Execução de Título Extrajudicial 0000913-35.2007.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000913-35.2007.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:47

Publicação

26/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SA e outros Requerido: PETRONILIO GONCALVES NETO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0000913-35.2007.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de atos constritivos. Compulsando o itinerário processual recente, observa-se que este Juízo, por intermédio da decisão de ID 156801064, acolheu a impugnação apresentada pelo executado PETRONÍLIO GONÇALVES NETO (ID 156798414), reconhecendo a natureza impenhorável dos ativos financeiros outrora constritos. No intuito de dar efetividade à referida decisão, verifico a juntada do documento de ID 157114579, o qual formaliza o "Bloqueio de Valores (cancelamento) e Desbloqueio de Valores". Tal registro atesta que o comando judicial de liberação foi devidamente processado junto ao sistema SISBAJUD, devolvendo a disponibilidade dos ativos ao executado ou estornando a ordem de transferência. O BANCO DO BRASIL S.A., instado a se manifestar, apresentou petição no ID 158034316, a qual passo a analisar conjuntamente com o estado atual do feito. É síntese do necessário. Decido. A impenhorabilidade das verbas reconhecida no ID 156801064 é matéria de ordem pública e ampara-se no art. 833 do Código de Processo Civil, visando resguardar a subsistência digna do devedor. Uma vez que o documento de ID 157114579 confirma o cancelamento do bloqueio e o respectivo desbloqueio, a irregularidade apontada na impugnação restou sanada no plano fático-processual. Em relação à manifestação da instituição financeira (ID 158034316), verifica-se que esta não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova da impenhorabilidade já reconhecida, limitando-se a discorrer sobre o prosseguimento da execução. Ressalte-se que a execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade ao credor, mas mitigada pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), não sendo admitida a manutenção de constrições sobre verbas blindadas pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, considerando a decisão de ID 156801064 e o efetivo cumprimento do desbloqueio (ID 157114579): 1. RATIFICO a declaração de impenhorabilidade dos valores e o acolhimento da impugnação de ID 156798414. 2. DECLARO satisfeita a obrigação de liberação dos ativos de titularidade de PETRONÍLIO GONÇALVES NETO. 3. DECLARO que foi retificada a representação processual, conforme ordenado no item 4 da decisão de ID 156801064 e conforme verificação no sistema PJe, mantendo-se exclusivamente o Dr. Otávio Carlos Pedroso (OAB/SC 63.489) como patrono do executado. CERTIFIQUE-SE quanto a retificação do polo passivo. 4. INTIME-SE a parte exequente (BANCO DO BRASIL S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o prosseguimento do feito. Deverá o credor indicar bens idôneos passíveis de penhora, sob pena de imediata aplicação do artigo 921, inciso III, do CPC, com a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano e subsequente arquivamento com início da contagem da prescrição intercorrente. 5. Fica o exequente advertido de que novos pedidos de constrição via SISBAJUD sem a demonstração de alteração na situação patrimonial dos devedores poderão ser considerados atos meramente protelatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:15

