Execução Fiscal 0000010-59.2005.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000010-59.2005.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0000010-59.2005.8.14.0016 Nome: BANCO CENTRAL DO BRASIL Endereço: desconhecido Nome: JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA Endereço: desconhecido Nome: BRASNOR INDUSTRIA EXPORTADORA BRASIL NORTE LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO Recebi hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Banco Central do Brasil em desfavor Joaquim Carlos Alberto de Sant’Anna (CPF 103.027.869-53), cuja inclusão na lide decorreu da desconsideração da personalidade jurídica do executado de origem, Brasnor Industrial Exportadora Brasil. Ultrapassados os ulteriores termos, a decisão de evento 108893419 determinou a manifestação do exequente para manifestação, dentre outros, quanto a alegada impenhorabilidade do imóvel, matrícula nº 11.264 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, localizado em nome do executado (evento 13431487). Diante disso, o exequente manifestou-se por meio da petição de evento 109539004. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar que o exequente anuiu com a alegada impenhorabilidade do bem de família penhorado no corpo dos autos, notadamente o imóvel matrícula nº 11.264 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Logo, tendo em vista que resta incontroverso que o sócio da empresa executada reside no bem em questão, mantenho o cancelamento da penhora do imóvel inscrito matrícula nº 11.264 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, pois este se encontra assegurado pela garantia do bem de família, que resguarda o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana. Demais disso, não é despiciendo salientar que a incompetência aventada pelas partes já foi objeto de análise e, inclusive, a competência deste juízo foi reconhecida e a decisão que a declarou transitou livremente em julgado (evento 13411010 - Pág. 35). Feitos os esclarecimentos acima, prossigo. Não merecem prosperar as alegações de prescrição para o redirecionamento da execução, tampouco a violação ao contraditório e ampla defesa por ocasião da desconsideração da personalidade jurídica. Explico. Assiste razão ao exequente quanto as razões para o não acolhimento da prescrição aventada, isso porque o e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 444, pacificou o entendimento de que “a decretação da prescrição [5 anos] para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS)”. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se o crédito em análise em dívida ativa em 14.12.2004, consoante a Certidão de Dívida Ativa adunada no evento 13410749 – Pág. 4. Ato contínuo, o exequente ingressou com a presente ação em 28/02/2005 (evento 13410749 - Pág. 2), tendo sido publicada a citação por edital em 14/11/2006 (evento 13410757 – Pág. 2 e 3), já o pedido de redirecionamento da execução ao sócio, e o respectivo deferimento, deu-se em 27/07/2010 (eventos 13410767 - Pág. 5 e 13410768 – Pág. 1). Desse modo, conclui-se que não houve inércia do exequente, por prazo superior a 5 (cinco) anos, que subsidie a alegada prescrição. No que concerne a violação ao contraditório e ampla defesa por ocasião da desconsideração da personalidade jurídica, não merece melhor sorte. O caderno processual revela que a decisão que desconsiderou a pessoa jurídica deu-se em razão da aparente dissolução irregular da empresa ré, porém o sócio executado foi citado/intimado acerca dos atos que seguiram. Prosseguindo. Defiro a busca por ativos financeiros via Sisbajud, no valor atualizado de R$700.383,55 (setecentos mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), cuja assessoria jurídica deverá providenciar a inclusão da minuta no referido sistema, devendo este magistrado ser comunicado pessoalmente para assinatura. Frustrada a diligência, intime-se o exequente quanto ao interesse na penhora do imóvel constante na certidão de evento 13411000 - Pág. 3. Novamente frustrada, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Conforme §2º do art. 921 do CPC, transcorrido o prazo da suspensão, não sendo encontrados outros bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Durante o prazo de 1 ano de suspensão, também ficará suspensa a prescrição do processo. Passado o aludido prazo, será retomada a contagem para a prescrição intercorrente por cinco anos. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos (Art. 206, §5º, inciso I, do CC) e não havendo qualquer requerimento nos autos, promova a Secretaria a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do art.921 do CPC. Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Chaves/PA, 31 de julho de 2024. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Central do Brasil Executado: Joaquim Carlos Alberto de Sant Anna e outro. SENTENÇA Recebi hoje. BANCO CENTRAL DO BRASIL, devidamente qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA e BRASNOR INDUSTRIA EXPORTADORA BRASIL NORTE. No dia 09/10/2020 foi proferida decisão (evento nº 20291964) determinando que a parte exequente manifesta-se acerca das petições juntadas aos autos pelo executado. Devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certidão adunada (evento nº 21701490). Proferida decisão em 20/01/2021, novamente a exequente deixou de se manifestar nos autos (evento 24148662). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 485, III, estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isso porque, a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Dito isso, após análise judiciosa dos autos, observo que o feito permaneceu paralisado e não obstante as intimações direcionadas à parte exequente para que se manifestasse e desse andamento ao trâmite processual, a mesma quedou-se inerte. Ressalte-se, ainda, em tributo à verdade, e em atenção ao princípio da não surpresa, foi a parte em epígrafe devidamente advertida que a sua não manifestação poderia conduzir à extinção do processo sem julgamento do mérito. Sem embargo, manteve-se igualmente silente. CONCLUSÃO Processo nº: 0000010-59.2005.8.14.0016 Natureza: Execução Fiscal Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por consequência, determino o CANCELAMENTO das PENHORAS eventualmente realizadas nos bens dos executados. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública, consoante Lei nº. 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil vigente. Aós o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado para o ato de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves, 23 de abril de 2021. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

Documentos

•12/08/2024, 00:00