Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800590-98.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800590-98.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2025, 13:01

Definitivo

27/06/2025, 10:50

Definitivo

27/06/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800590-98.2024.8.14.0401. REQUERENTE: LIVIA MARIHA VALERIA SOUZA DA SILVA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JAIRO LUIZ VALERIO DE SOUZA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Foi realizado relatório de atendimento, com a escuta da requerente, em que se observou não haver pressão para retirar as medidas protetivas nem que a vítima estivesse em situação de risco no momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Desnecessárias as intimações da requerente e do requerido, por ausência de interesse recursal. Belém (Pa), 17 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 09:07

Documento

11/06/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 06:36

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 06:36

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800590-98.2024.8.14.0401. REQUERENTE: LIVIA MARIHA VALERIA SOUZA DA SILVA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JAIRO LUIZ VALERIO DE SOUZA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Foi realizado relatório de atendimento, com a escuta da requerente, em que se observou não haver pressão para retirar as medidas protetivas nem que a vítima estivesse em situação de risco no momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Desnecessárias as intimações da requerente e do requerido, por ausência de interesse recursal. Belém (Pa), 17 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIVIA MARIHA VALERIA SOUZA DA SILVA, residente e domiciliada no Conj. Gleba III, Passagem Snapp, n° 191-B, Próximo a Igreja Imaculada Conceição, bairro Castanheira, Belém - PA - CEP: 66645-420. Telefone: 91 98494-2957. REQUERIDO: JAIRO LUIZ VALERIO DE SOUZA, residente e domiciliado nno Conj. Gleba III, Passagem Snapp, n° 191-B, Próximo a Igreja Imaculada Conceição, bairro Castanheira, Belém - PA - CEP: 66645-420. Telefone: 11 95932-6610. MEDIDAS PROTETIVAS DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO 1- DO GRUPO REFLEXIVO – Nos termos do Art. 22. VI da Lei nº 11.340/06 (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) e considerando a RECOMENDAÇÃO CNJ No 124, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 que Recomenda aos Tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização na ocorrência de violência doméstica: DETERMINO, como MEDIDA PROTETIVA, a participação do requerido no GRUPO REFLEXIVO realizado pela Coordenadoria de Justiça Restaurativa do TJPA. Para participar, o requerido deve comparecer para se inscrever na próxima 4ª feira, depois de sua intimação, no horário de 08 as 11h, no ESPAÇO RESTAURATIVO ‘ACOLHER”, localizado no 2º andar do prédio anexo do Fórum Criminal, próximo as Varas de Violência Doméstica – whatsapp 91 98251-1303. 1.1- Dê ciência desta decisão ao Espaço Restaurativo ACOLHER no e-mail [email protected] para que informe via PJE sobre o comparecimento do requerido. 2- DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA VITIMA A requerente compareceu perante a autoridade policial para registrar fato caracterizador de violência doméstica contra seu tio, ora requerido. Diante do relato da requerente, e tendo em vista que a demora do processo pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à sua vida, integridade física, moral e psicológica, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, Requerido: 2.1 - AFASTAMENTO DO LAR, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado no Conj. Gleba III, Passagem Snapp, n° 191-B, Próximo a Igreja Imaculada Conceição, bairro Castanheira, Belém - PA - CEP: 66645-420. 2.2- PROIBIÇÃO de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; 2.3-PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e 2.4- PROIBIÇÃO de frequentar a residência da vítima. 2.5- Determino a INCLUSÃO da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha, pelo prazo de 06 (meses), devendo requerer sua prorrogação, se assim entender necessário.Escoado o prazo e não havendo pedido de prorrogação, deverá ser procedida automaticamente o desligamento da ofendida O afastamento do requerido do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária, ficando autorizado o arrombamento no caso de resistência, ou recusa do requerido em abrir. 3- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0800590-98.2024.8.14.0401 DEFIRO o pedido e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao INTIME-SE o requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. 4- Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar (via whatsapp 91 99278-3781 e mail [email protected] ou presencialmente, no balcão de atendimento da 3ª vara de violência doméstica), no prazo de 05 dias, o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. 5- Apresentada a manifestação pelo requerido e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, através de advogada/o ou DEFENSORIA PUBLICA (NUGEN-VÍTIMA. Endereço: Travessa 1º de Março, n. 766, 1º Andar, Bairro Campina, Belém/PA. Telefone: (91) 3201-2744 / 99172-6296). 6- ADVERTÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO: No momento do cumprimento da INTIMAÇÃO do requerido, deve ser informado a ele, de forma simples e clara, que se descumprir as medidas protetivas, INCLUSIVE A QUE DETERMINA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO, poderá se decretada sua prisão preventiva; aplicação de outras medidas mais severas ou multa; e responder por Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). 7- INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas. ATENÇÃO - No momento do cumprimento da INTIMAÇÃO da vítima, deve ser informado a ela, de forma simples e clara, que: 7.1- Caso não se sinta mais em risco e não queira mais o prosseguimento da medida, compareça no balcão de atendimento da 3ª vara de Violência Doméstica para informar; 7.2- É muito importante que seu endereço e whatsapp sejam informados corretamente e estejam atualizados, caso contrário, não teremos como saber a necessidade de prorrogar as medidas e elas serão encerradas e o processo arquivado. Portanto, se mudar de endereço ou telefone, entre em contato pelo whatsapp da vara: 91 99278-3781. 8- Fixo o prazo das medidas protetivas deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes 10-Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. 11- Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. 12- Publique-se. Intime-se. Ciente o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 16 de fevereiro de 2024. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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