Execução de Título Extrajudicial 0800082-79.2020.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800082-79.2020.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 13:49

Definitivo

26/05/2025, 08:55

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:53

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2025, 13:31

Documento

01/05/2025, 13:31

Mandado

23/04/2025, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 09:09

Decurso de Prazo

09/03/2025, 03:06

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:10

Publicação

11/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de ação de execução, estando as partes, devidamente qualificadas no processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar. As partes são capazes e o objeto é lícito. O termo está devidamente assinado pelos advogados que possuem poderes para transigir. ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença, reconhecendo o acordo firmado no termo acostado aos autos (id 133141151), para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, CPC. Dispenso as partes das custas remanescentes. Cada parte deve honrar com os honorários de seu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Curionópolis, 31 de janeiro de 2025 ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Curionópolis

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800082-79.2020.8.14.0018 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que é ônus da parte autora adotar as providências necessárias à viabilização da citação (arts. 240 § 2º e 319, II, in fine, ambos do CPC). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CPC/2015. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. VÁRIAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de encontrar o endereço do réu, sendo este um ônus, expresso na lei, do autor.- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado nesta mesma linha, entendendo que é dever da parte fornecer o endereço do réu e demonstrar que diligenciou por vários meios. O que inocorreu na hipótese dos autos, pois a parte demandante limitou-se a indicar diversas localizações inválidas da parte demandada. (STJ, AREsp 957.695-PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 10/12/2018). No mesmo julgado, o Tribunal da Cidadania ainda pontuou que “não cabe ao autor transferir ao Judiciário o ônus de localizar o réu, visto que a requisição de informações à Receita Federal (Infojud) e a outros órgãos públicos (Renajud) visando a obter o endereço dos particulares, somente em casos especiais pode ser deferida, desde que esgotadas todas as outras providências”, o que não ocorreu na espécie. Como se não bastassem as razões acima, anoto que o Sisbajud não possui ferramenta adequada para atender a pesquisa solicitada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no ID. 105753092.. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Curionópolis, 09 de agosto de 2024. Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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