Execução de Título Extrajudicial 0801941-48.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801941-48.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:19

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:18

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:58

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:18

Definitivo

25/06/2025, 09:15

Trânsito em julgado

25/06/2025, 09:14

Publicação

06/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:50

Publicação

06/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801941-48.2024.8.14.0097. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, quedou-se absolutamente inerte, permanecendo silente por prazo superior ao legalmente estabelecido, não promovendo qualquer impulso útil ao regular prosseguimento da demanda. O não pagamento das custas configura vício processual impeditivo do desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, caracterizada a inércia da parte requerente e ausente qualquer causa justificadora, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. P.R.I. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801941-48.2024.8.14.0097. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, quedou-se absolutamente inerte, permanecendo silente por prazo superior ao legalmente estabelecido, não promovendo qualquer impulso útil ao regular prosseguimento da demanda. O não pagamento das custas configura vício processual impeditivo do desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, caracterizada a inércia da parte requerente e ausente qualquer causa justificadora, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. P.R.I. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:07

Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801941-48.2024.8.14.0097. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, quedou-se absolutamente inerte, permanecendo silente por prazo superior ao legalmente estabelecido, não promovendo qualquer impulso útil ao regular prosseguimento da demanda. O não pagamento das custas configura vício processual impeditivo do desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, caracterizada a inércia da parte requerente e ausente qualquer causa justificadora, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. P.R.I. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801941-48.2024.8.14.0097 DECISÃO R.H Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa pessoa jurídica de direito privado, ora requerente, em pedido executório formulado. DECIDO. Pois bem. Tenho que o pedido merece ser indeferido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. SÚMULA Nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, confira-se o precedentes atualizado da Corte Superior de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O INDEFERE, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MORMENTE DIANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula nº 481 do STJ, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 333640/MG (2013/0151331-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 05.09.2013, unânime, DJe 17.09.2019). Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Outrossim, o requerente não comprova que o pagamento das custas processuais a torna hipossuficiente nos termos da lei, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos e nem cumprindo o que determina a Carta Magna. Os documentos juntados não conferem a presunção de hipossuficiência financeira e muito menos comprovam que a empresa requerente não pode arcar com as custas processuais devidas. Portanto, é imprescindível que as pessoas jurídicas demonstrem, de forma inequívoca, a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Exige-se, pois, prova cabal da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração firmada pelo responsável legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino seja a parte autora intimada via DJE para o pagamento das custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento de mérito À UNAJ para os cálculos. Benevides, 5 de agosto de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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