Execução de Título Extrajudicial 0016454-78.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016454-78.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:41

Publicação

16/04/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endere�o: desconhecido REQUERIDO: Nome: ALEXANDRE TIBERIO FERNANDES FERNANDES Endereço: Rua Pará, 452, Apt 702 - Pituba, Amaralina, SALVADOR - BA - CEP: 41900-497 DESPACHO 1. DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS. A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros sistemas, estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais denominadas SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO, a serem recolhidas por meio do site https://apps.tjpa.jus.br/custas/. Além disso, cabe a parte interessada recolher, antecipadamente, as custas processuais dos atos que requeiram, bem como deve proceder o recolhimento de uma custa para cada sistema requerido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0016454-78.2011.8.14.0301 Intime-se a parte interessada para que proceda pagamento das referidas custas, no prazo de 15 dias, juntando aos autos sua comprovação, sob pena de indeferimento da diligência requerida e extinção do processo sem resolução do mérito. 2. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. Considerando que em muitos processos com pedido de bloqueios via sistemas informatizados, quando do manuseio dos autos, tem-se verificado a ausência de determinados dados obrigatórios para a formalização da consulta, no intuito de se evitar retramitação dos autos para complementação de dados, em nome do princípio da cooperação insculpido nos artigos 5º, 6º do Código de Processo Civil, determino que a parte interessada peticione no feito, no prazo estipulado no item 1 deste despacho, devendo apresentar planilha atualizada da execução, contendo dados discriminados. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e volvam-me conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:05

Expedição de documento

14/04/2026, 13:13

Mero expediente

14/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 09:39

Apensamento

14/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 22:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 08:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 08:33

Documento (Carta)

