleiteada, determinando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 803,58 (oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos) bloqueada na conta corrente nº 36810-6, agência 7918, do Banco Itaú; 2. RECONHECER a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial depositados na referida conta corrente, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; 3. DETERMINAR que a execução prossiga sobre os demais bens constritados (veículo FIAT/UNO MILLE WAY e eventuais outros valores bloqueados de natureza não salarial); 4. INTIMAR as partes desta decisão, cientificando-se a instituição financeira para cumprimento imediato da ordem de desbloqueio. Considerando que a impugnação se fundou em direito líquido e certo (impenhorabilidade salarial), deixo de condenar o executado em custas processuais. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARÁ – SICREDI NORDESTE PA APELADO: RAFAEL PRADO AIRES GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Considerando que após expirado o prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, não se consumou o prazo prescricional de 3 (três) anos, imputado à execução de cédula bancária, não há a possibilidade de extinção do feito por prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 2- Recurso conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): RECORRENTE: ROMUALDO UMBERTO PAVAN RECORRENTE: RITA DE CASSIA BENTO PAVAN ADVOGADO: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES E OUTRO (S) - SP239243 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES E OUTRO (S) - SP084206 DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002561-54.2016.8.14.0039 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARÁ – SICREDI NORDESTE PA, em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (ID n. 6688689), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de RAFAEL PRADO AIRES GOMES, a qual decretou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015. Na decisão combatida, o Magistrado consignou que transcorreram 4 (quatro) anos do ajuizamento da ação e da citação do executado sem que o exequente tenha encontrado bens do devedor em quantia suficiente para quitar a dívida. Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, sob o ID n. 6688690, sustentando que a demanda objetiva o recebimento de crédito fornecido ao executado, por meio de Cédula Bancária n. 840230369-3, vencida em 8/9/2014. Ademais, que o processo fora distribuído em 11/3/2016, e o valor da causa seria de R$ 24.307,27 (vinte e quatro mil, trezentos e sete reais e vinte e sete centavos); e que citado, o réu não teria apresentado qualquer defesa e nem constituído advogado. Discorreu que teria realizado várias tentativas fracassadas para encontrar bens penhoráveis com o intuito de satisfação de seu crédito; tendo o magistrado, assim, determinado a suspensão do feito por 1 (um ano); e que, após o retorno do regular trâmite processual, teriam sido realizadas novas buscas, contudo, igualmente, infrutíferas; pelo que, teria requerido novo período suspensivo; contudo, o juiz teria sentenciado o feito. Apontou, desse modo, em suas razões para reforma, que a sentença careceria de fundamentação, uma vez que teria sido decretada a prescrição sem a indicação dos marcos iniciais e finais, que induzissem a conclusão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a nulidade da sentença combatida, e o retorno dos autos ao seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões, conforme certidão sob o ID n. 6688696. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pelo que se depreende dos autos, a decisão que julgou extinto o processo em face da prescrição intercorrente do título de crédito, encontra-se equivocada. Com efeito, o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição. Acerca da matéria, o STJ estabeleceu alguns critérios, a partir da aplicação, por analogia, do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, firmou a tese de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da súm. 150/STF 4. Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor-exequente ser intimado, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes da Terceira Turma. Recurso especial conhecido e provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.094 – TO. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em 22 de agosto de 2017). Assim, em face do entendimento firmado no decisum acima, de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e do retorno do prazo de suspensão, o qual, caso não determinado pelo magistrado, será de 1 (um) ano; inicia-se a contagem do prazo prescricional. Em se cuidando a cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, caput, da Lei n. 10.931/2004, de “título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo segundo”; a jurisprudência do STJ entende pela aplicação da legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra), que, no seu art. 70, prevê que o prazo prescricional a incidir, é de 3 (três) anos, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.687 - SP (2017/0114950-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) contra acórdão do TJSP que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementado (e-STJ fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição. Cédula de Crédito. Decisão afastou a prescrição do titulo. Insurgência dos executados, que alegam inexistir título judicial e que ocorrera a prescrição. Não cabimento. Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida descrita em instrumento particular - Aplicável, à hipótese, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição inocorrente. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 97/105), interposto com base no art. 105, III, c, da CF, os recorrentes apontam dissídio jurisprudencial a respeito dos arts. 70 da Lei Uniforme de Genébra e 44 da Lei n 10.931/2004, sustentando que o prazo prescricional da execução da cédula de crédito bancário seria de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Sustentam que não seria aplicável o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto que, segundo previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra incidiria para regular a matéria, em se tratando de cédulas de crédito bancário, ante a falta de prazo específico fixado na referida lei e a expressa reserva de subsidiariedade, prevista nos arts. 206, § 3º, VIII e 903 do CC/2002. Assim, considerando que a obrigação estaria vencida desde 14/9/2010 e que a demanda somente teria sido ajuizada em 16/1/2015, a pretensão executiva estaria extinta, tendo em vista que a prescrição trienal teria ocorrido em 14/9/2013. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 116). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls 117/119). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem afastou a tese de estar prescrita a execução da cédula de crédito bancária, conforme suscitado na exceção de pré-executividade, ao assentar que o prazo prescricional era de 5 (cinco) anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, por tal título de crédito representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (e-STJ fls. 93/94). A decisão da Justiça estadual destoa do entendimento assente nesta Corte, segundo o qual "aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" e fixando ainda que "são inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (...) 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (REsp n. 805.928/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 17/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.194.953/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 28/5/2013.) De rigor, portanto, acolher a tese de que a prescrição na execução da cédula de crédito observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 3 (três) anos, conforme aduzem os recorrentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial, para dar-lhe PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos à Corte de origem para que a tese alegando a existência de prescrição da execução da cédula de crédito bancária seja analisada à luz da jurisprudência assente neste Tribunal Superior.” (STJ - REsp: 1672687 SP 2017/0114950-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Nesse sentido, o magistrado de origem determinou a suspensão do feito por 1 (um) ano, na data de 14/8/2018, expirando-se, assim, em 14/8/2019; portanto, considerando que o prazo prescricional, in casu, é de 3 (três) anos, a prescrição intercorrente somente ocorreria em 14/8/2022. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno do feito ao seu regular processamento. Belém (Pa), 27 de fevereiro de 2022. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

01/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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