Recurso Especial 0800235-47.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 81.491,85

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON ALVES PONTES

OAB/PA 12347·CPF·Representa: Autor

MARCOS YURI ALVES DE MELO

OAB/PA 21752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PMM

Terceiro

ELIZABETE

Terceiro

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 00:00

Juntada de outras peças

14/04/2026, 22:21

Recebidos os autos

14/04/2026, 22:21

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/12/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

03/10/2024, 11:35

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 00:00

Juntada de outras peças

14/04/2026, 22:21

Recebidos os autos

14/04/2026, 22:21

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/12/2024, 17:06

Documentos

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 23:11

Decisão

•12/08/2020, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

03/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 23:44

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:07

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:50

Cancelada a movimentação processual

10/07/2024, 09:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 22:11

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2024, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2024, 10:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/05/2024, 10:44

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/03/2024, 10:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/03/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 08:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/03/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:00

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:16

Conhecido o recurso de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI - CPF: 387.509.532-49 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

26/02/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 10:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/02/2024, 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 15:20

Juntada de Decisão

18/09/2023, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 22:15

Decorrido prazo de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:01

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:16

Conhecido o recurso de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI - CPF: 387.509.532-49 (APELANTE) e provido

26/06/2023, 17:09

Sentença desconstituída

26/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

26/06/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/06/2023, 15:10

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:43

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 08:43

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 14:01

Documento de Comprovação

•17/10/2020, 16:02

Sentença

•23/03/2022, 00:58

Despacho

•24/05/2023, 12:52

Decisão

•09/06/2023, 15:10

Decisão

•12/06/2023, 06:06

Decisão

•26/06/2023, 17:09

Decisão

•27/06/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:09

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:33

Acórdão

•27/02/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 08:35

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 23:11

Decisão

•12/08/2020, 14:29

Documento de Comprovação

•17/10/2020, 16:02

Sentença

•23/03/2022, 00:58

Despacho

•24/05/2023, 12:52

Decisão

•09/06/2023, 15:10

Decisão

•12/06/2023, 06:06

Decisão

•26/06/2023, 17:09

Decisão

•27/06/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:09

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:33

Acórdão

•27/02/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/07/2024, 22:11

Decisão

•10/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:22

Decisão

•20/11/2024, 09:39

Decisão

•22/11/2024, 11:58

Despacho

•15/04/2026, 00:00