Interdito Proibitório 0800441-07.2022.8.14.0035 - TJPA

Interdito Proibitório 0800441-07.2022.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Telefone: (93) 984089283 [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) réu(ré) para apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital REGINALDO CHAAR JUNIOR Vara Única de Óbidos. ÓBIDOS/PA, 18 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 06:46

Ato ordinatório

19/05/2026, 06:44

Decurso de Prazo

15/05/2026, 04:20

Decurso de Prazo

15/05/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:40

Publicação

22/04/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DILARIMAR FERREIRA e outros REU: BRANCOSA e outros (25) CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) autora(s), intimada(s), não apresentou(aram) manifestação em atendimento ao item 6 decisão id 172051136, pelo que, em cumprimento ao item 7 da mencionada deliberação, procedo com vistas inicialmente pelos requerentes. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital REGINALDO CHAAR JUNIOR Vara Única de Óbidos. ÓBIDOS/PA, 16 de abril de 2026. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Telefone: (93) 984089283 [email protected] Número do Processo Digital: 0800441-07.2022.8.14.0035 Classe e Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Acessão (10456)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 10:36

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:35

Outras Decisões

27/03/2026, 13:46

Movimentação processual

26/03/2026, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Acessão] Proc. nº: 0800441-07.2022.8.14.0035 Nome: JOSE DILARIMAR FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: BRANCOSA Endere�o: desconhecido Nome: MUNDINHO Endere�o: desconhecido Nome: ROSINHA Endere�o: desconhecido Nome: BOCÓ Endere�o: desconhecido Nome: NILCE Endere�o: desconhecido Nome: JANDERSON Endere�o: desconhecido Nome: LEIDINALDO (alcunha TIO) Endere�o: desconhecido Nome: LEIDEVALDO Endere�o: desconhecido Nome: MATHEUS (alcunha TETEU) Endere�o: desconhecido Nome: GALO (filho da SINAMOR) Endere�o: desconhecido Nome: filho do DINHO Endere�o: desconhecido Nome: LOURO Endere�o: desconhecido Nome: GIZONILDO BENTES DE SOUZA Endereço: BEIRA MAR, COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO RABELO LOPES Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARIA ROSENILDA LOPES DA SILVA Endereço: FLEXAL, ZONA RUAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELINEI RIBEIRO REPOLHO Endereço: DA ESPERANCA, 57, AGROVILA FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELENICE VENANCIO DE SOUSA Endereço: DA ESPERANÇA, S N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDIVALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: MACURUA, ZONA RURAL, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: HERIVELTON RIBEIRO CARDOSO Endereço: LOURENCO DA SILVA BRAGA, 10, BL 13, CACHOEIRINHA, MANAUS - AM - CEP: 69065-175 Nome: IZAIAS AZEVEDO DA CONCEICAO Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, MUNIC CURUA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GEANDERSON RIBEIRO DA ROCHA Endereço: ARTHUR CRUZ, FLEXAL, FLEXAL (ÓBIDOS) - PA - CEP: 68260-000 Nome: EVANDRO RIBEIRO VENANCIO Endereço: RUA ALUIZIO CHAVES, 93, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO DA CONCEICAO REPOLHO Endereço: SEM, S/N, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDINALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: Avenida Nelson Souza, Centro,, s/n, PREFEITURA, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DESPACHO R.h Para fins de readequação de pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento, anteriormente designada sob o ID 156491137 para o dia 09 de dezembro de 2025, às 09h45min, nos termos da decisão anterior. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. Óbidos-PA, 1 de outubro de 2025. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR (Assinatura Digital)

