Execução de Título Extrajudicial 0865918-86.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0865918-86.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DO AMARAL e outros (2), Nome: CARLOS ALBERTO DO AMARAL Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 1481, Casa 1, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-680 Nome: CONSELHO ADMINISTRATIVO PERMANENTE DA REDE OUTEIRO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTAVEL Endereço: Rua Manoel Barata, 568, Caratateua, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-040 Nome: ANTONIA DO SOCORRO PENA DA GAMA Endereço: QRSW 7 Bloco A-14, apto 305, Setor Sudoeste, BRASíLIA - DF - CEP: 70675-714 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0865918-86.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO TCE (art. 827, CPC) movida pelo Estado do Pará em face de CARLOS ALBERTO AMARAL. Em ID. 106621543, o executado informou o integral recolhimento do débito exequendo, juntando o respectivo comprovante de depósito judicial. Decido. Ora, como se vê, o regular pagamento extingue a obrigação, conforme art. 304 do CC. No processo civil não é diferente, sendo considerado válido o pagamento feito respeitado o valor fixado em decisum anterior, é imperiosa a extinção do processo pela satisfação da pretensão executória, a teor do que dispõe o Art.924, II e III do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso em exame, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral do débito por meio de comprovante de depósito judicial. Portanto, outro caminho não resta que não seja a extinção da presente demanda pela satisfação do débito, bem como a respectiva soltura do executado, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Isto Posto, com fulcro no Art. 924, II e III do CPC e na correta aplicação da Lei, julgo procedente a presente ação executória e EXTINGO O PROCESSO, pelo de adimplemento do débito. Condeno o executado nas custas e honorários advocatícios no importe de 5% (art. 827, §1º do CPC). Deve a UPJ providenciar o necessário à cobrança das custas judiciais, enquanto o ente público interessado incumbe dar início à execução de seu título de honorários. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

07/03/2024, 00:00

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