Procedimento Comum Cível 0800281-78.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800281-78.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:55

Publicação

13/08/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA SILVA RIBEIRO Advogado(a): Raisa Castilho Frazao – OAB/PA 32600 REQUERIDO: JUCELINO FERREIRA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Capacidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800281-78.2023.8.14.0121 Trata-se de Ação de Interdição, com pedido de curatela provisória, ajuizada por Luciana Silva Ribeiro, em desfavor de Jucelino Ferreira. Determinada a emenda à inicial para apresentação de laudo médico atualizado, a advogada da parte autora informou a desistência da ação (ID 121755770), por não conseguir contactar a parte autora. Suficientemente relatado, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a advogada possui poderes específicos para desistir (ID 90797246) e não conseguindo contato com a autora, torna-se inviável o andamento do processo, havendo manifestação pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Ressalta-se que não houve qualquer ato de comunicação que chamasse a parte adversa a se manifestar nos autos. Nesse contexto, observa-se que é cedido à parte a faculdade de desistir da ação que propôs, conforme artigo 200 do CPC/2015, senão vejamos: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifo nosso) Considerando a manifestação da representante da autora, não havendo óbices legais, é cabível a homologação da desistência com a respectiva extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do CPC/2015. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015, produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, aplico ao caso o artigo 485, VIII, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorário advocatícios, ante ausência da prática de atos de comunicação da parte adversa. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Definitivo

09/08/2024, 10:05

Baixa Definitiva

09/08/2024, 10:05

Trânsito em julgado

09/08/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:04

Desistência

08/08/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 10:43

Decurso de Prazo

30/11/2023, 06:05

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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