Monitória 0802618-92.2023.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0802618-92.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802618-92.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 04 LOTE 32, SETORES COMPLEMENTARES, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA Endereço: Rodovia do Polo Moveleiro, SN, Qd. 30, Cidade Jardim, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-010 DECISÃO / MANDADO MONITÓRIO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art.319 do CPC. 2. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, defiro a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. A requerida deverá ser cientificada de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. 4. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos. 5. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 6. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado, via Renajud, o bloqueio de veículos de titularidade da parte Requerida, somente na modalidade transferência, entendo que, em sede de ação monitória revela-se possível a adoção de medidas cautelares e coercitivas, inclusive em tutela antecipada, para assegurar o pagamento de débito, no entanto, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. No caso em questão, embora fundamente o pedido em possível dilapidação patrimonial da devedora, o Requerente não apresenta nenhum indício de tal possibilidade. Assim, indefiro o requerimento por não estarem satisfeitos os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. 8. Servirá o presente, mediante cópia, como Mandado Monitório e Carta Precatória, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

05/07/2023, 00:00

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Mandado

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