Execução de Título Extrajudicial 0805648-09.2021.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805648-09.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2025, 12:01

Decurso de Prazo

29/10/2025, 12:01

Definitivo

07/10/2025, 12:37

Trânsito em julgado

30/09/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805648-09.2021.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Avenida T 8, 109, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-060 EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Nome: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Rua José Pereira de Farias, 42, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-015 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, em face de LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA. Ao ID 148406583, a parte autora informou a realização de acordo entre as partes, pugnando pela extinção do feito. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cinge-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo juntado aos autos. Com efeito, o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Logo, a homologação da transação, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 21:13

Homologação de Transação

03/09/2025, 21:13

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 10:43

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 10:40

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 15:01

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:49

Movimentação processual

15/07/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805648-09.2021.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Avenida T 8, 109, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-060 EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Nome: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Rua José Pereira de Farias, 42, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-015 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, em face de LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA. Ao ID 148406583, a parte autora informou a realização de acordo entre as partes, pugnando pela extinção do feito. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cinge-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo juntado aos autos. Com efeito, o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Logo, a homologação da transação, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805648-09.2021.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Avenida T 8, 109, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-060 EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Nome: LUIZ HENRIQUE CAMARGO LIMA Endereço: Rua José Pereira de Farias, 42, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-015 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Instada a se manifestar acerca das diligências negativas de citação da parte Executada, a Exequente requereu o arresto on line, via SISBAJUD (ID 135937305). Todavia, o arresto executivo previsto no art. 830, do CPC, não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300, do CPC, isto porque, está condicionado ao pressuposto fático de não localização do Executado para fins de citação. Vejamos o entendimento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73- 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, adjetivos 21/06/2021. Dessarte, com observância aos princípios processuais-constitucionais, bem como a fim de assegurar o direito da parte Executada em realizar a satisfação voluntaria do crédito, INDEFIRO o pedido de arresto com bloqueio de valores em contas da parte Executada antes da citação para pagamento. INTIME-SE o Exequente para impulsionar regularmente o feito, a fim de localizar a parte Executada com o fim de exaurimento das tentativas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei (art. 921, III, do CPC). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)