03/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-07.2022.8.14.0035. Autores: Se os autores são de fato os legítimos possuidores do Sítio São João. 2 - Ameaça de Turbação e Invasão: Se houve efetivamente ameaça de turbação ou invasão por parte dos réus. 3 - Participação dos Réus: Se os réus mencionados participaram direta ou indiretamente nas ameaças e ações que comprometem a posse dos autores. 4 - Danos Morais Sofridos pelos Autores: Se os autores sofreram danos morais decorrentes das ameaças e da tentativa de invasão e qual seria o valor adequado para a indenização. 5 - Validade das Provas Apresentadas: A validade e a suficiência das provas apresentadas por ambas as partes, especialmente no que diz respeito aos documentos que fundamentam a posse e a suposta ação dos réus. 6 - Legitimidade Passiva dos Réus: A legitimidade passiva dos réus que alegaram ilegitimidade, analisando se de fato têm vínculo com os atos de turbação. Nessa medida, fixo os pontos controvertidos a serem investigados, razão pela qual determino a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir para dirimir os pontos controvertidos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nome: JOSE DILARIMAR FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GIZONILDO BENTES Endereço: Gleba Maniá, s/n, Distrito do Flexal, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BRANCOSA Endereço: desconhecido Nome: EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO Endereço: desconhecido Nome: MUNDINHO Endereço: desconhecido Nome: ROSINHA Endereço: desconhecido Nome: BOCÓ Endereço: desconhecido Nome: NILCE Endereço: desconhecido Nome: JANDERSON Endereço: desconhecido Nome: LEIDINALDO (alcunha TIO) Endereço: desconhecido Nome: LEIDEVALDO Endereço: desconhecido Nome: MATHEUS (alcunha TETEU) Endereço: desconhecido Nome: GALO (filho da SINAMOR) Endereço: desconhecido Nome: filho do DINHO Endereço: desconhecido Nome: LOURO Endereço: desconhecido Nome: GIZONILDO BENTES DE SOUZA Endereço: BEIRA MAR, COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO RABELO LOPES Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARIA ROSENILDA LOPES DA SILVA Endereço: FLEXAL, ZONA RUAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELINEI RIBEIRO REPOLHO Endereço: DA ESPERANCA, 57, AGROVILA FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELENICE VENANCIO DE SOUSA Endereço: DA ESPERANÇA, S N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDIVALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: MACURUA, ZONA RURAL, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: HERIVELTON RIBEIRO CARDOSO Endereço: LOURENCO DA SILVA BRAGA, 10, BL 13, CACHOEIRINHA, MANAUS - AM - CEP: 69065-175 Nome: IZAIAS AZEVEDO DA CONCEICAO Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, MUNIC CURUA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GEANDERSON RIBEIRO DA ROCHA Endereço: ARTHUR CRUZ, FLEXAL, FLEXAL (ÓBIDOS) - PA - CEP: 68260-000 Nome: EVANDRO RIBEIRO VENANCIO Endereço: RUA ALUIZIO CHAVES, 93, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO DA CONCEICAO REPOLHO Endereço: SEM, S/N, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDINALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: Avenida Nelson Souza, Centro,, s/n, PREFEITURA, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, com pedido de liminar e indenização por danos morais, movida por JOSÉ DILARIMAR FERREIRA e MARIA OTÍLIA VINHOTE FERREIRA em face de diversos réus, incluindo EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO e outros, conforme petição inicial. Contestação de EVANDRO RIBEIRO VENANCIO, sob o ID 62082048. Contestação de RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO REPOLHO e LEIDINALDO ANDRADE RIBEIRO, sob o ID 62082065. Contestação de GIZONILDO BENTES DE SOUZA, RAIMUNDO RABELO LOPES, MARIA ROSENILDA LOPES DA SILVA, ELINEI RIBEIRO REPOLHO, ELENICE VENANCIO DE SOUSA, GEANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, LEIDIVALDO ANDRADE RIBEIRO, MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, HERIVELTO RIBEIRO CARDOSO E ISAIAS AZEVEDO CONCEIÇÃO, sob o ID 62117111. Sob o ID 65641795, o Município de Óbidios peticionou habilitação como terceiro interessado. Réplicas às contestações nos autos. Em certidão de ID 107634026, fora certificado os requeridos que, citados, não apresentaram defesa. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO · Da Revelia Considerando o decurso do prazo sem contestação, conforme certificado sob o ID 107634026, DECRETO A REVELIA, de: RAIMUNDO RIBEIRO VENÂNCIO, EDNEY PEREIRA REPOLHO; TARCILA MOTA MACEDO 99159-69; ROSEILSON RIBEIRO DE SIQUEIRA; ELTON MORAES PEREIRA; DIANE GAMA MOTA; MARIA IDALIANA NUNES RIBEIRO; ELIELZA ANDRADE RIBEIRO; HERISSON RIBEIRO CARDOSO; SILVANA PAIVA DA SILVA; FÉLIX PRINTES DA ROCHA; ELIANE ANDRADE RIBEIRO; CLEMILDA FERREIRA PINTO; DIANA GAMA MOTA; RENILDA DA CRUZ MACEDO; RAIMUNDO NONATO MENDES PINTO; MARCÍLIO VASCONCELOS BARBOSA; RAIMUNDO AVELINO DA SILVA; GERLISON CORRÊA MARINHO; ENILDO SANTOS DA ROCHA; JOÃO PINTO RIBEIRO; JOSENILDO DA SILVA SAMPAIO; MARLISON COSTA DA SILVA; MARCOS OLIVEIRA DA SILVA; CECÍLIA DA SILVA PINTO; ELISMARA NUNES BARROS; GEANE RIBEIRO DA ROCHA; SIMONE PEREIRA RIBEIRO; ROSEMEIRE BENTES DE SOUZA; CLEIDE BARBOSA OLIVEIRA; JACILENE DA COSTA MARINHO; MARCILENE SILVA DE SOUSA; EDINALVA DE JESUS ARCANJO; PEDRO DE JESUS RAMOS; DARLAN SOUZA COSTA; LAURA PINTO MACEDO; OCIMAR LOPES BATISTA; CLENILSON DE JESUS DA SILVA; JOSIEL SILVA DE MIRANDA; JOANA LILIA BENTES DE SOUZA; DORIVALDO CORRÊA COSTA; ASSIS SOUSA DOS SANTOS; ELINEI RIBEIRO REPOLHO; IVAN CARDOSO MALCHER; e, LIZANDRO BENTES DA COSTA), nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que as partes estão com versões antagônicas, verifico que existem pontos controvertidos a serem dirimidos, pelo que fixo os seguintes: 1 - Posse do Imóvel pelos Ante o exposto: 1) FIXO, por hora, como pontos controvertidos acima delineados; 2) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem outras sugestões de ponto controvertido a serem investigado na fase probatória, no prazo de 05 dias; 3) No mesmo ato deverão as partes indicarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir para dirimir os pontos controvertidos. 4) Caso haja requerimento de oitiva de testemunhas, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 5) Sem prejuízo do determinado acima, determino a intimação das partes, autores e réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos apresentados pelo Município de Óbidos sob o ID 65641795, que alega ser o proprietário do imóvel objeto da lide em questão. Cumpridas todas as diligências acima, certificado o que houver, retornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Expedientes necessários. Óbidos, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: [email protected] PROCESSO Nº: 0800441-07.2022.8.14.0035 ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, nos termos dos Provimentos de nº. 006/2006 e 008/2014, ambos da CJRMB, e conjuntamente ao Provimento nº. 006/2009–CJCI, em cumprimento a deliberação judicial retro, que CONSTATEI, nesta data, que a RÉPLICA apresentada sob ID N. 68264195 é TEMPESTIVA, uma vez a parte autora fora intimada da DECISÃO de ID N. 64910639. CERTIFICO também que as CONTESTAÇÕES de EVANDRO RIBEIRO VENANCIO (ID N. 62082048); RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO REPOLHO e LEIDINALDO ANDRADE RIBEIRO (ID N. 62082065); GIZONILDO BENTES DE SOUZA, RAIMUNDO RABELO LOPES, MARIA ROSENILDA LOPES DA SILVA, ELINEI RIBEIRO REPOLHO, ELENICE VENANCIO DE SOUSA, GEANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, LEIDIVALDO