Agravo Interno Cível 0807814-68.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.356,87

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ARACI SOUZA DA ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA

CPF

Autor

ATALAIA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA CARVALHO MARQUES

OAB/MA 7277·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

OAB/MA 13650·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

ARACI SOUZA DA ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA

CPF

Autor

ATALAIA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 13:09

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:09

Baixa Definitiva

15/06/2022, 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/06/2022, 10:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:09

Juntada de Certidão

14/06/2022, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

05/04/2022, 14:13

Juntada de Certidão

05/04/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:08

Juntada de Certidão

30/03/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ATALAIA VEÍCULOS LTDA. REPRESENTANTES: PRISCILA FERNANDA COSTA E S. DOS REIS (OAB/MA 13.650) E LUCIANA CARVALHO MARQUES (OAB/MA N.º 7.277) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FÁBIO T. F. GÓES (PROCURADOR DO ESTADO) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0807814-68.2020.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em agravo interno em recurso especial (id. 7888921), interposto por Atalaia Veículos Ltda., com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra

24/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 13:09

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:09

Baixa Definitiva

15/06/2022, 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/06/2022, 10:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Documentos

Documento de Comprovação

•01/08/2020, 11:29

Decisão

•17/08/2020, 07:09

15/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:09

Juntada de Certidão

14/06/2022, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

05/04/2022, 14:13

Juntada de Certidão

05/04/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:08

Juntada de Certidão

30/03/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ATALAIA VEÍCULOS LTDA. REPRESENTANTES: PRISCILA FERNANDA COSTA E S. DOS REIS (OAB/MA 13.650) E LUCIANA CARVALHO MARQUES (OAB/MA N.º 7.277) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FÁBIO T. F. GÓES (PROCURADOR DO ESTADO) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0807814-68.2020.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em agravo interno em recurso especial (id. 7888921), interposto por Atalaia Veículos Ltda., com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:52

Cancelada a movimentação processual

23/03/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 12:48

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES DO RECURSO

09/03/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 17:43

Decorrido prazo de ARACI SOUZA DA ROCHA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ATALAIA VEICULOS LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:08

Conhecido o recurso de ATALAIA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 05.024.203/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido

06/12/2021, 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

02/12/2021, 14:08

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 14:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/11/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2021, 11:22

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:02

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:20

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de Contrarrazões

04/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:56

Cancelada a movimentação processual

29/07/2021, 08:46

Recurso Especial não admitido

28/07/2021, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de Contrarrazões

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2021, 16:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/07/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2021, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 09:00

Conclusos para despacho

11/05/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição

12/04/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 22:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:02

Conhecido o recurso de ARACI SOUZA DA ROCHA - CPF: 960.388.373-53 (AGRAVANTE), ATALAIA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 05.024.203/0001-31 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO) e FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA - CPF: 023.219.122-00 (AGRAVANTE) e não-provido

18/03/2021, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2021, 12:08

Juntada de Certidão

14/01/2021, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2020, 12:04

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 13:25

Conclusos para despacho

24/11/2020, 12:02

Conclusos para julgamento

21/09/2020, 10:05

Cancelada a movimentação processual

21/09/2020, 10:05

Juntada de Petição de Contrarrazões

21/09/2020, 06:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2020, 07:09

Conclusos para decisão

03/08/2020, 09:28

Cancelada a movimentação processual

03/08/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 11:29

Decisão

•17/08/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:33

Despacho

•24/11/2020, 13:25

Acórdão

•18/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 21:21

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 22:23

Despacho

•12/05/2021, 09:00

Acórdão

•15/06/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 07:21

Decisão

•28/07/2021, 19:43

Decisão

•29/07/2021, 08:56

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•01/08/2020, 11:29

Decisão

•17/08/2020, 07:09

Decisão

•17/08/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:33

Despacho

•24/11/2020, 13:25

Acórdão

•18/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 21:21

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 22:23

Despacho

•12/05/2021, 09:00

Acórdão

•15/06/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 07:21

Decisão

•28/07/2021, 19:43

Decisão

•29/07/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 15:44

Despacho

•19/10/2021, 12:24

Despacho

•20/10/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:42

Acórdão

•06/12/2021, 11:38

Acórdão

•07/12/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:36

Despacho

•22/03/2022, 20:25

Despacho

•23/03/2022, 10:52