Execução de Título Extrajudicial 0000231-07.2002.8.14.0094 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000231-07.2002.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:01

Publicação

16/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442-A, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA009117 Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento dos valores já bloqueados em favor da parte autora ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES, observando os requisitos elencados na Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Deflagrei a consulta patrimonial ampla por intermédio do sistema SNIPER, a fim de identificar possíveis vínculos societários, imobiliários, aeronáuticos, entre outros, tendo sido localizado o seguinte: Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento de emérito. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 11 de março de 2026. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:34

Mero expediente

12/03/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:26

Movimentação processual

19/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:28

Publicação

11/12/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442-A, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA9117-A Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. Considerando a manifestação apresentada pelo exequente no Id. 161175638, na qual sustenta que não houve inércia processual a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente diante da existência de pedido de prosseguimento da execução, atos de constrição anteriormente realizados e pleitos pendentes de apreciação pelo Juízo, deixo de reconhecer, por ora, a prescrição intercorrente arguida, a fim de oportunizar o regular andamento do feito. A execução deve prevalecer no interesse do credor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido que a prescrição intercorrente somente se configura diante de inércia inequívoca do exequente após prévia intimação para impulsionar o feito, o que deve ser oportunizado como medida de garantia ao contraditório e à efetividade executiva. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, eventualmente bloqueados e indicando, se houver, medidas executivas úteis ao prosseguimento da demanda. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 5 de dezembro de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:18