ANDRADE RIBEIRO, MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, HERIVELTO RIBEIRO CARDOSO E ISAIAS AZEVEDO CONCEIÇÃO (ID N. 62117111) são TEMPESTIVAS, pois são anteriores até mesmo a devolução do mandado sob ID N. 64057342 em 02/06/2022. Por outro lado, a CONTESTAÇÃO sob n. 70075354 de JOÃO DOMINGOS MILEO VELÂNCIO, com mandado de citação juntado aos autos em 22/06/2022 (ID N. 70075354) é INTEMPESTIVA. CERTIFICO ainda que transcorreu o prazo para RAIMUNDO RIBEIRO VENÂNCIO e demais citado e NÃO mencionados acima (EDNEY PEREIRA REPOLHO; TARCILA MOTA MACEDO 99159-69; ROSEILSON RIBEIRO DE SIQUEIRA; ELTON MORAES PEREIRA; DIANE GAMA MOTA; MARIA IDALIANA NUNES RIBEIRO; ELIELZA ANDRADE RIBEIRO; HERISSON RIBEIRO CARDOSO; SILVANA PAIVA DA SILVA; FÉLIX PRINTES DA ROCHA; ELIANE ANDRADE RIBEIRO; CLEMILDA FERREIRA PINTO; DIANA GAMA MOTA; RENILDA DA CRUZ MACEDO; RAIMUNDO NONATO MENDES PINTO; MARCÍLIO VASCONCELOS BARBOSA; RAIMUNDO AVELINO DA SILVA; GERLISON CORRÊA MARINHO; ENILDO SANTOS DA ROCHA; JOÃO PINTO RIBEIRO; JOSENILDO DA SILVA SAMPAIO; MARLISON COSTA DA SILVA; MARCOS OLIVEIRA DA SILVA; CECÍLIA DA SILVA PINTO; ELISMARA NUNES BARROS; GEANE RIBEIRO DA ROCHA; SIMONE PEREIRA RIBEIRO; ROSEMEIRE BENTES DE SOUZA; CLEIDE BARBOSA OLIVEIRA; JACILENE DA COSTA MARINHO; MARCILENE SILVA DE SOUSA; EDINALVA DE JESUS ARCANJO; PEDRO DE JESUS RAMOS; DARLAN SOUZA COSTA; LAURA PINTO MACEDO; OCIMAR LOPES BATISTA; CLENILSON DE JESUS DA SILVA; JOSIEL SILVA DE MIRANDA; JOANA LILIA BENTES DE SOUZA; DORIVALDO CORRÊA COSTA; ASSIS SOUSA DOS SANTOS; ELINEI RIBEIRO REPOLHO; IVAN CARDOSO MALCHER; e, LIZANDRO BENTES DA COSTA). CERTIFICO, por fim, nos termos dos Provimentos de nº. 006/2006 e 008/2014, ambos da CJRMB, e conjuntamente ao Provimento nº. 006/2009–CJCI, bem como, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos – Pará, Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, tendo em vista que foi apresentada CONTESTAÇÃO ID n. 70075354, procedo com a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA p/ RÉPLICA, no prazo de 15 dias, para que se manifeste no que entender de direito E/ou prosseguimento do feito, se assim desejar. O referido é verdade e dou fé. Óbidos,24 de janeiro de 2024. REGINALDO CHAAR JUNIOR Servidor da Vara Única da Comarca de Óbidos INFORMAÇÕES: Este processo tramita de forma virtual no Sistema PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO com consulta pública disponível no site https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal e autos integralmente disponibilizado no portal https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/942-Apresentacao.xhtml, com as devidas exceções legais. PJe PUSH (Informativo de andamento processual) é um sistema de distribuição de informações acerca das atualizações dos processos que tramitam no sistema PJe. Para aderir, efetue o cadastro no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Serviço disponibilizado para advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe e qualquer cidadão que tenha interesse no acompanhamento do processo. ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: Serviço disponibilizado por meio do acesso ao site www.tjpa.jus.br no link “Atendimento/Balcão Virtual”, em seguida selecione a Comarca ou Unidade Judiciária desejada. Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14h. ATENDIMENTO POR MENSAGENS NO WHATSAPP: O número do celular/whatsapp desta Unidade Judiciária é (93) 98408-9283 com Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14 h. e conforme ordem cronológica de recebimento e/ou andamento processual.