Execução Fiscal 0000209-94.2010.8.14.0052 - TJPA

Execução Fiscal 0000209-94.2010.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0000209-94.2010.8.14.0052 CLASSE: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PARTE REQUERENTE Nome: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS, 625, 3 ANDAR, ENTRE GOV. JOSÉ MALCHER E FREI HENR. GURJ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 PARTE REQUERIDA Nome: AGROPECUARIA TERRA NOVA SA Endereço: LOC MARGEM DIR DO RIO CAPIM, S/N, INTERIOR, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de AGROPECUÁRIA TERRA NOVA S/A, distribuída em 20.08.2009, tendo por objetivo a quitação do débito de R$ 49.598,90, correspondente a taxa de fiscalização de mercado de valores mobiliários. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo Federal de Castanhal declinou a competência – fl. 12 - Num. 50939353 - Pág. 2. A parte autora recorreu desta decisão. Este Juízo determinou a citação da parte, em 01.10.2010 – fl. 31. O mandado não foi cumprido pela ausência de especificação com relação ao local da empresa, uma vez que constava genericamente “margem direita do Rio Capim” – fl. 34 Num. 50939355 - Pág. 9, em 10/05/2013. Intimado a se manifestar, o exequente informou endereço do representante legal da empresa em Belém – fl. 38 Num. 50939356 - Pág. 1, em 25/03/2014. Determinou-se a intimação do executado por AR, em 19/07/2018 – fl. 44 Num. 50939357 - Pág. 1. Intimado a se manifestar, o exequente requereu pesquisa no BACENJUD – fl. 51, em 25/07/2019. Deferida as pesquisas ao BACENJUD e RENAJUD – em 30.07.2019. Inexitosa a busca ao BACEN e penhora de veículo no sistema – fl. 56 Num. 50939359 - Pág. 3. Intimado o exequente a efetuar pagamento de custas, requereu genericamente o prosseguimento do feito, fl. 63 em 07/11/2019. Expedido mandado de busca e apreensão do veículo, o qual não foi cumprido pela ausência de pagamento de custas, fl. 66 em 16.12.2019. Intimado o exequente a efetuar o pagamento, este quedou-se inerte. Em 16.01.2020 determinou-se a suspensão da execução – fl. 67 Num. 50939362 - Pág. 6. O exequente requereu prosseguimento do feito em 09.03.2020 – fl. 71. Remessa a AGU para quitação das custas em 03.12.2020 – fl. 79. Expedido mandado de busca e apreensão do veículo, a empresa não foi localizada, em 25.06.2021 – fl. 90. O exequente requereu a citação da empresa no endereço do sócio – fl. 93, o que foi deferido, em 10.08.2021 – fl. 95. O feito foi migrado do físico para o PJE. Expedida carta precatória, que resultou inexitosa - Num. 90279617 - Pág. 30. O exequente relata a dissolução irregular da sociedade executada, com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça, junta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com a informação de ativa, com o mesmo endereço - Num. 91594306 - Pág. 2, solicita prazo de 60 dias para juntada de contrato social. O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do presidente BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA, considerando que a empresa devedora não se encontra em funcionamento no local designado como sua sede, o que caracteriza o encerramento irregular de suas atividades, com fundamento na Súmula nº 435 - Num. 94493520 - Pág. 1. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De acordo com o que consta nos autos, a empresa ré não foi encontrada, por mais de uma vez, pelo Sr. Oficial de Justiça no local que informa seu funcionamento, fazendo crer que dissolvida irregularmente, como dispõe a Súmula 435 do STJ - “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” E, segundo Tema em Recurso Repetitivo 630 do STJ - “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” 2.1 Assim, defiro o pedido formulado pela exequente para ser redirecionada a execução fiscal para a pessoa do seu presidente, Sr. BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA CPF/CNPJ: 020.158.202-30 ENDEREÇOS: AVENIDA DR. HUGO DE MENDONÇA, 743, ITAITUBA/PA, CEP: 68181-000; RUA DR.: HUGO DE MENDONÇA, S/N, BOA ESPERANCA, ITAITUBA/PA, CEP: 68181-000. 2.2 Proceda-se a retificação na autuação, com a inclusão de BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA no polo passivo. 2.3 Procedam-se as diligências necessárias para citação de BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA, conforme decisão de fl. 95/Num. 50939372 - Pág. 2. Diligências necessárias. P. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 8 de agosto de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

01/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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