Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800517-47.2021.8.14.0138 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800517-47.2021.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 09:06

Publicação

29/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: GERALDO NETO DA SILVA FILHO Advogado do(a) REU: MARIO DOS SANTOS BRITO NETO - PA39488 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú Rua Goiás, s/n, São Luiz, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Telefone: (91) 36941724 [email protected] Número do Processo Digital: 0800517-47.2021.8.14.0138 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - Receptação culposa (11959) Intime-se a Delegacia de Polícia Civil para que proceda à entrega do bem ao proprietário GERALDO NETO DA SILVA FILHO, qual seja, o veículo M. BENZ/L 1517, cor azul, placa MZC-0048. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARYNEIDE MARQUES DE SOUSA Vara Única de Anapú. ANAPU/PA, 27 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800517-47.2021.8.14.0138 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo instaurada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de GERALDO NETO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 22 de janeiro de 2026, o Ministério Público renovou proposta de Transação Penal ao autor do fato, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente, dividido em 2 (duas) parcelas de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) cada, a serem depositadas em conta judicial mediante boletos expedidos pela Secretaria deste Juízo, com início em 22/02/2026, destinada a instituição beneficente cadastrada pelo Juízo. A proposta foi aceita pelo autor do fato, verificada a legalidade e a voluntariedade do ato na presença de seu advogado, sendo a Transação Penal devidamente homologada por este Juízo (ID 166164557). Conforme certidão lavrada pela Secretaria Judicial (ID 172322839), o autor do fato compareceu pessoalmente a esta Secretaria em 31 de março de 2026 e informou o cumprimento integral do acordo homologado. O extrato de subconta judicial juntado (ID 172323996) confirma os depósitos efetuados em 23/02/2026 e 23/03/2026, no valor de R$ 810,50 cada, totalizando, acrescido de correção monetária, o montante de R$ 1.626,43 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). O Ministério Público manifestou-se (ID 173683212), requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento integral da Transação Penal. Em seguida, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório sucinto. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, em seu art. 76, instituiu o instituto da Transação Penal no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao Ministério Público, nos crimes de menor potencial ofensivo, propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa ao autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, a proposta de Transação Penal foi regularmente formulada pelo Ministério Público em audiência, aceita pelo autor do fato e homologada por este Juízo com verificação da legalidade e da espontaneidade do acordante, observados todos os requisitos formais e materiais previstos em lei. Conforme comprovado nos autos pela certidão de cumprimento (ID 172322839) e pelo extrato de subconta judicial (ID 172323996), o autor do fato GERALDO NETO DA SILVA FILHO cumpriu integralmente a obrigação de prestação pecuniária fixada na decisão homologatória, tendo efetuado os dois depósitos ajustados dentro dos prazos estipulados. Diante do cumprimento integral da obrigação pactuada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, §5º, da Lei nº 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GERALDO NETO DA SILVA FILHO em razão do cumprimento integral da Transação Penal homologada nos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Anapu (PA), datado e assinado digitalmente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo em cumulação por esta Vara Única da Comarca de Anapu.

