Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0815688-47.2024.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0815688-47.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: E. S. D. J.. Endereço:... Telefone para contato:... Advogado: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, OAB/PA 13.998 REQUERIDO: LEANDRO DE FARIAS GONÇALVES. Endereço:... Telefone para contato:... Advogado: ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO, OAB/PA n. 33.219 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Medidas Protetivas de Urgência O feito foi decidido em ID 120630657, tendo sido deferidas medidas em favor da requerente e desfavor do requerido. Posteriormente, foi proferida sentença, onde foram mantidas as determinações da decisão acima mencionada (ID 122618719). Ocorre que as medidas de afastamento do requerido e recondução da requerente do lar nunca puderam ser concretizadas, posto que houve dificuldade em localizar ambos os envolvidos, bem como se constatou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma terceira pessoa, mediante contrato de aluguel celebrado pela genitora do requerido, que seria a verdadeira titular daquele imóvel. A Requerente, por meio de advogado, pediu providências por alegados descumprimentos reiterados de medidas protetivas por parte do requerido, nova decisão de afastamento do requerido e sua recondução ao lar, dentre outras providências (ID 127814209). O Juízo determinou o encaminhamento dos autos para a Equipe Interdisciplinar para estudo do caso. Foi anexado o RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL de lavra da EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA em ID 132353169. Decido. - Medidas de afastamento imediato do lar e de recondução da requerente ao lar. Revogação. Com a realização do estudo social do caso, foi possível se extrair as seguintes conclusões: No contexto analisado verificamos que o relacionamento entre as partes tornou-se conturbado nos últimos anos devido a várias circunstâncias que levaram ao desgaste conjugal e ao término da união. Quando entrevistadas, as partes sustentaram discursos veementemente antagônicos acerca de várias questões envolvendo a vida marital (relacionamentos conjugais, violência doméstica, orçamento familiar, partilha de bens), os cuidados e a condução da educação dos filhos (acusação de alienação parental), bem como, sobre a propriedade e posse da casa em que moraram. São várias situação que demandam resolução específica, algumas das quais, já em andamento e que estão para além das medidas protetivas, mas que conservam animosidades entre as partes e com potencial de intensificação, além de resultarem em processos de adoecimento emocional para ambos, que confirmam estarem sob acompanhamento psicológico. Acerca da notícia de descumprimento das medidas protetivas, informamos que, no caso da determinação de afastamento do lar e a recondução da ofendida, que não fora cumprido até a presente data, ficou constatado que a requerente já não residia no imóvel em questão há algum tempo, não sendo portanto cabível, o mencionado componente da referida decisão judicial. Além disso, as partes divergem quanto à propriedade do local, que na atualidade, não está sendo habitada por nenhum dos dois. Quanto às demais alegações de descumprimento de medidas protetivas (a ligação telefônica efetuada do telefone do requerido para a requerente, bem como, a presença do mesmo em um dos ambientes de trabalho desta) de fato ocorreram, porém, seguem a mesma lógica acima exposta, onde cada parte defende a sua própria versão dos fatos, de maneira fervorosa. Reforçado com ambos a necessidade de seguirem cumprindo integramente com as medidas protetivas deferidas e de buscarem a resolução das questões cíveis ainda pendentes. MEDIDA PROTETIVA N. 0815688-47.2024.8.14.0006 Diante do exposto, sugere-se a manutenção das Medidas Protetivas com exceção do afastamento do lar e a recondução da requerente. (Destacamos. ID 132353169): Da entrevista das partes, se pôde concluir sem sombra de dúvidas que nenhum dos dois mora no imóvel objeto da medida de afastamento e recondução. As medidas protetivas de afastamento de ofensor e recondução de ofendida ao lar possuem como objetivo a cessação do risco de violência doméstica e familiar contra a mulher no interior da casa em que esta reside. No entanto, não residindo a requerente ou o requerido naquele imóvel, não há razão lógica para a manutenção destas medidas. Saliente-se que restou evidente que há divergência entre os envolvidos acerca da propriedade de referido bem imóvel. Esta matéria extrapola a competência deste Juízo neste procedimento de Medidas Protetivas, onde se faz um Juízo de cognição sumária. É nesse sentido que a sentença proferida pontuou a respeito das demandas das partes que extrapolam a competência do Juízo: “Ressalte-se, por oportuno, que as partes devem buscar soluções quanto às questões cíveis, de partilha de bens, de família, de guarda e alimentos de menores em Juízo competente” (ID 122618719). Ante ao exposto, REVOGO as medidas de afastamento imediato do requerido do lar e de recondução da requerente ao lar, estando mantidas as demais medidas que foram determinadas na decisão de ID 120630657 e confirmadas na sentença de ID 122618719. Contudo, a despeito da nova notícia de violência, entendo que a decretação de prisão é por demais gravosa neste momento, razão pela qual ADVIRTO o requerido LEANDRO DE FARIAS GONCALVES para que cumpra as medidas proibitivas deferidas contra ele, sob pena de ser a prisão decretada futuramente. Intimem-se as partes, por seus advogados. