Execução de Título Extrajudicial 0807793-35.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807793-35.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2025, 00:57

Definitivo

04/04/2025, 13:51

Baixa Definitiva

04/04/2025, 13:51

Trânsito em julgado

04/04/2025, 13:51

Decurso de Prazo

27/03/2025, 20:07

Publicação

10/03/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807793-35.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: ABELARDO DA SILVA CARDOSO Endereço: CJ Jardim Ananindeua, Rua Principal, 02, Condomínio Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 PARTE REQUERIDA: Nome: LUIS JORGE CARDOSO LIMA Endereço: Passagem São João, 28, (Curuçambá), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-710 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, aquele restou silente, conforme se depreende do retro certificado, inviabilizando o prosseguimento da execução. Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução. O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor. Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de manifestação pela indicação do endereço do executado e/ou bens passiveis de penhora. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas judiciais. P. R. I. C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 08:14

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 07:55

Documento (Certidão)

12/11/2024, 07:55

Decurso de Prazo

04/10/2024, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/09/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807793-35.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: ABELARDO DA SILVA CARDOSO Endereço: CJ Jardim Ananindeua, Rua Principal, 02, Condomínio Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 PARTE REQUERIDA: Nome: LUIS JORGE CARDOSO LIMA Endereço: Passagem São João, 28, (Curuçambá), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-710 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, aquele restou silente, conforme se depreende do retro certificado, inviabilizando o prosseguimento da execução. Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução. O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor. Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de manifestação pela indicação do endereço do executado e/ou bens passiveis de penhora. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas judiciais. P. R. I. C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807793-35.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: ABELARDO DA SILVA CARDOSO Endereço: Avenida Ananin, s/n, casa 02, Conjunto Jardim Ananindeua, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 PARTE REQUERIDA: Nome: LUIS JORGE CARDOSO LIMA Endereço: Passagem São João, 28, (Curuçambá), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-710 DESPACHO - MANDADO 1.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC/15, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, corporificada no cálculo apresentado pelo credor, no valor de R$2.431,44(dois mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), sem a incidência dos honorários advocatícios, os quais não são devidos nas execuções processadas perante o Juizado Especial Cível, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.009/95 c/c o Enunciado 97 do FONAJE (segunda parte). DEVERÁ FICAR ADVERTIDO o devedor/executado que,não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de três dias, contados da citação, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 829 parágrafo 1º, c/c art. 831 ambos do CPC). 2. Na hipótese de não localização do devedor, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Com a indicação de novo endereço pelo credor, cumpra-se novamente o ordenado no item 1. Em caso de inércia da parte requerente, conclusos para julgamento. 3. Havendo a comprovação do pagamento integral da dívida, independentemente de nova deliberação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias, após o que deverá o feito vir conclusos. 4.Em caso de não pagamento ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância à ordem legal fixada pelo art. 835 do CPC/15,determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. 5. Não sendo frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, deverá a Secretaria providenciar a intimação do credor para que, no prazo de 03 (três) dias, indique bens passíveis de penhora. 6. Findo o prazo do item 5, com ou sem manifestação do credor, conclusos. 7. Sendo frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD ou garantido o juízo, independente de nova deliberação, designe a Secretaria data para a realização da audiência de que trata o art. 53 § 1º da Lei nº 9.099/95. 8. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito, Respondendo pela 1ª VJEC de Ananindeua

09/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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