Execução de Título Extrajudicial 0854801-64.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854801-64.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:21

Expedição de documento

31/03/2026, 10:29

Expedição de documento

31/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:34

Publicação

30/01/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854801-64.2022.8.14.0301. AUTORA: EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: REYNALDO JORGE CALICE AUAD - PA012591, ANA BEATRIZ MIRANDA OLIVIA SANTOS - PA27412 PARTE RÉ: Nome: EDSON DO CARMO FERREIRA CARDOSO Endereço: Alameda Santa Helena, 22, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-630 DESPACHO I – Em observância aos Princípios da Boa-fé Processual e da Duração Razoável do Processo, assino o prazo de 5 dias para a Parte Executada se manifestar acerca da petição de ID 127052243, na qual a Parte Exequente apresenta contraproposta de parcelamento, com o objetivo de viabilizar a composição do litígio e promover a solução definitiva da demanda. II – ADVIRTO que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa e efetiva. Nesse sentido, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de apreciação de despacho fixando etiqueta execução, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Intime-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070812461622100000065820073 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 22070812461646700000065825080 Relatório da Dívida - Parcelas Atrasadas Documento de Comprovação 22070812461761600000065825082 Extrato Atualizado da Dívida Documento de Comprovação 22070812461796000000065825084 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22070812461832000000065825087 Aviso de Recebimento - Notificação Documento de Comprovação 22070812461903900000065825088 Relatório de Conta e Boleto Documento de Comprovação 22070812461965600000065825089 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070812462002100000065825092 SICOOB COIMPPA - Procuração - Diretora Administrativa ELISARA SANTA BRÍGIDA Instrumento de Procuração 22070812462039700000065825096 SICOOB COIMPPA - Ata de Constituição Documento de Identificação 22070812462093000000065825097 SICOOB COIMPPA - Termo de Posse e RG. Diretora Adm. Financeiro - Elisara Santa Brígida (1) Documento de Identificação 22070812462182700000065825098 Certidão Certidão 22080514445764800000070152684 contaProcesso Relatório 22080514445781600000070152685 Decisão Decisão 23101011215147100000096223783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110410373815500000097519052 Petição Petição 23112715360998700000098847224 Certidão de custas Certidão de custas 24011516113422100000100670713 Decisão Decisão 24073121053363700000113510935 Certidão Certidão 24080612292934600000114648088 Despacho Despacho 24080819040196300000114843858 Despacho Despacho 24080819040196300000114843858 PETIÇÃO Petição 24090414281800000000117419014 CONTESTAÇÃO ASSINADA Petição 24090414281800000000117419015 DOCS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24090414281800000000117419016 DECLARAÇÃO DE HIPO E RENDA Documento de Comprovação 24090414281800000000117419017 INFORMAÇÕES Documento de Comprovação 24090414281800000000117419018 CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Documento de Comprovação 24090414281800000000117419019 Certidão Certidão 24090517583880400000117615494 edson do carmo Devolução de Mandado 24090517583917900000117615495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211304335200000118381268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211304335200000118381268 Petição Petição 24091614422389000000119028858 Certidão Certidão 25012210491811900000126171326 Despacho Despacho 25071618535264700000136816923 Certidão Certidão 25091911240928600000141806160

