Embargos de Declaração Cível 0819644-03.2023.8.14.0040 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0819644-03.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO Nome: 20a SECCIONAL URBANA DE PARAUAPEBAS Endereço: Av. Faruk Salmen, 0, Delegacia de Polícia Civil, Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FABIO RIBEIRO DA CUNHA Endereço: RUA KARAJÁ, QD. 05, LT. 16, 16, PARQUE DOS CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819644-03.2023.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de queixa-crime proposta por E. S. D. J., em desfavor de FÁBIO RIBEIRO DA CUNHA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal. Consta da inicial, em apertada síntese, que em 04/10/2023, o querelado ofendeu a honra da querelante, em reunião e em conversas de grupo de WhatsApp. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, observa-se, de plano, que a presente ação penal privada encontra-se afetada pelo fenômeno da decadência, senão vejamos: Como é cediço, para o oferecimento de uma queixa-crime, o querelante necessita conceder poderes específicos ao seu patrono, que irá subscrever a peça inicial. A procuração deve conter, como requisito formal essencial à sua validade no mundo jurídico, a delimitação do fato delituoso (do crime) que será imputado ao querelado, ainda que de forma breve ou sucinta, nos termos dispostos no art. 44 do CPP. No caso, verifico que a procuração de ID nº 115323289, juntada pelo patrono da querelante, embora lhe confira os poderes gerais para atuação profissional e poderes específicos para a propositura da queixa-crime, não faz menção alguma ao fato criminoso que seria imputado ao querelado, ou seja, não apontou o nomen iuris ou ao menos a capitulação penal da conduta. Desse modo, o aludido instrumento procuratório não satisfaz todos os requisitos dispostos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Deve-se ressaltar que a querelante foi devidamente intimada para sanar a irregularidade (ID 113638357). Contudo, não houve a correção de tal irregularidade até a presente data, fato que acabou acarretando a decadência do direito do querelante, já que a presente queixa-crime, da forma como foi apresentada, não possui validade no mundo jurídico. Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. ASSINATURA DA QUERELANTE NA QUEIXA-CRIME. DEFEITO SUPERADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no referido dispositivo processual penal, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante confere poderes gerais ao causídico nela mencionado, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação penal em tela, já que não é possível aferir quais fatos deveriam ser objeto da inicial. 4. Contudo, o defeito em questão não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo em exame, uma vez que a autora do feito assinou o pedido de explicações que foi acolhido como queixa-crime juntamente com o profissional da advocacia que a assiste, circunstância que revela que consentiu com os seus termos, viabilizando a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa. Precedente.5. Recurso desprovido. (RHC 82.732/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017). Grifo nosso. No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial do STJ é corroborada pela jurisprudência do TJPA, vejamos o julgado: EMENTA: INJÚRIA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO MENCIONA OS PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO O NOME DA QUERELADA E O FATO CRIMINOSO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. Na queixa-crime, a ausência de procuração com poderes especiais, o nome da querelada ou a definição do fato criminoso é vício sanável somente dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que os fatos ocorreram em 02/01/21, tendo a querelada, ora paciente, alegado a decadência em 06/07/21. RECURSO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA. RELATOR(A): HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806802-82.2021.8.14.0000. Relatora: Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Assim sendo, pelo quadro delineado nos autos, o que se constata é o vício no instrumento procuratório de ID 112104208 e 115323289, que deveria ter sido sanado dentro do período decadencial, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que os supostos fatos teriam ocorrido em 04/10/2023. De modo que não se pode conhecer a queixa-crime, e deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do querelado em face da decadência do direito do querelante. III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, considerando tudo que consta dos autos, tendo em vista a ausência de requisitos formais e necessários à validade da procuração apresentada pelo querelante e, consequentemente, da petição inicial, reconhecendo o decurso do prazo decadencial como vencido, com fulcro no art. 395, I, c/c art. 103 e 107, IV, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente ação privada - QUEIXA-CRIME. Por conseguinte, em via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, FÁBIO RIBEIRO DA CUNHA, PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, para os supostos crimes de difamação. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais, bem como dê-se baixa no respectivo registro. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

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