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:55

Definitivo

27/04/2026, 10:28

Expedição de documento

27/04/2026, 10:28

Expedição de documento

27/04/2026, 10:26

Expedição de documento

27/04/2026, 10:26

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:21

Trânsito em julgado

27/04/2026, 10:09

Expedição de documento

27/04/2026, 09:12

Expedição de documento

27/04/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800517-47.2021.8.14.0138 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo instaurada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de GERALDO NETO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 22 de janeiro de 2026, o Ministério Público renovou proposta de Transação Penal ao autor do fato, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente, dividido em 2 (duas) parcelas de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) cada, a serem depositadas em conta judicial mediante boletos expedidos pela Secretaria deste Juízo, com início em 22/02/2026, destinada a instituição beneficente cadastrada pelo Juízo. A proposta foi aceita pelo autor do fato, verificada a legalidade e a voluntariedade do ato na presença de seu advogado, sendo a Transação Penal devidamente homologada por este Juízo (ID 166164557). Conforme certidão lavrada pela Secretaria Judicial (ID 172322839), o autor do fato compareceu pessoalmente a esta Secretaria em 31 de março de 2026 e informou o cumprimento integral do acordo homologado. O extrato de subconta judicial juntado (ID 172323996) confirma os depósitos efetuados em 23/02/2026 e 23/03/2026, no valor de R$ 810,50 cada, totalizando, acrescido de correção monetária, o montante de R$ 1.626,43 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). O Ministério Público manifestou-se (ID 173683212), requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento integral da Transação Penal. Em seguida, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório sucinto. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, em seu art. 76, instituiu o instituto da Transação Penal no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao Ministério Público, nos crimes de menor potencial ofensivo, propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa ao autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, a proposta de Transação Penal foi regularmente formulada pelo Ministério Público em audiência, aceita pelo autor do fato e homologada por este Juízo com verificação da legalidade e da espontaneidade do acordante, observados todos os requisitos formais e materiais previstos em lei. Conforme comprovado nos autos pela certidão de cumprimento (ID 172322839) e pelo extrato de subconta judicial (ID 172323996), o autor do fato GERALDO NETO DA SILVA FILHO cumpriu integralmente a obrigação de prestação pecuniária fixada na decisão homologatória, tendo efetuado os dois depósitos ajustados dentro dos prazos estipulados. Diante do cumprimento integral da obrigação pactuada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, §5º, da Lei nº 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GERALDO NETO DA SILVA FILHO em razão do cumprimento integral da Transação Penal homologada nos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Anapu (PA), datado e assinado digitalmente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo em cumulação por esta Vara Única da Comarca de Anapu.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800517-47.2021.8.14.0138 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado por MÁRIO DOS SANTOS BRITO NETO, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 39.488, nomeado como defensor dativo do autor do fato GERALDO NETO DA SILVA FILHO, conforme decisão de ID nº 154970081, por meio do qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação desempenhada nos autos. Conforme se extrai do feito, o patrono apresentou resposta à acusação e acompanhou o assistido em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que houve proposta de transação penal, posteriormente homologada por sentença (ID - 166164557). Sobreveio, ainda, certidão da Secretaria Judicial atestando que o autor do fato compareceu presencialmente para receber os boletos referentes à transação penal homologada, demonstrando o regular prosseguimento e cumprimento das condições ajustadas. É o breve relatório. Decido. A nomeação de defensor dativo decorre da necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, especialmente nas hipóteses em que não há atuação da Defensoria Pública. Trata-se de verdadeiro múnus público, cuja contraprestação é assegurada por lei. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado faz jus aos honorários fixados pelo juiz, nesse sentido, vejamos: “O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. TJ-CE - Súmula n. 49 do TJ-CE”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação do advogado dativo enseja o direito à percepção de honorários, a serem pagos pelo ente estatal, não podendo o profissional arcar com o ônus da prestação de serviço público essencial à administração da justiça. Nesse sentido, decidiu a jurisprudência: “STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1020545 TO - TOCANTINS 0005863-22.2014.8.27.0000 Inteiro teor: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO... É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas, ante a norma do artigo... Afirma-se que não há justificativa para o juízo local nomear defensor dativo, no caso, em razão de existir, na comarca, três defensores públicos”. No caso concreto, verifica-se que o defensor dativo atuou de forma efetiva e diligente, apresentando resposta à acusação e acompanhando o autor do fato em audiência que resultou na celebração e homologação de transação penal, medida despenalizadora que atendeu aos princípios da celeridade e da economia processual. A posterior certificação do comparecimento do autor do fato para recebimento dos boletos demonstra a concretização do acordo homologado, reforçando a relevância da atuação técnica desempenhada. Considerando a natureza do feito, a extensão da atividade desenvolvida e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar os honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido e FIXO os honorários advocatícios do defensor dativo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Expeça-se a competente requisição de pagamento em face do Estado do Pará, observadas as formalidades legais e administrativas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Anapu/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento/PA, respondendo cumulativamente pela Vara Única de Anapú/PA.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: GERALDO NETO DA SILVA FILHO ADVOGADO DATIVO: MARIO DOS SANTOS BRITO NETO DECISÃO Não há preliminares a decidir. Igualmente, o suporte probatório em que se fundou o recebimento da denúncia permanece inalterado, assim como não foram demonstradas nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800517-47.2021.8.14.0138 [Receptação culposa] DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE JANEIRO DE 2026, às 9h, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogada/o(s) a/o(s) ré/réu(s). Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo. AIJ CRIM - 0800517-47.2021.8.14.0138 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intime(m)-se a/o(s) acusada/o(s). No caso de estar (em) preso/a(s), oficie-se à casa penal para que disponibilize ambiente e estrutura adequada para a realização do ato. Intime-se/requisite-se as testemunhas, devendo constar na intimação que deverão comparecer para participação presencial à audiência neste fórum, no dia e hora da audiência, bem como as orientações sobre a audiência virtual, caso não possam comparecer de forma presencial. Advirto as testemunhas que, caso não compareçam à audiência, estão sujeitas a processo penal por desobediência e condenação às custas da diligência e à multa de até 10 salários-mínimos (art. 219, 458 e 436, §2º do CPP). Serve a presente decisão como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anapu, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da comarca de Novo Repartimento respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA

30/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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