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:47

Mero expediente

28/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:24

Publicação

21/07/2025, 03:51

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854801-64.2022.8.14.0301. AUTORA: EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: REYNALDO JORGE CALICE AUAD - PA012591, ANA BEATRIZ MIRANDA OLIVIA SANTOS - PA27412 PARTE RÉ: Nome: EDSON DO CARMO FERREIRA CARDOSO Endereço: Alameda Santa Helena, 22, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-630 DESPACHO I – Em observância aos Princípios da Boa-fé Processual e da Duração Razoável do Processo, assino o prazo de 5 dias para a Parte Executada se manifestar acerca da petição de ID 127052243, na qual a Parte Exequente apresenta contraproposta de parcelamento, com o objetivo de viabilizar a composição do litígio e promover a solução definitiva da demanda. II – ADVIRTO que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa e efetiva. Nesse sentido, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de apreciação de despacho fixando etiqueta execução, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Intime-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070812461622100000065820073 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 22070812461646700000065825080 Relatório da Dívida - Parcelas Atrasadas Documento de Comprovação 22070812461761600000065825082 Extrato Atualizado da Dívida Documento de Comprovação 22070812461796000000065825084 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22070812461832000000065825087 Aviso de Recebimento - Notificação Documento de Comprovação 22070812461903900000065825088 Relatório de Conta e Boleto Documento de Comprovação 22070812461965600000065825089 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070812462002100000065825092 SICOOB COIMPPA - Procuração - Diretora Administrativa ELISARA SANTA BRÍGIDA Instrumento de Procuração 22070812462039700000065825096 SICOOB COIMPPA - Ata de Constituição Documento de Identificação 22070812462093000000065825097 SICOOB COIMPPA - Termo de Posse e RG. Diretora Adm. Financeiro - Elisara Santa Brígida (1) Documento de Identificação 22070812462182700000065825098 Certidão Certidão 22080514445764800000070152684 contaProcesso Relatório 22080514445781600000070152685 Decisão Decisão 23101011215147100000096223783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110410373815500000097519052 Petição Petição 23112715360998700000098847224 Certidão de custas Certidão de custas 24011516113422100000100670713 Decisão Decisão 24073121053363700000113510935 Certidão Certidão 24080612292934600000114648088 Despacho Despacho 24080819040196300000114843858 Despacho Despacho 24080819040196300000114843858 PETIÇÃO Petição 24090414281800000000117419014 CONTESTAÇÃO ASSINADA Petição 24090414281800000000117419015 DOCS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24090414281800000000117419016 DECLARAÇÃO DE HIPO E RENDA Documento de Comprovação 24090414281800000000117419017 INFORMAÇÕES Documento de Comprovação 24090414281800000000117419018 CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Documento de Comprovação 24090414281800000000117419019 Certidão Certidão 24090517583880400000117615494 edson do carmo Devolução de Mandado 24090517583917900000117615495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211304335200000118381268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211304335200000118381268 Petição Petição 24091614422389000000119028858 Certidão Certidão 25012210491811900000126171326 Despacho Despacho 25071618535264700000136816923 Certidão Certidão 25091911240928600000141806160

29/01/2026, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854801-64.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: REYNALDO JORGE CALICE AUAD - PA012591, ANA BEATRIZ MIRANDA OLIVIA SANTOS - PA27412 PARTE EXECUTADA: Nome: EDSON DO CARMO FERREIRA CARDOSO Endereço: Alameda Santa Helena, 22, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-630 DESPACHO I - Tendo em vista a decisão de ID 121186785 e tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE CITE-SE POR MANDADO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Não efetuado o pagamento do débito, PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). II - A PARTE EXECUTADA independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º). III - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º), inclusive cônjuge caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IV - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. PUBLIQUE-SE. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial. Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA EXECUTADO: EDSON DO CARMO FERREIRA CARDOSO Nome: EDSON DO CARMO FERREIRA CARDOSO Endereço: Alameda Santa Helena, 22, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-630 Processo n.: 0854801-64.2022.8.14.0301 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, § 1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III – Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX- Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070812461622100000065820073 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 22070812461646700000065825080 Relatório da Dívida - Parcelas Atrasadas Documento de Comprovação 22070812461761600000065825082 Extrato Atualizado da Dívida Documento de Comprovação 22070812461796000000065825084 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22070812461832000000065825087 Aviso de Recebimento - Notificação Documento de Comprovação 22070812461903900000065825088 Relatório de Conta e Boleto Documento de Comprovação 22070812461965600000065825089 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070812462002100000065825092 SICOOB COIMPPA - Procuração - Diretora Administrativa ELISARA SANTA BRÍGIDA Procuração 22070812462039700000065825096 SICOOB COIMPPA - Ata de Constituição Documento de Identificação 22070812462093000000065825097 SICOOB COIMPPA - Termo de Posse e RG. Diretora Adm. Financeiro - Elisara Santa Brígida (1) Documento de Identificação 22070812462182700000065825098 Certidão Certidão 22080514445764800000070152684 contaProcesso Relatório 22080514445781600000070152685 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854801-64.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(61)