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-07.2022.8.14.0035. k PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nome: JOSE DILARIMAR FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GIZONILDO BENTES Endereço: Gleba Maniá, s/n, Distrito do Flexal, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BRANCOSA Endereço: desconhecido Nome: EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO Endereço: desconhecido Nome: MUNDINHO Endereço: desconhecido Nome: ROSINHA Endereço: desconhecido Nome: BOCÓ Endereço: desconhecido Nome: NILCE Endereço: desconhecido Nome: JANDERSON Endereço: desconhecido Nome: LEIDINALDO (alcunha TIO) Endereço: desconhecido Nome: LEIDEVALDO Endereço: desconhecido Nome: MATHEUS (alcunha TETEU) Endereço: desconhecido Nome: GALO (filho da SINAMOR) Endereço: desconhecido Nome: filho do DINHO Endereço: desconhecido Nome: LOURO Endereço: desconhecido Nome: GIZONILDO BENTES DE SOUZA Endereço: BEIRA MAR, COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO RABELO LOPES Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARIA ROSENILDA LOPES DA SILVA Endereço: FLEXAL, ZONA RUAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELINEI RIBEIRO REPOLHO Endereço: DA ESPERANCA, 57, AGROVILA FLEXAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELENICE VENANCIO DE SOUSA Endereço: DA ESPERANÇA, S N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDIVALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: MACURUA, ZONA RURAL, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: HERIVELTON RIBEIRO CARDOSO Endereço: LOURENCO DA SILVA BRAGA, 10, BL 13, CACHOEIRINHA, MANAUS - AM - CEP: 69065-175 Nome: IZAIAS AZEVEDO DA CONCEICAO Endereço: COMUNIDADE FLEXAL, MUNIC CURUA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GEANDERSON RIBEIRO DA ROCHA Endereço: ARTHUR CRUZ, FLEXAL, FLEXAL (ÓBIDOS) - PA - CEP: 68260-000 Nome: EVANDRO RIBEIRO VENANCIO Endereço: RUA ALUIZIO CHAVES, 93, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO DA CONCEICAO REPOLHO Endereço: SEM, S/N, DITRITO DE FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LEIDINALDO ANDRADE RIBEIRO Endereço: DR CORREA PINTO, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório c/c danos morais com pedido de liminar ajuizada JOSÉ DILARIMAR FERREIRA e MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA em face de GIZONILDO BENTES, “BRANCOSA”, EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO, MATHEUS (alcunha TETEU), “MUNDINHO”, “ROSINHA” dona do bar Morde e Assopra, “BOCӔ, “NILCE”, JANDERSON, LEIDINALDO (alcunha TIO), LEIDEVALDO, “GALO” (filho da SINAMOR), LOURO, filho do DINHO, objetivando proteção possessória do imóvel rural denominado Sitio São João, situado na Gleba Maniá, Distrito Flexal, no Município de Óbidos. Vem a parte autora informar, sob o ID 64056067, a ocorrência de descumprimento da decisão liminar de ID 59334499, que determinou a imediata manutenção da posse do autor, bem como que os requeridos se abstivessem de praticar novas ameaças, esbulhos ou turbação no imóvel objeto da lide, passo que, mesmo devidamente cientificados de tais medidas, tornaram a invadir a área, bem como, procederam com a limpeza do local e construção de cercas. Induvidoso o descumprimento da determinação exarada por este Juízo, face a ampla documentação juntada pela parte autora. No caso em exame, vê-se que os requeridos, embora regularmente cientificados, sem qualquer justificativa plausível, procederam com o descumprimento da determinação de manutenção de posse da área do imóvel objeto da lide. Ora, tal conduta configura ato atentatório e contrário a dignidade da justiça o que é reprovável. Face o exposto, expeça-se novo mandado proibitório, imediatamente. A ser cumprido na área em que se encontra ocupada pelos requeridos, devendo o Oficial de Justiça utilizar de todos os meios necessários para o cumprimento da ordem, removendo de qualquer obstáculo, inclusive cercas edificadas. Requisito, desde logo, força policial para que a decisão seja cumprida (art. 782, § 2º do CPC), podendo ser dada voz de prisão para quem desobedecer a ordem. Caso os invasores intimados anteriormente estejam na área do imóvel objeto da lide, deverá o oficial de justiça certificar e a polícia militar proferir voz de prisão em razão da desobediência a decisão anterior, sem prejuízo da multa pecuniária fixada. Advirta-se os novos invasores que o desrespeito a ordem judicial configura crime de desobediência – art. 330 do CP. Face a apresentação de contestação nos autos, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica. Cumpra-se. COM URGÊNCIA. Intimem-se as partes desta decisão. