Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0816103-09.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0816103-09.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: ANTONIO MESQUISTA, ambos qualificados nos autos. O pedido foi liminarmente indeferido, uma vez que não houve elementos suficientes para o deferimento das medidas, pois com base no depoimento da requerente, notou-se que ela e seu sogro, ora requerido, possuem um relacionamento familiar conturbado por questões patrimoniais, uma vez que a requerente mora no imóvel que está no nome do requerido. Não obstante, considerando os fatos narrados na Inicial, fora determinado a realização de estudo social do caso, pela equipe multidisciplinar, a fim de verificar se a requerente se encontra em situação de atual ou iminente risco e/ou em situação de vulnerabilidade. No relatório social, a psicóloga responsável concluiu que no caso: “[...] Em que pese a situação vivenciada pela requerente, observamos que os episódios de violência descritos por ela revelam conflitos familiares relacionados primordialmente a questões patrimoniais, ou seja, diversos da violência de gênero”. (ID n° 123999558). O requerido habilitou advogado particular nos autos e pugnou pela manutenção da improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Pela análise dos autos, em especial pelo teor do estudo de caso, verifico que as circunstâncias e a motivação não demonstram fatos decorrentes de violência de gênero, mas de conflitos familiares, Assim, inexiste indicação de que a vítima esteja em situação de risco atual ou iminente à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, não restando caracterizada a urgência necessária para fins de deferimento das Medidas Protetivas, nos termos previstos na Lei nº 11.340/06. Aliado a isso, as situações levantadas ocorreram há 04 (quatro) meses, não sendo notificado outra ocorrência contra seu sogro, ora requerido, pelo que não se figura risco atual ou iminente contra sua pessoa. Pelo exposto, considerando a ausência de violência baseada no gênero e de situação de risco em face da requerente, mantenho o indeferimento liminar e rejeito o pedido de concessão das medidas protetiva. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intimado o Ministério Público. Intimado o requerido por meio de seu patrono constituído nos autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº 0816103-09.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor de NAYRA NOGUERIA, vítima de violência doméstica e familiar, ocorrido em 20/07/2024, tendo como Intime-se a requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 02 de dezembro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04/12/2024, 00:00

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