Outras Decisões

09/12/2025, 12:18

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442-A, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA9117-A Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. Considerando a manifestação apresentada pelo exequente no Id. 161175638, na qual sustenta que não houve inércia processual a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente diante da existência de pedido de prosseguimento da execução, atos de constrição anteriormente realizados e pleitos pendentes de apreciação pelo Juízo, deixo de reconhecer, por ora, a prescrição intercorrente arguida, a fim de oportunizar o regular andamento do feito. A execução deve prevalecer no interesse do credor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido que a prescrição intercorrente somente se configura diante de inércia inequívoca do exequente após prévia intimação para impulsionar o feito, o que deve ser oportunizado como medida de garantia ao contraditório e à efetividade executiva. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, eventualmente bloqueados e indicando, se houver, medidas executivas úteis ao prosseguimento da demanda. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 5 de dezembro de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA009117 Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial protocolizado em 2002, na qual foi até o momento não foram localizados bens para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente é verificada quando, não localizado o devedor ou, embora citado, não se encontre bens sobre os quais pudesse recair a penhora, decorra o correspondente lapso temporal prescricional, automaticamente, da data da ciência da parte exequente da não localização do executado. No caso em exame, a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 23/10/2017, data em que juntou aos autos o instrumento de procuração, conforme se observa no ID 50465085 (pág. 6). Desde então, não foram localizados bens aptos a satisfazer o crédito exequendo. Diante disso, em atenção ao artigo 10 do CPC, que veda decisões surpresas, determino a intimação pessoal do exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente considerando os marcos temporais destacados e a ausência de efetiva constrição útil por período superior a cinco anos, sob pena de reconhecimento de ofício da prescrição e extinção do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença ou decisão, conforme o caso. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 29 de outubro de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA009117 Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. Tendo em vista que o executado, apesar de intimado, não pagou o débito, procedo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 100.436,10 (cem mil quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), conforme cálculo apresentado no ID. 147165645 - Pág. 1. Segue em anexo comprovante de penhora on line do valor de R$ 2.658,48. Como as diligências foram insuficientes, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASA-JUD. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada. Decorrido o prazo, considerando que não foi localizado valor suficiente para integral satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora e manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 28 de julho de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. APELANTE: LEONARDO ABDELNOR XERFAN - PA32129, THIAGO REZENDE BASTOS - PA21442, RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA19047, ARTHUR CRUZ NOBRE - PA017387, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA - PA32598, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA009117 Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: SENADOR LEMOS, 1681, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogados do(a) Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial protocolizad0 em 2002, na qual foi até o momento não foram localizados bens para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente é verificada quando, não localizado o devedor ou, embora citado, não se encontre bens sobre os quais pudesse recair a penhora, decorra o correspondente lapso temporal prescricional, automaticamente, da data da ciência da parte exequente da não localização do executado. No caso dos autos, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens no dia 20/01/2010, data em que juntou procuração nos autos após a não localização de bens (ID. 50465084 - Pág. 17), e até o momento não foram localizados bens. Diante disso, em atenção ao artigo 10 do CPC, que veda decisões surpresas, determino a intimação pessoal do exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente considerando os marcos temporais destacados e a ausência de efetiva constrição útil por período superior a cinco anos, sob pena de reconhecimento de ofício da prescrição e extinção do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença ou decisão, conforme o caso. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 7 de julho de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: J COSTA REIS APELADO: DEVENIR PEREIRA PAIXAO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por J COSTA REIS - ME, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos II, III e VI, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 14047588), alegando, em síntese, que a intimação pessoal da parte autora é pressuposto imprescindível para a extinção do processo com esse fundamento, conforme exige o §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, o que não se efetivou no caso. Diante disso, requereu o provimento recursal para cassação da r. sentença, a fim de que haja o prosseguimento do feito na origem. Não houve apresentação de contrarrazões, mesmo o apelado tendo sido pessoalmente intimado para esse fim, conforme ID. 14047596. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de suposto não atendimento da parte autora à determinação judicial. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso II (o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes); inciso III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias); e inciso VI (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual) do CPC. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. Nesse contexto, a extinção do feito não poderia ser fundamentada nos incisos II e VI do citado art. 485, mas sim sob a fundamentação de abandono, insculpida no art. 485, inciso III do CPC/2015, de forma que, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Da análise do caderno processual, verifico que o andamento do feito já estava adiantado, contudo, não houve êxito nos bloqueios via SISBAJUD, razão pela qual foi determinada a intimação do autor/apelante para indicar bens do executado a serem penhorados (ID. 14047576, fl. 3). O mandado de intimação retornou com a seguinte certidão (ID. 14047584): “CERTIFICO que, em cumprimento ao Mandado de Intimação nº 60587551, expedido nos autos do processo judicial nº 0000231-07.2002.8.14.0094, no dia 20/05/2022, diligenciei no Bairro Coqueiro, e, após as formalidades legais, DEIXEI DE INTIMAR J COSTA REIS, haja vista que não localizei a Rodovia BL 18, km 05, nº 3555, no referido Bairro. Ademais, também foram feitas buscas através do Google Maps e do Sistema de mapas da cidade fornecido pela CODEM, porém não se logrou êxito. Ademais, questionados os moradores e comerciantes do referido bairro, ninguém soube informar a localização do referido endereço. Por estas razões, recolho o presente mandado para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Belém, 1 de junho de 2022. RAISSA HELENA DE ANDRADE TEIXEIRA Oficial de Justiça Avaliador” Logo após, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, incisos II, III e VI, do CPC (ID. 14047585), sem que houvesse intimação pessoal da parte autora/apelante nos termos do art. 485, §1º do CPC. Repise-se que o caso em tela não se trata de mudança de endereço da autora sem comunicação ao juízo, mas sim de hipótese em que o Oficial de Justiça não encontrou o imóvel com número apresentado pela parte autora. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Com efeito, o mandado de intimação pessoal não foi entregue à parte requerente, visto que seu endereço não foi localizado pelo oficial de justiça. Saliente-se que, mesmo que seja desconhecido o endereço atual da parte requerente, para a extinção do feito por abandono da causa, também será preciso que exista a sua prévia intimação por edital para conferir regular andamento ao feito. No mesmo rumo, o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4. A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019) Todavia, nenhuma dessas medidas foram tomadas pelo juízo a quo, que decidiu extinguir o feito prematuramente. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000231-07.2002.8.14.0094 Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000231-07.2002.8.14.0094. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - PA11960 Polo Passivo: Nome: DEVENIR PEREIRA PAIXAO Endereço: desconhecido SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] Polo ativo: Nome: J COSTA REIS Endereço: BL 18 KM 5, 3555, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogado do(a) Vistos os autos. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Assim sendo, dispõe o art. 485, Inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Determinada a intimação pessoal do(a) autor/exequente, para dizer se ainda tinha interesse no feito, vez que já havia atingido a maioridade civil, e teria de se habilitar nos autos, sob pena de extinção, porém, a mesma e sua representante não foram localizadas no endereço fornecido na exordial. Importante frisar, que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de informar o seu endereço de maneira precisa e completa (art. 274, parágrafo único do CPC), o que impossibilitou a sua intimação nos moldes do art. 485, §1º do CPC. No caso em tela, o processo encontra-se paralisado por prazo superior ao legal sem nenhuma manifestação da parte autora. Com todos esses fatos, esse juízo está convencido da configuração do abandono da causa por ausência superveniente de interesse do autor na resolução da lide. Nesse contexto, a insistência no prolongamento do feito só irá reforçar a nova tendência de crítica, por ausência de gestão processual, arcada, no sistema de justiça, apenas pelo Poder Judiciário e, no final, não se alcançaria o fim último que é a resolução de mérito, já que a falta de interesse, como visto, é que impera no caso. Nesse sentido, diante do desinteresse do(s) requerente(s) no prosseguimento normal do processo, deve o juiz, de ofício, em respeito aos princípios da razoável duração da demanda e racional gestão dos processos, após as providências legais já adotadas, determinar a extinção e arquivamento do processo. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos II, III e VI do CPC. Sem Custas e Honorários em face da gratuidade que ora defiro. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 26 de outubro de 2022. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz(a) de Direito, Respondendo Vara Única de Santo Antônio do Tauá LF Telefone/whatsapp: (91) 37751243

31/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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