Execução de Título Extrajudicial 0001724-28.2018.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001724-28.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:43

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

27/04/2026, 17:01

Mandado

22/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:02

Expedição de documento

17/04/2026, 10:45

Sem descrição

17/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:52

Publicação

15/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MARASCHIN e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO GOMES DINIZ - MG153271 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO GOMES DINIZ - MG153271 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO GOMES DINIZ - MG153271, VITOR HONORATO RESENDE - MG128795 EXECUTADO: ROMEU LOMEU DE CASTRO registrado(a) civilmente como ROMEU LOMEU DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar o endereço da diligência para fins de expedição do mandado de arresto, bem como proceder ao pagamento das custas, nos termos da Decisão ID 171605702 e certidão ID 173149083. A resposta deve ser feita apenas pela aba 'Expedientes' do PJe para não atrasar o processo. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 13 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0001724-28.2018.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Duplicata (4972)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 11:54

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 14:54

Documento

10/04/2026, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001724-28.2018.8.14.0039. EXEQUENTE: GILSON MARASCHIN, GILBERTO MARASCHIN, PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP Endereço: Nome: GILSON MARASCHIN Endere�o: desconhecido Nome: GILBERTO MARASCHIN Endere�o: desconhecido Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ROMEU LOMEU DE CASTRO Endereço: Nome: ROMEU LOMEU DE CASTRO Endereço: tel. (34) 99291-1308, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em duplicatas mercantis. A parte exequente requereu: (i) recebimento de memória de cálculo atualizada no valor de R$ 366.196,61; (ii) pesquisas patrimoniais em CNIB e SNIPER; (iii) reconhecimento da prorrogação do penhor agrícola à safra 2025/2026; (iv) tutela de urgência cautelar de arresto sobre 3.046,81 sacas de grãos; e, subsidiariamente, (v) bloqueio de ativos via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO a memória de cálculo atualizada (R$ 366.196,61), que se incorpora aos autos, sujeita a futura verificação pelo Contador Judicial e a eventual impugnação pelo executado (art. 524, §1º, CPC). DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto, sobre grãos da safra 2025/2026 pertencentes ao executado, com dispensa de caução, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris decorre da existência de duplicatas mercantis com vencimentos em julho e agosto de 2017 (art. 784, I, CPC), títulos líquidos, certos e exigíveis que amparam execução em curso sem que o executado tenha oposto embargos. O periculum in mora é objetivo e qualificado: os grãos são bens fungíveis de elevadíssima liquidez comercial; a colheita da safra 2025/2026 está em curso, tornando exígua a janela para constrição; e as certidões negativas juntadas confirmam a ausência de gravames anteriores sobre a produção, demonstrando a disponibilidade jurídica dos bens para fins de arresto. A fungibilidade e a sazonalidade do bem justificam a dispensa de contraditório prévio (art. 300, §2º, CPC). A quantidade de 3.046,81 sacas de 60 kg de soja e/ou milho é proporcional ao débito atualizado, observado o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Para efetivação da medida, determino: (a) expedição de mandado de arresto; (b) nomeação de depositário fiel a ser indicado pela exequente no prazo de 5 dias. AUTORIZO, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854, CPC) e a restrição de veículos via RENAJUD, a serem efetivados na hipótese de insucesso ou insuficiência do arresto de grãos, condicionados ao recolhimento das custas pertinentes. DEFIRO as pesquisas nos sistemas CNIB e SNIPER, com fundamento no art. 772, II, do Código de Processo Civil, condicionadas ao prévio recolhimento das custas de diligências. INDEFIRO, por ora, o pedido de prorrogação do penhor agrícola. O penhor agrícola constitui garantia real que vincula bens de ciclo produtivo determinado, não podendo ser estendida automaticamente à safra seguinte. Nos termos dos arts. 1.442 e 1.448 do Código Civil e do art. 4º, §§1º e 2º, da Lei n. 8.929/1994, a garantia sobre nova safra exige instrumento próprio com registro. Sem que os autos contenham a CPR ou o penhor original, descabe o reconhecimento requerido. Efetivada qualquer das medidas constritivas, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, §1º, CPC), assegurado o contraditório diferido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: (i) RECEBO a memória de cálculo atualizada (R$ 366.196,61); (ii) DEFIRO as pesquisas em CNIB e SNIPER, condicionadas ao recolhimento das custas; (iii) INDEFIRO a prorrogação do penhor agrícola à safra 2025/2026; (iv) DEFIRO a tutela cautelar de arresto sobre 3.046,81 sacas de 60 kg de soja e/ou milho da safra 2025/2026, com dispensa de caução; (v) AUTORIZO, subsidiariamente, bloqueio via SISBAJUD e restrição via RENAJUD; (vi) EXPEÇA-SE mandado de arresto; nomeie-se depositário fiel; (vii) INDEFIRO o pedido de expedição genérica de ofícios a armazéns, silos, cooperativas e empresas do setor; (viii) Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao GEIP do TJPA para cumprimento dos expedientes via sistemas informatizados. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001724-28.2018.8.14.0039. EXEQUENTE: GILSON MARASCHIN, GILBERTO MARASCHIN, PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP Endereço: Nome: GILSON MARASCHIN Endere�o: desconhecido Nome: GILBERTO MARASCHIN Endere�o: desconhecido Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ROMEU LOMEU DE CASTRO Endereço: Nome: ROMEU LOMEU DE CASTRO Endereço: tel. (34) 99291-1308, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, GILSON MARASCHIN e GILBERTO MARASCHIN, em face de ROMEU LOMEU DE CASTRO, pela qual busca a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a pesquisa em sistemas informatizados. Alega a Exequente, PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ID 138194106, que enfrenta dificuldades financeiras no âmbito do Grupo Empresarial ao qual pertence, destacando, inclusive, o deferimento de pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou continuidade de suas atividades. No entanto, o simples requerimento, desacompanhado de provas concretas da alegada hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que empresas, ainda que em recuperação judicial, não possuem presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar de maneira objetiva e documental a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de dificuldade financeira ou de recuperação judicial não é suficiente para comprovar a hipossuficiência.” (STJ, AgInt no REsp 1.739.120/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/08/2019). "A recuperação judicial não implica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, sendo indispensável a comprovação da real impossibilidade financeira de suportar os encargos processuais." (STJ, AgInt no REsp 1.869.852/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/10/2020). No caso, a parte autora limitou-se a alegar dificuldades financeiras e o deferimento de sua recuperação judicial, sem anexar documentos contábeis ou financeiros capazes de demonstrar de forma cabal a sua impossibilidade de custeio das despesas processuais, até porque as custas processuais intermediárias devidas são de pequena monta. Dessa forma, ausente prova inequívoca da alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO, por sua vez, o pedido de ID 136759735, para pesquisa de bens em sistemas informatizados, condicionado ao recolhimento das custas de diligências. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), impulsionar regularmente o feito sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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