12/09/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA APELADA: ALEXANDRE TIBÉRIO FERNANDES FERNANDES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução por quantia certa ajuizada em face de ALEXANDRE TIBÉRIO FERNANDES FERNANDES, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono de causa, ante a ausência de pagamento das custas processuais e fornecimento de endereço atualizado do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento das custas processuais e a omissão quanto à atualização do endereço do réu caracterizam abandono de causa; e (ii) determinar se a extinção do processo, por abandono, pode ocorrer sem a intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil exige que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, o magistrado intime pessoalmente a parte autora para que, no prazo legal, suprima a omissão processual, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a caracterização do abandono de causa, sendo prematura a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reforçam a necessidade de intimação pessoal da parte autora para a configuração do abandono, em conformidade com o princípio do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 7. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III ou VI, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a omissão no prazo legal. 8. A ausência de intimação pessoal impossibilita a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82 e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.09.2012; TJ-PA, AC nº 0034921-73.2015.814.0040, Relª. Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.03.2024; TJ-PA, AC nº 0017861-53.2016.8.14.0040, Relª. Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 16.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA inconformado com a sentença proferida pelo douto juízo da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada em face de ALEXANDRE TIBÉRIO FERNANDES FERNANDES, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV Código de Processo Civil, por descumprimento das diligências necessárias e falta de interesse processual. Transcrevo o dispositivo da sentença (id.22186939) PELO EXPOSTO, tornando sem efeito/Revogo a decisão ID. Num. 112478578 - Pág. 1 e 2, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito. Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID. 22189643) o apelante ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA alega que o magistrado a quo deveria ter determinado a sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 485, do NCPC. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para cassar a sentença, determinando o prosseguimento da ação. Por fim, pugna pelo provimento do apelo. Sem Contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece. Infere-se dos autos que o ora recorrente ajuizou ação monitoria. No decorrer da instrução processual o autor deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas para cumprimento das diligencias (ID.22189636), motivo pelo qual o processo foi extinto com base no art. 485, VI do NCPC. Verifica-se que o magistrado a quo determinou para fornecer um endereço atualizado da parte ré e pagar as custas correspondentes (ID.22189636) É cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 82 do NCPC. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso em tela, de fato, as custas são devidas, como determinou o juiz de piso, contudo para a extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do NCPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do citado artigo, e de seu procurador através de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico, inocorrente nos autos. Nestes termos, não tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, para promover o pagamento das custas do processo, prematura a extinção do feito. Sobre o assunto, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Processo de Conhecimento", Forense, 3ª Ed., p. 335: "Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º)". O eg. STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro CarlosAlberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 43290 PR 2011/0211590-2. DJe 11/09/2012. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES) Na jurisprudência pátria não é diferente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONSENTÂNEA COM O ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR AR E DA PROCURADORA JUDICIAL VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. A ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão pode configurar hipótese de abandono da causa.2. Merece ser corroborada a sentença de extinção do feito cuja paralisação tenha sido motivada pela desídia da parte autora, vez que a busca pela celeridade processual é um imperativo de ordem pública, notadamente quando não há justificativa plausível para o abandono do feito, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1210109-6 - Piraquara - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS INTERMEDIÁRIAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESACERTO - HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015 - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito sem exame de mérito, face o não recolhimento das custas intermediárias pelo exequente/’apelante. 2 – Com efeito, o não recolhimento das custas pela parte, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não se trata de hipótese de ausência de interesse processual, conforme decidiu o juízo “a quo”, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3 – Nesta senda, imperiosa, revela-se a necessidade de se proceder (TJ-PA - AC: 00178615320168140040, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/03/2021, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se o autor deixou de providenciar as diligências necessárias para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 485 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - Recurso provido. (TJ-PA – AP. 0034921-73.2015.814.0040, Relatora: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0016454-78.2011.8.14.0301 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ALEXANDRE TIBERIO FERNANDES FERNANDES Endereço: Rua das Marianinhas, 16, (Cj Benjamim Sodré), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-300 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizado ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA contra ALEXANDRE TIBÉRIO FERNANDES FERNANDES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora foi intimada para proceder a indicação de endereço do executado para fins de citação e o recolhimento das custas intermediárias, no entanto, quedou-se inerte, conforme Certidão de ID. Num. 113867152. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao autor foi conferida mais de uma oportunidade para cumprimento do ato ordinatório de ID. Num. 101459997, sob pena de extinção do processo. No entanto, escolheu permanecer inerte. (Certidão de ID. Num. 113867152). Assim, diante da evidente falta de pressuposto processual, a extinção do processo sem resolução do processo é medida que se impõe. A ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido está caracterizada em razão de a parte autora não ter fornecido meios necessários para a realização da diligência, ou seja, quedou-se inerte quando intimado para indicar o endereço para fins de citação e a realizar o pagamento das custas processuais geradas (art. 82 do Código de Processo Civil), mantendo o feito paralisado. Com efeito, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil, "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Destaca-se que o art. 139, inciso II, do CPC, dispõe que incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando sempre pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Em consequência, a paralisação do processo em razão da inércia da parte, além de tornar o processo inútil para o recebimento do crédito, malfere os princípios da economia e celeridade processuais. Registro que a extinção fundamentada no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal da parte autora, uma vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses de o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelecida pelo § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil (restrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo). Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR POR SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0016454-78.2011.8.14.0301 Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, em razão da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sob o fundamento de que não teria recolhido as custas complementares necessárias à realização da diligência que visava à localização do veículo objeto da demanda e à citação da parte ré. 2. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Na hipótese, embora o apelante tenha indicado novo endereço para cumprimento da diligência de localização do bem, deixou de recolher as custas complementares à expedição do mandado, só o fazendo após a prolação da sentença, isto é, depois de escoado o prazo de 5 (cinco) dias concedido pelo Juízo de origem (preclusão temporal). 4. Se, devidamente intimado para promover o recolhimento das custas da diligência (via sistema eletrônico) - a fim de possibilitar a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação, e, consequentemente, o aperfeiçoamento da relação processual -, o autor/credor mantém-se inerte, não comprovando o cumprimento no tempo e modo devidos, escorreita a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo.5. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 283 do CPC, não pressupõe que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação excessivamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 6. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1733376, 07152784120228070007, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas a citação do réu e a falta de recolhimento das custas intermediárias, tem como consequência a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da parte autora não promover diligências para indicação do endereço do réu, bem como o não recolhimento das custas pertinentes. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de angularização processual. Custas finais pela parte autora. Fica a parte autora advertida que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

09/08/2024, 00:00

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