Execução de Título Extrajudicial 0805147-95.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805147-95.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

28/06/2026, 01:13

Mandado

17/06/2026, 11:36

Expedição de documento

16/06/2026, 11:49

Documento

16/06/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805147-95.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de R L D PERALTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, W. S. S. MESQUITA - ME e WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 372482. Após o despacho inicial, foram realizadas diligências citatórias em relação aos executados. Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com penhora e avaliação de imóveis indicados nos autos. Os executados R L D PERALTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e W. S. S. MESQUITA - ME apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, necessidade de apresentação de documentos complementares, nulidade da tarifa de abertura de crédito e necessidade de suspensão dos atos executivos. Recebida a exceção para manifestação do exequente, o Banco da Amazônia apresentou resposta, defendendo a regularidade da execução e requerendo a rejeição da objeção, bem como a penhora e avaliação dos imóveis indicados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A objeção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admissível apenas para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, título ao qual a legislação confere força executiva, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. A petição inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 372482 e demonstrativo do débito, sendo suficiente, nesta fase processual, para demonstrar a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. As alegações dos excipientes relativas à composição do débito, encargos contratuais, tarifa de abertura de crédito, capitalização de juros e eventual excesso de execução não podem ser acolhidas pela via estreita da exceção de pré-executividade, pois demandam análise contratual mais ampla e eventual produção de prova contábil, providência incompatível com o incidente apresentado. Além disso, não se verifica, de plano, nulidade manifesta do título ou ausência absoluta dos requisitos da execução. A mera discordância quanto ao valor cobrado ou à incidência de encargos não retira, por si só, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, especialmente quando acompanhada de demonstrativo de evolução do débito. Quanto ao pedido de suspensão dos atos executivos, não há fundamento para sua concessão. A exceção de pré-executividade, por si só, não suspende a execução, sobretudo quando ausente prova inequívoca de nulidade manifesta do título ou de inexigibilidade do crédito. Rejeitada a objeção, deve a execução prosseguir. O exequente indicou bens imóveis à penhora, identificados pelas matrículas nº 17.347, 17.349 e 18.269, situados no Bairro Jardim Aeroporto, em Itaituba/PA, e comprovou o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências. Nos termos dos arts. 797, 824, 829, §1º, 831, 835, V, 845, §1º, 847 e 870 do CPC, não realizado o pagamento voluntário do débito, a execução deve prosseguir mediante constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, observada a ordem legal de preferência e a menor onerosidade possível ao executado. No presente caso, a penhora de imóveis é admissível diante da ausência de pagamento e da indicação de bens pelo exequente, devendo a constrição ser formalizada por termo ou auto, com avaliação e posterior intimação dos executados, na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por ausência de nulidade demonstrável de plano e por demandarem as alegações exame incompatível com a via eleita; 02. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; 03. DETERMINO o prosseguimento da execução; 04. DEFIRO a penhora e avaliação dos imóveis indicados pelo exequente, relativos às matrículas nº 17.347, 17.349 e 18.269, situados no Bairro Jardim Aeroporto (indicados no ID 148456949), Itaituba/PA, observando-se as certidões de inteiro teor já juntadas aos autos; 05. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens imóveis acima indicados, devendo o Oficial de Justiça proceder à avaliação e lavrar o respectivo auto, com observância dos arts. 845 e 870 do CPC; 06. INTIMEM-SE os executados da penhora, na pessoa de seus advogados constituídos, nos termos do art. 841, §1º, do CPC; 07. Após a formalização da penhora, PROVIDENCIE-SE a averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC; 08. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios subsequentes. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

03/06/2026, 11:29

Exceção de pré-executividade

03/06/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:11

Movimentação processual

03/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIANE NUNES PIZA - PA15086 EXECUTADO: R L D PERALTA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANILDA SOARES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, 11 de dezembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0805147-95.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805147-95.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de R L D PERALTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, W. S. S. MESQUITA - ME e WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 372482. Após o despacho inicial, foram realizadas diligências citatórias em relação aos executados. Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com penhora e avaliação de imóveis indicados nos autos. Os executados R L D PERALTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e W. S. S. MESQUITA - ME apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, necessidade de apresentação de documentos complementares, nulidade da tarifa de abertura de crédito e necessidade de suspensão dos atos executivos. Recebida a exceção para manifestação do exequente, o Banco da Amazônia apresentou resposta, defendendo a regularidade da execução e requerendo a rejeição da objeção, bem como a penhora e avaliação dos imóveis indicados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A objeção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admissível apenas para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, título ao qual a legislação confere força executiva, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. A petição inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 372482 e demonstrativo do débito, sendo suficiente, nesta fase processual, para demonstrar a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. As alegações dos excipientes relativas à composição do débito, encargos contratuais, tarifa de abertura de crédito, capitalização de juros e eventual excesso de execução não podem ser acolhidas pela via estreita da exceção de pré-executividade, pois demandam análise contratual mais ampla e eventual produção de prova contábil, providência incompatível com o incidente apresentado. Além disso, não se verifica, de plano, nulidade manifesta do título ou ausência absoluta dos requisitos da execução. A mera discordância quanto ao valor cobrado ou à incidência de encargos não retira, por si só, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, especialmente quando acompanhada de demonstrativo de evolução do débito. Quanto ao pedido de suspensão dos atos executivos, não há fundamento para sua concessão. A exceção de pré-executividade, por si só, não suspende a execução, sobretudo quando ausente prova inequívoca de nulidade manifesta do título ou de inexigibilidade do crédito. Rejeitada a objeção, deve a execução prosseguir. O exequente indicou bens imóveis à penhora, identificados pelas matrículas nº 17.347, 17.349 e 18.269, situados no Bairro Jardim Aeroporto, em Itaituba/PA, e comprovou o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências. Nos termos dos arts. 797, 824, 829, §1º, 831, 835, V, 845, §1º, 847 e 870 do CPC, não realizado o pagamento voluntário do débito, a execução deve prosseguir mediante constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, observada a ordem legal de preferência e a menor onerosidade possível ao executado. No presente caso, a penhora de imóveis é admissível diante da ausência de pagamento e da indicação de bens pelo exequente, devendo a constrição ser formalizada por termo ou auto, com avaliação e posterior intimação dos executados, na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por ausência de nulidade demonstrável de plano e por demandarem as alegações exame incompatível com a via eleita; 02. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; 03. DETERMINO o prosseguimento da execução; 04. DEFIRO a penhora e avaliação dos imóveis indicados pelo exequente, relativos às matrículas nº 17.347, 17.349 e 18.269, situados no Bairro Jardim Aeroporto (indicados no ID 148456949), Itaituba/PA, observando-se as certidões de inteiro teor já juntadas aos autos; 05. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens imóveis acima indicados, devendo o Oficial de Justiça proceder à avaliação e lavrar o respectivo auto, com observância dos arts. 845 e 870 do CPC; 06. INTIMEM-SE os executados da penhora, na pessoa de seus advogados constituídos, nos termos do art. 841, §1º, do CPC; 07. Após a formalização da penhora, PROVIDENCIE-SE a averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC; 08. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios subsequentes. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0805147-95.2024.8.14.0024. DECISÃO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 02. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 03. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 04. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 05. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 06. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 07. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 26 de julho de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1 ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

09/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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