Outras Decisões

24/02/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:47

Decurso de Prazo

02/11/2025, 18:33

Decurso de Prazo

02/11/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:40

Publicação

21/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0000913-35.2007.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 Requerido Nome: PETRONILIO GONCALVES NETO Endere�o: desconhecido Nome: ELIZETE DA SILVA DO NASCIMENTO Endere�o: desconhecido DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de PETRONILIO GONÇALVES NETO e ELIZETE DA SILVA DO NASCIMENTO, visando à satisfação de crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 21/06221-8. Por meio da decisão de Id. 148533753, este Juízo deferiu o pedido da parte exequente para que fosse realizada a penhora de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 539.067,74 (quinhentos e trinta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), autorizando-se a reiteração automática da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Consoante se extrai dos detalhamentos de Id. 156154008 e Id. 156154009, a medida constritiva resultou no bloqueio parcial de valores, totalizando a quantia de R$ 1.507,92 (mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), oriundos de contas de titularidade do executado PETRONILIO GONÇALVES NETO. Em petição de Id. 156254724, a advogada Bianca Lana Côrtes, OAB/PA 10.888, comunicou o falecimento da patrona principal, Dra. Renata Azevedo Parreira Silva (certidão de óbito em Id. 156254726), a perda de contato com o executado e requereu sua exclusão do rol de procuradores. Posteriormente, o executado PETRONILIO GONÇALVES NETO constituiu novo patrono, Dr. Otávio Carlos Pedroso, OAB/SC 63.489, conforme procuração juntada ao Id. 156761893. Devidamente representado, o executado apresentou Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD com Pedido Liminar (Id. 156798414), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos. Sustenta que as quantias são provenientes de sua única fonte de renda, um benefício de aposentadoria, e que são indispensáveis ao seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pleito no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência pátria. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores, e, no mérito, a confirmação da nulidade da penhora. Juntou a carta de concessão do benefício e o histórico de créditos do INSS (Ids. 156798421 e 156798422). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da constrição judicial efetuada sobre os ativos financeiros do executado PETRONILIO GONÇALVES NETO, especificamente no que tange à alegação de impenhorabilidade. De início, defiro o pleito formulado pela advogada Bianca Lana Côrtes no Id. 156254724, anote-se a devida alteração no cadastro processual para que as futuras intimações referentes ao Sr. Petronilio sejam dirigidas exclusivamente ao Dr. Otávio Carlos Pedroso, OAB/SC 63.489. Quanto à impugnação, adianto que assiste razão ao executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece um rol de bens impenhoráveis, visando a proteger o patrimônio mínimo do devedor e, por conseguinte, garantir a sua dignidade humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). O inciso IV do referido artigo é claro ao proteger "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Os documentos carreados pelo impugnante nos Ids. 156798421 e 156798422 demonstram, de forma inequívoca, que sua única fonte de renda é o "Amparo Social ao Idoso" (Espécie 88), também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Tal benefício, de natureza assistencial e alimentar, é concedido pelo Estado a idosos em condição de vulnerabilidade e equivale a um salário-mínimo mensal. No ano de 2025, o valor bruto corresponde a R$ 1.518,00, sendo este o montante que o executado recebe antes dos descontos de empréstimos consignados. Ainda que o BPC não seja tecnicamente uma "aposentadoria", sua finalidade é a mesma: garantir a subsistência e o mínimo existencial de seu titular. Portanto, por analogia e pela sua evidente natureza alimentar, enquadra-se perfeitamente na proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A penhora de qualquer parcela deste benefício para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, como a presente, comprometeria a própria sobrevivência do executado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC — que protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos — é extensível a valores depositados em conta-corrente ou outros tipos de aplicações financeiras, desde que não se ultrapasse o referido teto. No caso em tela, a soma total bloqueada é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos (40 x R$ 1.518,00 = R$ 60.720,00), o que, por si só, já tornaria a constrição ilegal. Embora o próprio STJ tenha admitido, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade para pagamento de débitos não alimentares, tal flexibilização se destina a casos em que o executado aufere rendimentos elevados, de modo que a penhora de um percentual não afete sua subsistência digna. Essa, evidentemente, não é a hipótese dos autos, onde o devedor sobrevive com um único benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. Dessa forma, a constrição realizada é flagrantemente ilegal, pois recaiu sobre verba de natureza alimentar e em montante protegido pela impenhorabilidade. Por fim, o pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito e deve ser deferido. A probabilidade do direito está demonstrada pela robusta documentação e pela legislação aplicável. O perigo de dano é in re ipsa, ou seja, presumido, uma vez que a manutenção do bloqueio de verba alimentar priva o executado dos meios para sua própria subsistência, podendo causar-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, no mérito, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado no Id. 156798414. 2. DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado PETRONILIO GONÇALVES NETO, CPF nº 478.276.707-25. 3. DETERMINO, com MÁXIMA URGÊNCIA, que a Secretaria deste Juízo proceda, via sistema SISBAJUD, à emissão da ordem de desbloqueio e/ou transferência para a conta de origem de todos os valores constritos. 4. DEFIRO o pedido de Id. 156254724. Proceda a Secretaria à exclusão da advogada Bianca Lana Côrtes, OAB/PA 10.888, do polo passivo, habilitando-se exclusivamente o Dr. Otávio Carlos Pedroso, OAB/SC 63.489, como patrono do executado Petronilio. Retifiquem-se os registros. 5. INTIME-SE a parte exequente (BANCO DO BRASIL SA), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

17/09/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

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