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes Necessários. Óbidos/PA, 08 de junho de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz De Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-07.2022.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nome: JOSE DILARIMAR FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 890, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: GIZONILDO BENTES Endereço: desconhecido Nome: BRANCOSA Endereço: desconhecido Nome: EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO Endereço: desconhecido Nome: MUNDINHO Endereço: desconhecido Nome: ROSINHA Endereço: desconhecido Nome: BOCÓ Endereço: desconhecido Nome: NILCE Endereço: desconhecido Nome: JANDERSON Endereço: desconhecido Nome: LEIDINALDO (alcunha TIO) Endereço: desconhecido Nome: LEIDEVALDO Endereço: desconhecido Nome: MATHEUS (alcunha TETEU) Endereço: desconhecido Nome: GALO (filho da SINAMOR) Endereço: desconhecido Nome: filho do DINHO Endereço: desconhecido Nome: LOURO Endereço: desconhecido DECISÃO LIMINAR R.h I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de interdito possessório c/c danos morais com pedido de liminar, formulada por JOSÉ DILARIMAR FERREIRA e MARIA OTILIA VINHOTE FERREIRA em face de GIZONILDO BENTES, “BRANCOSA”, EVANDRO RIBEIRO VENÂNCIO, MATHEUS (alcunha TETEU), “MUNDINHO”, “ROSINHA” dona do bar Morde e Assopra, “BOCӔ, “NILCE”, JANDERSON, LEIDINALDO (alcunha TIO), LEIDEVALDO, “GALO” (filho da SINAMOR), LOURO, filho do DINHO, objetivando proteção possessória do imóvel rural denominado Sitio São João, situado na Gleba Maniá, Distrito Flexal, no Município de Óbidos. Afirmaram que são possuidores e proprietários do referido imóvel há mais de 40 anos, objeto de herança do genitor do requerente José Dilamar, e que os requeridos em 22 de abril de 2022, de forma injustificada e sem nenhuma autorização resolveu sponte sua, de modo temerário, arbitrário, sem autorização alguma dos autores, adentrar em parte do terreno em questão, cujo avanço de roçagem já tivera adentrado a área de reserva legal da propriedade, com derrubada de árvores, e avanço progressivo dos requeridos. Disse, também, que as ameaças de turbação, mesmo após a data acima, ainda perduram, tendo os autores, tomado conhecimento de que ocorreria uma possível invasão no dia 30 de abril de corrente ano, pelo que teme do possível confronto co os requeridos, oriundo desta ação. Tendo registrado boletim de ocorrência, juntado no ID. 59246762. Pede, ao final, concessão de medida liminar, no sentido de cessar a ameaça de turbação no imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão da tutela possessória cabe ao autor provar os requisitos do artigo 560 do CPC/15, que caso satisfeitos ensejam a proteção judicial, inclusive de forma liminar, caso se trate de posse nova, como no caso dos autos, verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. “In casu”, a parte autora se desincumbiu de seu ônus de provar o alegado, ao menos neste juízo de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reapreciação, vejamos: POSSE Induvidosa a posse da parte autora sobre o imóvel em tela, o que se depreende dos documentos acostados na inicial, notadamente o boletim de ocorrência (ID nº 59246762), o recibo de