Reintegração / Manutenção de Posse 0802578-49.2019.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802578-49.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO BELéM APELAÇÃO CÍVEL (198) Proc. nº 0802578-49.2019.8.14.0040 Nome: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Quadra Quatro, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-560 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES Endereço: QD 603 SUL Alameda 11, LT 05, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77016-368 Nome: IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE Endereço: QD 603 SUL Alameda 11, LT 05, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77016-368 Advogado: MAISA CARVALHO CUNHA BANDEIRA - TO10647-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I. O pedido do benefício de justiça gratuita pela recorrente IVANA e ROLDÃO não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada. II. A simples alegação de que a parte recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão, tais como: CTPS, Declaração de Imposto de Renda ou outro documento que possibilite seu exame. III. Intime-se o recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (CPC, art. 99, § 2º e Súmula 06 TJPA) ou promova o recolhimento das custas devidas. Belém 21 de fevereiro de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

27/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 09:18

Petição (Contra-razões)

05/09/2024, 19:48

Publicação

13/08/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 8 de agosto de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 8 de agosto de 2024 Processo Nº: 0802578-49.2019.8.14.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:07

Ato ordinatório

08/08/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 10:48

Decurso de Prazo

30/04/2024, 08:34

Petição (Apelação)

25/04/2024, 11:56

Publicação

08/04/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2024, 00:10

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES, IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802578-49.2019.8.14.0040 Vistos. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida nos autos. Em síntese, a embargante alega que há contradição/erro material na sentença, pois a embargante foi condenada a indenizar a embargada pelas benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), a serem apuradas em liquidação de sentença, sendo que não há este pedido nos autos. Alegou também que não há pedido de gratuidade da justiça e a parte requerida deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que ante a revelia, não faria jus à concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que não há nada passível de modificação pela via dos embargos, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Explico: Sobre a alegação de que não há pedido de indenização em benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões) sendo ultra petita esta matéria, improcede, uma vez que nos termos do Art. 34. da Lei 6.766/79 prevê que: Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Assim, em havendo benfeitorias úteis e necessárias, elas devem ser indenizadas. Quanto a gratuidade da justiça deve ser mantida em benefício da parte requerida, uma vez que o objeto da demanda, por si só, demonstra a dificuldade do embargado em adimplir as parcelas do financiamento assumido, o que leva a conclusão de que neste momento, a gratuidade é necessária para ele atendendo ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES, IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES e IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que os Réus e com anuência da Autora adquiriram através do “Termo Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos Aquisitivos do Contrato Particular nº 8511 de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno”, onde assumiram a obrigação de pagar o saldo devedor de R$159.923,28 em 132 parcelas mensais e sucessivas de R$1.211,54 que seriam reajustáveis com juros compensatórios de 6% ao ano e correção monetária pelo IGPM/FGV. Aduz a autora que os requeridos deixaram de quitar as parcelas do imóvel desde o ano 2017, e mesmo tendo feito renegociação e após serem notificados para pagar o débito permaneceram inertes, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citados por carta precatória os requeridos não apresentaram contestação, conforme A autora requereu a aplicação da revelia. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, aplico os efeitos da revelia à parte ré, nos termos do art. 344, CPC, vez que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo concedido, conforme devidamente certificado (id nº 106800593). Nesse sentido, como um dos efeitos da revelia é a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, com a consequente prolação de sentença, nos termos do art. 355, II, CPC, passo ao julgamento do mérito da causa. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. E atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Sem preliminares passo a análise do mérito A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitentes compradores, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida na via administrativa, deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Havendo benfeitorias que se classifica em úteis e necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil impõe-se o dever de indenização, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse dos requeridos, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802578-49.2019.8.14.0040 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos aos promissários compradores, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos; d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber; e) A requerente deverá indenizar os requeridos das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovados nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79; f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

16/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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