Recurso Especial 0800200-87.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 63.224,26

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Autor

PMM

Terceiro

ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Autor

PMM

Terceiro

ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Réu

THARCISIO SANTOS DA SILVA

OAB/PA 36656·CPF·Representa: Réu

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:16

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:53

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:15

Juntada de recurso especial

31/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 22:50

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 10:24

Documentos

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 11:12

Decisão

•12/08/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:16

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:53

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:15

Juntada de recurso especial

31/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 22:50

Juntada de outras peças

23/04/2025, 18:51

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/12/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 00:06

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:09

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:09

Juntada de Certidão

22/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 23:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 13:36

Recurso Especial não admitido

15/07/2024, 07:47

Recurso Extraordinário não admitido

15/07/2024, 07:47

Juntada de Certidão

18/06/2024, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2024, 09:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/06/2024, 09:25

Juntada de Certidão

14/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:19

Conhecido o recurso de ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO - CPF: 459.453.492-91 (APELANTE) e não-provido

26/02/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 10:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/01/2024, 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA - CNPJ: 34.593.525/0001-08 (APELANTE) e provido

23/06/2023, 15:36

Conhecido o recurso de ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO - CPF: 459.453.492-91 (APELANTE) e não-provido

23/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de parecer

07/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/06/2022, 13:54

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:02

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

07/06/2022, 10:54

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 10:54

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:27

Despacho

•13/01/2021, 14:57

Sentença

•23/03/2022, 00:26

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:36

Decisão

•08/06/2022, 13:54

Decisão

•23/06/2023, 15:36

Decisão

•23/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:48

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:34

Todos os documentos(33)

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 11:12

Decisão

•12/08/2020, 14:39

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:27

Despacho

•13/01/2021, 14:57

Sentença

•23/03/2022, 00:26

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:36

Decisão

•08/06/2022, 13:54

Decisão

•23/06/2023, 15:36

Decisão

•23/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:48

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:34

Acórdão

•27/02/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:45

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/07/2024, 07:47

Decisão

•15/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:00

Decisão

•13/11/2024, 14:09

Decisão

•19/11/2024, 11:09

Outras Peças

•23/04/2025, 22:49

Outras Peças

•23/04/2025, 22:49

Despacho

•23/04/2025, 22:49

Decisão

•26/11/2025, 17:15

Decisão

•12/12/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:24