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada de procuração por parte do Advogado da requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para providências quanto ao suposto descumprimento. Cumpra-se a Portaria n. 01/2024. Cumpra-se com urgência. CÓPIA DESTA DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 29 de novembro de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. S. D. J.. Endereço: Rua da Pedreirinha, n. 103 (Residencial Ideal BR), Bloco 23, Ap. 203. Bairro: Guanabara. Ananindeua/PA. Telefone para contato: (91) 98371-6880. Advogado: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, OAB/PA 13.998 REQUERIDO: LEANDRO DE FARIAS GONÇALVES. Endereço: Avenida Ananin, Condomínio Rios do Pará, Casa 156. Bairro: Centro, Ananindeua/PA. Telefone para contato: (91) 98247-3424. Advogado: ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO, OAB/PA n. 33.219 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Medidas Protetivas de Urgência O feito foi decidido em ID 120630657, tendo sido deferidas medidas em favor da requerente e desfavor do requerido. Posteriormente, foi proferida sentença, onde foram mantidas as determinações da decisão acima mencionada (ID 122618719). Ocorre que as medidas de afastamento do requerido e recondução da requerente do lar nunca puderam ser concretizadas, posto que houve dificuldade em localizar ambos os envolvidos, bem como se constatou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma terceira pessoa, mediante contrato de aluguel celebrado pela genitora do requerido, que seria a verdadeira titular daquele imóvel. A Requerente, por meio de advogado, pediu providências por alegados descumprimentos reiterados de medidas protetivas por parte do requerido, nova decisão de afastamento do requerido e sua recondução ao lar, dentre outras providências (ID 127814209). O Juízo determinou o encaminhamento dos autos para a Equipe Interdisciplinar para estudo do caso. Foi anexado o RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL de lavra da EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA em ID 132353169. Decido. - Medidas de afastamento imediato do lar e de recondução da requerente ao lar. Revogação. Com a realização do estudo social do caso, foi possível se extrair as seguintes conclusões: No contexto analisado verificamos que o relacionamento entre as partes tornou-se conturbado nos últimos anos devido a várias circunstâncias que levaram ao desgaste conjugal e ao término da união. Quando entrevistadas, as partes sustentaram discursos veementemente antagônicos acerca de várias questões envolvendo a vida marital (relacionamentos conjugais, violência doméstica, orçamento familiar, partilha de bens), os cuidados e a condução da educação dos filhos (acusação de alienação parental), bem como, sobre a propriedade e posse da casa em que moraram. São várias situação que demandam resolução específica, algumas das quais, já em andamento e que estão para além das medidas protetivas, mas que conservam animosidades entre as partes e com potencial de intensificação, além de resultarem em processos de adoecimento emocional para ambos, que confirmam estarem sob acompanhamento psicológico. Acerca da notícia de descumprimento das medidas protetivas, informamos que, no caso da determinação de afastamento do lar e a recondução da ofendida, que não fora cumprido até a presente data, ficou constatado que a requerente já não residia no imóvel em questão há algum tempo, não sendo portanto cabível, o mencionado componente da referida decisão judicial. Além disso, as partes divergem quanto à propriedade do local, que na atualidade, não está sendo habitada por nenhum dos dois. Quanto às demais alegações de descumprimento de medidas protetivas (a ligação telefônica efetuada do telefone do requerido para a requerente, bem como, a presença do mesmo em um dos ambientes de trabalho desta) de fato ocorreram, porém, seguem a mesma lógica acima exposta, onde cada parte defende a sua própria versão dos fatos, de maneira fervorosa. Reforçado com ambos a necessidade de seguirem cumprindo integramente com as medidas protetivas deferidas e de buscarem a resolução das questões cíveis ainda pendentes. MEDIDA PROTETIVA N. 0815688-47.2024.8.14.0006 Diante do exposto, sugere-se a manutenção das Medidas Protetivas com exceção do afastamento do lar e a recondução da requerente. (Destacamos. ID 132353169): Da entrevista das partes, se pôde concluir sem sombra de dúvidas que nenhum dos dois mora no imóvel objeto da medida de afastamento e recondução. As medidas protetivas de afastamento de ofensor e recondução de ofendida ao lar possuem como objetivo a cessação do risco de violência doméstica e familiar