compra e venda (ID nº 59184477) e o mapa vértice (ID nº 59184486), onde consta que o imóvel objeto da lide está na posse do autor. DO JUSTO RECEIO E AMEAÇA DA PERDA DA POSSE: Os requisitos do interdito proibitório restam demonstrados, ao menos neste juízo de cognição sumária, pelo depoimento colhido na delegacia de polícia onde foi instaurado procedimento policial contra os requeridos, ID. 59246762, datado de 25/04/2022. Sobre o provimento liminar de que trata o art. 562 do CPC/2015, oportunas são as lições de Ovídio Baptista: “As ações possessórias, ditas interditais, tornam-se especiais por ensejarem a emissão de sentenças liminares antecipatórias de certos efeitos da correspondente sentença final de procedência. Essa antecipação de eficácias, de modo que o resultado que o autor pretendia obter com a demanda lhe seja oferecido desde o início do processo, importa, no caso das ações possessórias, na antecipação daquilo que, se ação fosse condenatória, seria a futura ação de execução. (…) Justamente por serem medidas antecipatórias, as medidas liminares concedidas em ações possessórias não são cautelares. Não se lhes exige, para seu cabimento, o pressuposto que a doutrina considera essencial para a tutela cautelar: o periculum in mora ou, melhor dizendo, o risco de dano irreparável ao direito alegado pelo autor. (...) A prova necessária e suficiente para que o juiz conceda a liminar de reintegração é apenas prova de verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Trata-se de decisão baseada em summaria cognitio, por duas razões fundamentais: a) a necessidade de pronta reação judicial contra a violência cometida contra o possuidor torna absolutamente incompatível a busca de um convencimento exaustivo, só possível através da instrução probatória normal; b) a produção dessa prova – ainda que ao réu se dê ciência do pedido de reintegração liminar, de modo que ele possa acompanhar a realização da audiência de justificação – é sempre unilateral, pois ao demandado, nessa fase procedimental, não é lícito produzir prova contrária à pretendida pelo autor. Sua participação na audiência preliminar limita-se a fiscalizar a regularidade de sua realização, podendo contraditar eventualmente as testemunhas do autor e reinquiri-las, sem, todavia, através delas, produzir prova de outros fatos não alegados pelo autor.” (in Curso de Processo Civil, vol. 2, 5ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, pp. 273/274).” Com base em cognição sumária, verifico que os requeridos transgrediram contra autora da posse do imóvel injustamente, cometendo ameaça de turbação, impedindo-lhe de usar e gozar do seu bem em posse mansa, fazendo jus o possuidor ao remédio possessório para resguardar seu direito. Assim, entendo que a liminar deve ser deferida, tendo em vista que presentes estão os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a despeito das limitações derivadas por se tratar de início da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, determinando a imediata manutenção de posse do autor, bem como que os requeridos e demais potenciais invasores se abstenham de praticar novas ameaças, esbulhos ou turbação no imóvel rural denominado Sitio São João, situado na Gleba Maniá, Distrito Flexal, no Município de Óbidos. Determino que os requeridos e demais invasores se abstenham de impedir que o autor possa usar e gozar do bem acima descrito. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada dia ou cada ato de descumprimento desta decisão. Cite-se os requeridos para apresentarem, querendo, contestação. Defiro a gratuidade da justiça. Expeça-se mandado proibitório, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários e de urgência. Óbidos-PA, 28 de abril de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Movimentação processual

Todas as movimentações(171)