Procedimento Comum Cível 0800755-49.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800755-49.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:35

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:15

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:15

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:03

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:03

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:03

Publicação

16/09/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO APOLINARIO DE LIMA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800755-49.2023.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por Maria do Socorro Apolinario de Lima em desfavor de Companhia de Seguros Previdencia Do Sul. Os pedidos da autora foram julgados procedentes (ID 122205815), sendo declarada a inexistência do negócio jurídico, determinada a repetição do indébito em dobro equivalente ao valor de R$ 412,40 (quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi apresentado termo de acordo assinado pelos advogados das partes (ID 122324330). Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo sobre o objeto desta demanda e requereram sua homologação. Nesse contexto, observa-se que as partes podem transacionar sobre seus direitos, desde que não haja vedação legal e seja respeitado o ordenamento jurídico. Cabendo ao juízo a homologação quando obedecidos os parâmetros legais, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifo nosso) Não havendo óbices legais, é cabível a homologação da transação firmada e a respectiva extinção do processo com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados(as). Trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Expeça-se o necessário e não havendo diligências pendentes, arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Definitivo

12/09/2024, 10:46

Baixa Definitiva

12/09/2024, 10:46

Trânsito em julgado

12/09/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 10:45

Homologação de Transação

11/09/2024, 23:55

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO APOLINARIO DE LIMA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800755-49.2023.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por Maria do Socorro Apolinario de Lima em desfavor de Companhia de Seguros Previdencia Do Sul. Os pedidos da autora foram julgados procedentes (ID 122205815), sendo declarada a inexistência do negócio jurídico, determinada a repetição do indébito em dobro equivalente ao valor de R$ 412,40 (quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi apresentado termo de acordo assinado pelos advogados das partes (ID 122324330). Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo sobre o objeto desta demanda e requereram sua homologação. Nesse contexto, observa-se que as partes podem transacionar sobre seus direitos, desde que não haja vedação legal e seja respeitado o ordenamento jurídico. Cabendo ao juízo a homologação quando obedecidos os parâmetros legais, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifo nosso) Não havendo óbices legais, é cabível a homologação da transação firmada e a respectiva extinção do processo com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados(as). Trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Expeça-se o necessário e não havendo diligências pendentes, arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO APOLINARIO DE LIMA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Processo nº 0800755-49.2023.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria do Socorro Apolinário de Lima em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um seguro de vida que afirma nunca ter contratado. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré, em contestação, alega que o contrato foi devidamente celebrado e que a autora manifestou sua concordância com os termos do seguro. Sustenta a inexistência de danos morais e a improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prejudicial de Mérito A ré suscita a prescrição e a decadência como prejudiciais de mérito. No entanto, considerando a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a ação sido ajuizada dentro desse prazo, devem ser afastadas as prejudiciais de mérito arguidas. Quanto à alegação de prescrição anual, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, ressalto que a pretensão da autora não se refere à relação entre segurado e segurador, como em casos de negativa de cobertura ou de pagamento de indenização securitária. O objeto da ação é o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, ou seja, a autora busca invalidar o próprio contrato de seguro, alegando que ele nunca foi celebrado de forma válida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o prazo prescricional anual previsto no artigo 206, § 1º, II, do Código Civil não se aplica quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE CONTRATAR. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil quando inexistir contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1316669/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C.C.). Portanto, considerando a natureza da pretensão da autora e a jurisprudência do STJ, afasto a alegação de prescrição anual. No que tange à decadência, a ré argumenta que o prazo para anulação do negócio jurídico seria de quatro anos, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. Contudo, a autora não busca a anulação do contrato, mas sim o reconhecimento de sua inexistência. A inexistência do negócio jurídico é imprescritível, pois não há que se falar em prazo para reconhecimento de algo que nunca existiu validamente. Dessa forma, afasto, também, a prejudicial de decadência. 2. Do Mérito No mérito, a autora alega que não contratou o seguro de vida e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A ré, por sua vez, sustenta a validade da contratação e anexa aos autos um certificado individual de seguro que comprovaria a contratação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, garante a defesa do consumidor como um direito fundamental. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a proteção contra práticas abusivas e a necessidade de informação clara e adequada ao consumidor. No caso em questão, a ré apresentou um certificado individual de seguro o qual sequer possui a assinatura da autora ou outro tipo de comprovação inequívoca de sua anuência. A inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória, impõe à ré o dever de comprovar a regularidade da contratação, considerando que a autora afirma que não contratou o seguro e que os descontos são indevidos. A mera apresentação do certificado de seguro não é suficiente para afastar a alegação da autora de que não houve contratação válida. A ré deveria ter apresentado provas mais robustas, como a proposta de seguro assinada pela autora, gravações de ligações ou outros documentos que demonstrassem sua manifestação de vontade livre e consciente. Diante da fragilidade das provas apresentadas pela ré e da vulnerabilidade da autora, entendo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos. 3. Dos Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalo psicológico e transtornos em razão dos descontos indevidos. Considerando que os descontos foram indevidos, especialmente em se tratando de benefício previdenciário, entendo que causaram transtornos e aborrecimentos à autora que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário para resolver a questão dos descontos demonstra o caráter abusivo da conduta da ré e a violação à boa-fé objetiva nas relações de consumo. No que tange ao valor da indenização, considerando a gravidade do dano, a conduta do réu e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem causar enriquecimento sem causa e atendendo ao caráter pedagógico da indenização. 4. Da Repetição do Indébito Considerando que os descontos realizados na conta da autora são indevidos, condeno o réu à restituição dos valores descontados. Em relação à repetição em dobro, o STJ já decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697). O réu não comprovou a existência de engano justificável, ônus que lhe incumbia, conforme Tema 954 do STJ. Ademais, a cobrança indevida da tarifa, mesmo após a autora ter procurado a agência bancária para questionar os descontos, evidencia a conduta contrária à boa-fé objetiva do réu. Dessa forma, condeno o réu à restituição em dobro dos valores descontados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DO SOCORRO APOLINÁRIO DE LIMA em face do COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico relativo ao seguro de vida. b) Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os descontos indevidos, o que equivale a R$ 412,40 (quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da presente sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. Custas pela ré. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de praxe. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO APOLINARIO DE LIMA Endereço: Rua Santa Maria, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 161, 17º ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800755-49.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 02. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 03. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 04. Em relação a tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, no que tange ao pleito de antecipação de tutela, medida excepcional, vez que a tutela pleiteada se confunde com o mérito do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas trazidas nos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito do autor, bem como, quanto ao perigo de dano, a situação da parte requerente pode aguardar o encerramento do processo sem implicar constrangimento e prejuízos de ordem econômica e moral irreversíveis posteriormente. 05. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. Noutro lado, a despeito da parte autora se manifestar pelo não interesse da audiência de conciliação, o art. 334, § 4º do CPC estabelece que ambas as partes deverão manifestar quanto ao desinteresse da composição consensual. Destarte, como ainda não há manifestação do réu quanto ao interesse ou não na audiência de conciliação, deverá ser esta designada, podendo ser cancelada caso o réu se manifeste no sentido da ausência de interesse quanto à realização da referida audiência. 06. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 18 de março de 2024 (18/03/2024) às 10 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzAxZDYyZmMtNmVmNy00MTI1LTkzMjMtY2M4MmE0NmMwNjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE a parte requerida. Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se os advogados habilitados. 10. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. À Secretaria Judicial para as devidas providências. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA

14/12/2023, 00:00

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