Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803759-39.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803759-39.2023.8.14.0010. REQUERENTE: TACYANA PACHECO DA SILVA registrado(a) civilmente como EDSON PACHECO DA SILVA Endereço: Nome: EDSON PACHECO DA SILVA Endereço: Rua Coronel Lourenço Borges, 2381, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Registro Público, em que a parte autora pleiteia a retificação da sua certidão de nascimento. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito da parte autora. É o relatório. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, cabe a pessoa que pretende suprir, retificar ou restaurar assentamento no Registro Civil comprovar as suas alegações com documentos ou com indicação de testemunhas. No presente caso, considerando as provas produzidas e a manifestação do Ministério, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o Cartório do 2º Ofício de Breves/PA a proceder a RETIFICAÇÃO do registro de nascimento do requerente para constar o nome da autora como TACYANA PACHECO DA SILVA e gênero FEMININO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários, visto que não fixado o contraditório. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 31 de julho de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 23:56

Definitivo

08/08/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:24

Trânsito em julgado

08/08/2024, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:22

Procedência

07/08/2024, 10:25

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 10:36

Petição (Parecer)

27/02/2024, 09:06

Decurso de Prazo

17/02/2024, 10:36

Documento (Certidão)

19/12/2023, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 11:14

Mero expediente

14/12/2023, 11:14