Embargos de Declaração Cível 0801470-83.2021.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801470-83.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801470-83.2021.8.14.0017 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigo 489 e artigo 332, § 1ª do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares passo a adentrar o mérito. Sobre o caso, observo que se operou a decadência para alegar vício de consentimento. O art. 178, do Código Civil informa que se sujeita ao prazo decadencial de 04 anos a alegação de vício de consentimento. Trago a baila o veículo normativo: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Assim, a celebração do negócio jurídico ocorreu no dia 02 de agosto de 2016 e a inicial foi manejada em 30 de abril de 2021, portanto, com prazo superior a 04 anos. Como a decadência é matéria de ordem pública pode ser decretada de ofício pelo Magistrado, motivo pelo qual faço nesta oportunidade. Por fim, fixo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1824512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, II, do CPC, para DECRETAR A DECADÊNCIA do pedido feito por PEDRO MARTINS JORGE em face de BANCO PAN S/A, em torno do Contrato n. 311333422-5. Sem custas e sem honorários, forte nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. PIC Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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