Interdito Proibitório 0859742-96.2018.8.14.0301 - TJPA

Interdito Proibitório 0859742-96.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOTEL SAO BRAZ LTDA - EPP. ADVOGADO: FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA - OAB PA24522-A. APELADOS: ROSEMARY CUNHA FARIAS FERREIRA BEZERRA, ADYRAMELIA SILVA DE SOUSA, ISABEL AFONSO e REGINALDO RAMOS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. apelante: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) No presente caso, todavia, há particularidade que não permite enquadrar na hipótese prevista no julgado em questão. É que, apesar de o apelante ter juntado contrato de promessa de compra e venda dos imóveis em questão, a Ação de Adjudicação Compulsória movida pelo recorrente e que tem como objeto os mesmos imóveis aqui envolvidos foi julgada improcedente, constando da sentença que foram verificadas discrepâncias em relação aos pagamentos efetuados e que “não há conjunto probatório mínimo a ensejar que os requeridos receberam os valores provenientes da compra e venda dos imóveis” e, ainda, ser “forçoso reconhecer que não qualquer meio de prova apto induzir que os requeridos aceitaram a negociação entabulada entre o autor e a representante destes, não havendo alternativa senão reconhecimento da nulidade do negócio jurídico”. O recurso de apelação interposto foi desprovido, encontrando-se pendente de apreciação recurso de Agravo Interno, recebido sem efeito suspensivo. Desta forma, entendo que o sentenciante agiu corretamente ao indeferir a petição inicial, pois a diligência determinada não foi cumprida e existem dúvidas sobre o apelante ser o proprietário dos imóveis e, ainda, sobre a validade do negócio jurídico que envolveu a compra e venda e que o legitimaria a atuar na qualidade de promitente comprador e, assim, pleitear a imissão na posse dos imóveis. No assunto, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.839/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 07 de agosto de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859742-96.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOTEL SAO BRAZ LTDA - EPP em face de ROSEMARY CUNHA FARIAS FERREIRA BEZERRA, ADYRAMELIA SILVA DE SOUSA, ISABEL AFONSO e REGINALDO RAMOS, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista não ter sido juntado o comprovante de propriedade do imóvel, mesmo após determinação de emenda. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em suma, que o promissário comprador detém legitimidade para pleitear a imissão na posse, independente de registro no cartório de imóveis. Argumenta que não procedeu com a averbação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel junto à matrícula do mesmo no Registro Geral de Imóveis, não por desídia ou por vontade própria, mas sim por ato ilícito por parte dos promitentes vendedores, que, de má-fé, o deixara de fazer. Desta forma, entende ser indevido o indeferimento da petição inicial, pois apesar de não constar como proprietário registral, juntou aos autos contrato de compra e venda válido e sem cláusula de arrependimento. Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento. O apelante ingressou com ação de Interdito Proibitório. Posteriormente, formalizou emenda, modificando os pedidos e a causa de pedir, para ação petitória de Imissão na Posse. Não tendo sido comprovada a propriedade, foi concedido ao ora apelante o prazo de 15 dias para esclarecer os fundamentos da Ação de Adjudicação compulsória nº 0738654-62.2016-814.0301, bem como sobre as penhoras existentes nos registros dos imóveis, e, ainda, juntar certidão atualizada dos registros dos dois imóveis. Em atenção à determinação, o autor peticionou, deixando, todavia, de comprovar a propriedade sobre os imóveis, renovando o argumento sobre a possibilidade de o promissário comprador ingressar com ação de imissão na posse, com fundamento em julgado do STJ. Eis a ementa do julgado referido pelo

08/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

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