Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000325-95.2020.8.14.0005 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000325-95.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVEL DE ALTAMIRA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA REQUERIDO: Nome: ANTONIO BENONE BRAZ Endereço: ACESSO 5, 2930, SUDAM II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0000325-95.2020.8.14.0005 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal instaurada com o objetivo de apurar a eventual prática do delito capitulado no art. 180, 3º do CP, atribuída ao(à) Sr. ANTÔNIO BENONE BRAZ, devidamente qualificado nos autos. O feito tramitou inicialmente com Termo Circunstanciado de Ocorrência, tendo sido determinada a realização de audiência preliminar, com a intimação do(a) autor(a) do fato, da parte ofendida e a notificação do Ministério Público, conforme preconiza a Lei nº. 9.099/95. Entretanto, após o descumprimento da proposta de transação penal aceita em audiência preliminar (conforme certidão de id 56553619), o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, não tendo a inicial acusatória sido recebida pelo Juízo até a presente data. O bem apreendido nos autos foi leiloado judicialmente conforme decisão de id 78259150. O bem arrematado não foi quitado pelo arrematante. Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A persecutio criminis in judutio é atribuição do Estado como uma das impostergáveis manifestações da sua soberania. A possibilidade jurídica da aplicação da sanctio juris, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados no Direito Material. Por isso mesmo, é necessário o máximo empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação penal do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer de suas formas. De fato, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus puniendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão - e o jus persequendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais – pretensões punitivas e executórias - não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Ademais, sendo matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte interessada[1]. Neste aspecto, determina o artigo 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Também é sabido que o curso da prescrição se interrompe pelas causas previstas nos incisos do artigo 117, do CP. Uma vez interrompida a prescrição, renova-se todo prazo, o qual passa a correr, novamente, do dia da interrupção, conforme estabelece o § 2º, do artigo 117, do CP. Entretando, no caso dos autos, embora oferecida a denúncia, não consta recebimento por este Juízo. O rito do procedimento sumaríssimo, disposto no art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao presente caso por expressa disposição legal (art. 61 da já referida Lei nº 9.099/1995), é diferente do rito previsto para os procedimentos ordinário e sumário disposto no Código de Processo Penal, a partir do art. 394 e seguintes do CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, conforme dispõe o art. 396 do CPP, “oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”. Por outro lado, no procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/1995, “oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados”. Em complementariedade, dispõe o art. 81 do mesmo Diploma Legal que “aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa” Ou seja, no rito processual aplicável à presente ação penal, a denúncia não é recebida imediatamente após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e sim na audiência de instrução e julgamento, após o oferecimento de resposta à acusação pela defesa do acusado, não havendo falar em recebimento tácito da denúncia no despacho de fl. 01 do ID 58995330, como requer uma o Ministério Público, uma vez que este somente determina a citação da acusada para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Por ausência da acusada e da defesa, a referida audiência não se realizou na data designada (58995332), nem foi redesignada até a presente data. Portanto, não se verificou, até este momento, o recebimento da denúncia, tampouco a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, razão pela qual não se interrompeu o lapso prescricional. Nesse sentido, no presente feito, ao autor do fato é imputada a conduta delituosa prevista no art. 180, parágrafo 3º, do CP, in verbis: Receptação Art. 180, § 3º § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Como se pode notar, a pena máxima cominada ao delito ora em discussão é de 01 (um) ano de detenção, sendo que, de acordo com o art. 109, V, do CP, a prescrição da pretensão punitiva para este caso em específico ocorre em 04 (quatro) anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Assim, tendo em vista entre 13.01.2020, data do fato, e a presente data passaram-se mais de 04 (quatro) anos, não há mais viabilidade na persecução penal contra o autor do fato delituoso, pois está consumada a prescrição da pretensão punitiva. Ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme expressa o artigo 61, do CPP. A este respeito, é também entendimento doutrinário de que “... o juiz deve reconhecer, durante a ação penal, de ofício, qualquer causa extintiva de punibilidade”[2], mas esta verificação pode decorrer de “requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu[3]. No mesmo sentido, o mestre Roque de Brito Alves[4] assim dispõe: “Tendo em vista que o artigo 61, caput, do vigente Código de Processo penal, a prescrição da pretensão punitiva (da ação) poderá ser reconhecida ou declarada a qualquer momento do processo, seja pelo próprio juiz, (de ofício) ou a requerimento da defesa ou do representante do Ministério Público. O mestre Damásio de Jesus[5], com relação à prescrição, assim se pronuncia: “Se a ação penal está em andamento, cabe ao juiz, de ofício, decretá-la”. Portanto, no presente caso houve o transcurso do prazo prescricional integralmente em relação à pretensão punitiva estatal, tendo como parâmetro de verificação a pena cominada em abstrato para o delito. Por efeito, operou-se a extinção da punibilidade e esta deve ser reconhecida, inclusive, de ofício. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, inciso V do art. 109, ambos do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do Sr. ANTÔNIO BENONE BRAZ pela prescrição da pretensão punitiva. Por fim, o processo aguarda definição quanto ao bem apreendido. Sobre isso, consta que foi realizado o leilão judicial da MOTOCICLETA HONDA, POP 100, COR VERMELHA, MOTOR nº HB02E9019919**, CHASSI nº 9C2HB02109R019*** sendo arrematado por DARLISSON DE LIMA MACHADO, mas inadimplindo quanto ao pagamento, conforme certificado pelo leiloeiro (Id. 84712043 - Pág. 1) e pela serventia judicial (Id. 86326343 - Pág. 1). No edital de ID. 81574724, mais especificamente no item 14, estabelece o seguinte: [...] "INADIMPLÊNCIA 14. Não honrado pelo arrematante ou por seu fiador o lance integral ou entrada/sinal a que se obrigou, o Juízo poderá isolada ou cumulativamente: 14.1. impor-lhe multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem (art. 897 c/c art. 903, §6º do CPC; art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 14.2. determinar-lhe o impedimento à participação em leilões em meio eletrônico/presenciais no âmbito deste Tribunal ou Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; 14.3. determinar remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal;" [...] Apesar de notificado para se manifestar sobre a negativa no pagamento, o arrematante permaneceu inerte. Tal ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o arrematante ser condenado ao pagamento de multa. Diante do exposto, determino o impedimento de DARLISSON DE LIMA MACHADO em participar de leilões no âmbito da Comarca de Altamira, pelo período de 6 (seis) meses, bem como aplico a multa de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor atualizado do bem. O valor da multa deve ficar depositado em subconta, à disposição do juízo de ausentes, reservando 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, conforme previsto no edital. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se o arrematante DARLISSON DE LIMA MACHADO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira

12/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000325-95.2020.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1651 – Esplanada do Xingu – CEP: 68372-005 - Telefone: (93) 3502-9138 - WhatsApp (91) 98010-0897 - e-mail: [email protected] DENUNCIADO (a): ANTONIO BENONE BRAZ DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de ANTONIO BENONE BRAZ, já qualificado nos autos, em razão do cometimento, em tese, do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro. No presente procedimento consta o seguinte bem apreendido: MOTOCICLETA HONDA, POP 100, COR VERMELHA, MOTOR nº HB02E9019919**, CHASSI nº 9C2HB02109R019*** ainda sem destinação. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que, no processo penal, a depreciação afeta os bens apreendidos e sequestrados mantidos em depósito, sem utilização. Objetos guardados em depósito, mesmo quando respeitadas todas as respectivas regras de estocagem, sofrem perda de valor econômico e até mesmo, perda de valor de uso. Nesse sentido, o CNJ expediu a Recomendação n° 30/2010, orientando os magistrados com competência criminal a observar o estado de conservação das coisas apreendidas, e quando for o caso, promover a alienação antecipada, obedecidas as regras processuais pertinentes. Ressalto, inclusive, que o TJE/PA e a Corregedoria de Justiça também trataram do assunto na Portaria Conjunta n° 001/2020-GP/CJRMB/CJCI e no Provimento Conjunto n° 002/2021-CJRMB/CJCI, no sentido de dar destinação aos bens apreendidos. No presente caso, não houve nenhum pedido de restituição do bem apreendido, nem foi localizado seu legítimo proprietário, o que demonstra a necessidade de alienação. Realizada perícia no veículo, constatou-se que o referido possui sinais de adulteração no motor e no chassi (ambos pinados, quando é intencional destruir a numeração, causando adulteração), o referido foi classificado como: SUCATA INSERVÍVEL (ID 78215651). Veículos assim classificados são aqueles impossibilitados de voltar a circular e cujas peças não poderão ser reaproveitadas em outro veículo. Neste caso específico, tais peças somente poderão ser adquiridas por pessoas jurídicas do ramo de siderurgia ou fundição, de acordo com a Resolução nº 623/16 do CONTRAN. Ante o exposto, DETERMINO a ALIENAÇÃO do veículo apreendido neste processo. Prossiga a Secretaria com o procedimento necessário à realização do correspondente LEILÃO JUDICIAL do referido bem, a ser realizado no dia 30/11/2022, observando-se o seguinte: 1) Nomeio o leiloeiro oficial SANDRO DE OLIVEIRA, inscrito na JUCEPA sob o n° 0555214 (telefones: 3033-9009 e 8146-8372, e-mail: [email protected], sítio na internet www.norteleiloes.com.br, com endereço profissional na BR-316, KM 18, n° 20, Município de Marituba/PA, para que adote as providências necessárias à realização do leilão judicial, com observância das disposições do Art. 144-A do CPP, Resolução n° 92/2009-CJF e Provimento Conjunto n° 002/2021-CJRMB/CJCI, exceto o envio do Edital para publicação no órgão de imprensa oficial e a posterior certificação da publicação, que ficarão a cargo da Secretaria do Juízo. 2)Autorizo a vista dos autos pelo leiloeiro pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias para as providências necessárias à realização e ultimação do leilão, inclusive confecção de laudo pericial, avaliação do bem e ampla divulgação da hasta pública, e demais preparativos do leilão (recorte de chassi e outros), a serem suportados pelo arrematante (taxas administrativas), sem ônus para a Justiça, confecção do edital e o que mais se fizer preciso. 3) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 24 do Regulamento da profissão de leiloeiro, estabelecido pelo Decreto n° 21.981, de 19/10/1932. A comissão e as taxas administrativas deverão ser pagas obrigatoriamente pelo arrematante ao leiloeiro, conforme disposto no parágrafo único do Art. 24 do Decreto n° 21.981/32. 4) Efetivado o leilão, providencie-se: a) A expedição de carta de arrematação ao comprador, para fins de registro perante o órgão competente; b) A expedição de ofício ao DETRAN-PA, para que expeça certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, tudo em conformidade com o §5° do art. 144 do CPP; c) O depósito do valor da arrematação em conta judicial vinculada ao processo. Dê-se ciência às partes, Ministério Público ao leiloeiro. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento n° 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Altamira/PA, 27 de setembro de 2022. (Assinado eletronicamente) Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta Respondendo pelo Juizado Especial Criminal de Altamira

03/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(105)