contra a mulher no interior da casa em que esta reside. No entanto, não residindo a requerente ou o requerido naquele imóvel, não há razão lógica para a manutenção destas medidas. Saliente-se que restou evidente que há divergência entre os envolvidos acerca da propriedade de referido bem imóvel. Esta matéria extrapola a competência deste Juízo neste procedimento de Medidas Protetivas, onde se faz um Juízo de cognição sumária. É nesse sentido que a sentença proferida pontuou a respeito das demandas das partes que extrapolam a competência do Juízo: “Ressalte-se, por oportuno, que as partes devem buscar soluções quanto às questões cíveis, de partilha de bens, de família, de guarda e alimentos de menores em Juízo competente” (ID 122618719). Ante ao exposto, REVOGO as medidas de afastamento imediato do requerido do lar e de recondução da requerente ao lar, estando mantidas as demais medidas que foram determinadas na decisão de ID 120630657 e confirmadas na sentença de ID 122618719. Contudo, a despeito da nova notícia de violência, entendo que a decretação de prisão é por demais gravosa neste momento, razão pela qual ADVIRTO o requerido LEANDRO DE FARIAS GONCALVES para que cumpra as medidas proibitivas deferidas contra ele, sob pena de ser a prisão decretada futuramente. Intimem-se as partes, por seus advogados. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada de procuração por parte do Advogado da requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para providências quanto ao suposto descumprimento. Cumpra-se a Portaria n. 01/2024. Cumpra-se com urgência. CÓPIA DESTA DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 29 de novembro de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: WE 32, RUA ALVES, CASA 08, CIDADE NOVA V, ANANINDEUA - PA TELEFONE: 91-98371-6880 REQUERIDO: LEANDRO DE FARIAS GONCALVES ENDEREÇO: WE 32, RUA ALVES, CASA 08, CIDADE NOVA V, ANANINDEUA - PA TELEFONE: 91-98247-3424 Vi os autos no PJE, nesta data. MEDIDAS PROTETIVAS: 0815688-47.2024.8.14.0006 Trata-se de autos de Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela requerente E. S. D. J. e em desfavor do requerido LEANDRO DE FARIAS GONCALVES, ambos já qualificados nos autos, em razão de fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar, ID 120630657, foram deferidas medidas protetivas em favor da requerente e por consequência, proibições ao requerido. As partes foram intimadas e o requerido apresentou manifestação e pedido de revogação de medidas protetivas em ID 121317976, negando os fatos constante no depoimento da vítima, dizendo que: “O Requerido vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor fatos relevantes que demonstram a necessidade de revisão da medida protetiva de urgência, especificamente no que tange ao afastamento imediato do lar e ao pedido de recondução da Requerente ao imóvel." É o relatório. DECIDO. Analisado a demanda verifico que este processo de concessão de medidas protetivas se encontra apto para julgamento, pelos seguintes fundamentos. Prefacialmente, ressalto que não se trata aqui de ação penal para apuração de fato criminoso, mas tão somente de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Ademais, nos termos do §5º do art. 19 da Lei nº 11.340/06, “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”. Nesse sentido, temos o Enunciado 37 do FONAVID: “A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal”. As medidas protetivas de urgência independem de processo criminal principal, podendo ser concedidas mesmo que a vítima ou seu representante legal não desejem apresentar representação (o que impediria a instauração de investigação criminal) ou mesmo que a investigação seja arquivada por insuficiência de provas. Vale registrar que os art. 67 e do CPP permite que o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas ou a absolvição por atipicidade não impedem o ajuizamento da ação civil. Assim, cabe ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de urgência, que poderão ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministério Público. Nos termos do art. 19, §4º da LMP, o juízo feito pelo magistrado para a concessão de medidas protetivas de urgência é de verossimilhança, ou seja, um exame superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, só podendo ser indeferidas no caso de comprovação cabal da inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ou seja, o depoimento da vítima contextualizado pelos fatos subjacentes é bastante para a medida protetiva de urgência que somente pode ser indeferida havendo elementos indicativos suficientes (in dubio pro tutela). No processo criminal, a dúvida sempre beneficia o réu. Todavia, para uma tutela de proteção de urgência de direitos fundamentais, se não há certeza de que a vítima está suficientemente protegida, na dúvida se protege. Portanto, as medidas protetivas de urgência são guiadas pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela. Sendo assim, as medidas protetivas de urgência relativizam a máxima do benefício do réu em estado de dúvida (in dubio, pro reo), pois havendo incerteza ou hesitação acerca da efetiva e suficiente proteção da vítima, há de se deferir a medida. Portanto, as medidas protetivas de urgência são guiadas pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio, pro tutela. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência pátria: “Os indícios trazidos aos autos justificam a manutenção das medidas protetiva de urgência requeridas expressamente pela apelada, cujo relato é consistente e não há qualquer elemento para infirmá-lo”. (YJ/MG, Ac. 9º Câm.Crim. 1.0000.23.065773-6/001 – comarca de Belo Horizonte, rel. Des. Kárin Emmerich, j. 11.11.23, DJMG 11.10.23). “Palavra da vítima que possui especial relevância, em matéria de violência de gênero, devendo prevalecer, na dúvida, quanto à persistência do risco. Risco à integridade física e à vida da vítima que prepondera sobre o risco de restrição injusta à liberdade plena de ir e vir do ofensor.” (TJ/SP. Ac 13ª Câmara de Direito Criminal, AgInstr. 2110555-50.2023.8.26.0000 – comarca de Campinas, rel. Des. Marcelo Semer, j. 4.9.23, DJESP 4.9.23) “(...) 2. Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico...” (STJ, Ac. 6ª T., REsp. 2.036.072/MG, rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.8.23, DJe 30.8.23). (grifou-se). Ademais, cumpre ressaltar, que houve a observância dos princípios do contraditório e a ampla defesa, na medida em que o requerido foi intimado e apresentou manifestação. Dito isso, entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/conciliação, bem como dilação probatória ou realização de estudo social sobre o caso, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I e II do CPC. Compulsando os autos, o depoimento da vítima e as provas documentais, verifico que houve, em tese, a violência de gênero no âmbito doméstico e que persisti o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida/vítima. Vi ainda, que no presente caso, o requerido, em que pese ter negado os fatos e a inexistência de violência doméstica, não conseguiu demonstrar a contento a necessidade de se aproximar ou manter contato com a requerente, nem conseguiu elidir a violência alegada pela vítima. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, nem de que o requerido tenha sido prejudicado com as medidas protetivas, nem elementos mínimos ou suficientes a subsidiar a revogação das medidas protetivas ora deferidas, e ainda, não comprovou que as alegações da vítima seriam inverídicas, outro caminho não há senão a manutenção das medidas. Não é despiciendo referendar que as medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida, e só poderão ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, o que não se verifica nos autos. A lei nº 14.550, de 2023, incluiu os parágrafos quinto e sexto no Art. 19 da Lei 11.340/06, que assim dispõe: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)” Grifei. Assim, a prudência recomenda a manutenção das medidas protetivas impostas, com vista a resguardar a integridade física, patrimonial e psicológica da vítima. Cumpre observar, que a requerente não compareceu em juízo requerendo a desistências das medidas, o que indica que a violência de gênero e o risco a sua integridade física e moral ainda persiste. Ressalte-se, por oportuno, que as partes devem buscar soluções quanto às questões cíveis, de partilha de bens, de família, de guarda e alimentos de menores em Juízo competente. ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário. Importante, também, observar que as medidas protetivas devem ser cumpridas de forma integral pelas partes, sendo que o descumprimento pela requerente enseja em possível perda de objeto das medidas, e o descumprimento por parte do requerido poderá ensejar em sua prisão preventiva, bem como trata-se de crime tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Registre-se que as medidas protetivas têm um caráter provisório, adstrito à futuras decisões prolatadas no Juízo Cível e/ou de Família, no que forem incompatíveis com essas, haja vista a cognição cautelar daquelas. Para mais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, destacando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC). Assim sendo, pelo exposto, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I do CPC. Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo ou até a prolação de decisão do Juízo Cível/Família no que for incompatível, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança, e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o REsp 2.036.072, fica a requerente intimada PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APÓS ESSE TEMPO, ficando advertida que caso não compareça ao juízo no prazo assinalado, as medidas perderão a sua vigência. Sem custas e honorários, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a parte requerente por mandado, e se não localizada, por Edital. Intime-se o requerido por seu advogado ou defensor, via sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE O AUTO. Cumpra-se a Portaria 01/2024 deste juízo. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 8 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

09/08/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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