Execução de Título Extrajudicial 0801919-87.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801919-87.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 08:30

Trânsito em julgado

08/05/2025, 08:29

Decurso de Prazo

27/04/2025, 02:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 10:25

Publicação

25/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801919-87.2024.8.14.0097. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. O entendimento é pacificado nos Tribunais Superiores: O cancelamento da distribuição a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Desse modo, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor após intimado para regularizar tais custas, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte - que, em regra, sequer integra a relação jurídica processual -, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito Ora, na vigência Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 290 do NCPC). E como adverte Pedro da Silva Dinamarco, “esgotado o prazo para o recolhimento das custas, o escrivão deve, de ofício, certificar tal fato nos autos e remetê-los à conclusão, a fim de o juiz extinguir o processo e determinar o cancelamento da distribuição” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira edição, Ed. Atlas, p. 763). Diante, portanto, da ausência de pagamento das custas no prazo legal, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código Processo Civil. INDEFIRO A INICIAL, consoante dispõe o artigo 290 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:07

Indeferimento da petição inicial

20/03/2025, 08:50

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 12:12

Publicação

20/02/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801919-87.2024.8.14.0097. Autor: J LEMOS DE CARVALHO - ME Réu: DINA LUCIA SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com supedâneo no art. 290 do CPC, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 14 de fevereiro de 2025 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004 [email protected] Número do

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801919-87.2024.8.14.0097. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. O entendimento é pacificado nos Tribunais Superiores: O cancelamento da distribuição a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Desse modo, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor após intimado para regularizar tais custas, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte - que, em regra, sequer integra a relação jurídica processual -, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito Ora, na vigência Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 290 do NCPC). E como adverte Pedro da Silva Dinamarco, “esgotado o prazo para o recolhimento das custas, o escrivão deve, de ofício, certificar tal fato nos autos e remetê-los à conclusão, a fim de o juiz extinguir o processo e determinar o cancelamento da distribuição” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira edição, Ed. Atlas, p. 763). Diante, portanto, da ausência de pagamento das custas no prazo legal, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código Processo Civil. INDEFIRO A INICIAL, consoante dispõe o artigo 290 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801919-87.2024.8.14.0097 DECISÃO R.H Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa pessoa jurídica de direito privado, ora requerente, em pedido executório formulado. DECIDO. Pois bem. Tenho que o pedido merece ser indeferido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. SÚMULA Nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, confira-se o precedentes atualizado da Corte Superior de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O INDEFERE, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MORMENTE DIANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula nº 481 do STJ, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 333640/MG (2013/0151331-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 05.09.2013, unânime, DJe 17.09.2019). Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Outrossim, o requerente não comprova que o pagamento das custas processuais a torna hipossuficiente nos termos da lei, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos e nem cumprindo o que determina a Carta Magna. Os documentos juntados não conferem a presunção de hipossuficiência financeira e muito menos comprovam que a empresa requerente não pode arcar com as custas processuais devidas. Portanto, é imprescindível que as pessoas jurídicas demonstrem, de forma inequívoca, a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Exige-se, pois, prova cabal da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração firmada pelo responsável legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino seja a parte autora intimada via DJE para o pagamento das custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento de mérito À UNAJ para os cálculos. Benevides, 5 de agosto de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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