Apelação / Remessa Necessária 0800415-94.2022.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0800415-94.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800415-94.2022.8.14.0039. EMBARGANTE: ERNANI WALTER Endereço: Rodovia dos Pioneiros, 38, Cond. Vale das Águas, casa, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-370 EMBARGADO: GIOVANE ROBERTO SIROTE, IEDA APARECIDA VICENTIN SIROTE Endereço: Rua Padre José Bedin, 415, Casa, centro, ATALAIA - PR - CEP: 87630-000 Nome: IEDA APARECIDA VICENTIN SIROTE Endereço: Rua Padre José Bedin, 415, Casa, Centro, ATALAIA - PR - CEP: 87630-000 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ERNANI WALTER em face de GIOVANE ROBERTO SIROTE e IEDA APARECIDA VICENTIN SIROTE. Alega, em síntese, que as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, em 12 de abril de 2011. Aduz que os Embargados se comprometeram a vender a área total da Fazenda Santa Helena e parte da Fazenda Califórnia, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Afirma que foi efetuado o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à vista no ato da assinatura do contrato; R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em cheque pré-datado com vencimento em 30/07/2011; R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento em 30/07/2012, sendo que o pagamento da última parcela ficou condicionado à entrega da Certidão atualizada do ITERPA para fins de escrituração definitiva do imóvel. Informa que por problemas administrativos e burocráticos, os Embargados não conseguiram cumprir o acordado, ensejando a propositura da Ação de Obrigação de Fazer pelo Embargante (Processo nº 0002382-28.2013.8.14.0039). Sustenta que na venda as partes ajustaram que toda a despesa para a regularização dos imóveis seria custeada pelo Embargante e descontada quando do pagamento da última parcela no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento para 30/07/2012. Alega que referida despesa chegou a R$ 92.177,38 (noventa e dois mil cento e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado em R$ 144.370,61 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos), não abatidas no valor executado. Narra que o valor que o Embargado pretende receber correspondente a R$ 582.068,16, com índice de correção monetária pelo IGP-M (FGV) a partir de 29/08/2017 até a data da propositura da Ação, deve ser abatido do valor pago para a regularização dos imóveis. Aduz que não foi prevista correção monetária no Contrato, mas sim atualização diária de acordo com a cláusula 5ª, sendo que o Exequente/Embargado abriu mão e inseriu o IGPM como índice de correção monetária, que decorre onerosidade excessiva, devendo ser aplicado o INPC, no caso de correção monetária. Informa que houve garantia do juízo com o depósito do valor incontroverso com pedido de efeito suspensivo. Requer a procedência dos Embargos com o reconhecimento do excesso da execução decorrente da atualização da parcela vencida sem o regular abatimento/compensação dos valores efetivamente gastos pelo Embargante com a regularização das áreas adquiridas, bem como pela utilização de correção monetária quando da atualização do saldo devedor sem previsão de aplicação de qualquer índice de correção. Requer, na eventualidade de correção monetária, de aplicação do INPC, por expressa previsão legal onde o valor devido somaria a quantia de R$ 491.488,02 (quatrocentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Junta, dentre outros documentos, recibos de despesas, ID’s 49611216 e 49611218. Ao ID 63049065, Decisão recebeu os Embargos à Execução, deferindo o efeito suspensivo, com a intimação dos Embargados para impugnação. Ao ID 76815081, Certidão informando ausência de impugnação. Ao ID 80880149, Certidão da UNAJ informando a regularidade das custas processuais. Ao ID 106276582, Petição dos Embargados impugnando os termos dos Embargos à Execução, requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado judicialmente. Ao ID 106354640, deferida a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor incontroverso, determinando a manifestação do Embargante acerca da Petição de ID 106276582. Ao ID 109225042, Petição do Embargante impugnando os termos da Petição de ID 106276582, por intempestiva, requerendo a extinção da Execução. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos não requer a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Os Embargos devem ser parcialmente procedentes. Inicialmente, acolho o requerimento do Embargante em Petição de ID 109225042, tendo em vista que se operou a preclusão consumativa para Impugnação aos Embargos, ausente matéria de ordem pública a ser apreciada. Sustenta o Embargante ser devido o desconto das despesas que teve para a regularização dos imóveis, ante a mora dos Embargados em procederem a entrega da Certidão do ITERPA. Assiste razão ao Embargante neste ponto, na medida em que os Embargados não cumpriram com sua parte na avença, ensejando o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, advindo o dispêndio de valores comprovados aos ID’s 49611216 e 49611218. Por sua vez, em que pese não haver cláusula explícita no Contrato firmado entre as partes (ID 15569079, da Ação de Execução), certo é que a cláusula 9ª, deve ser interpretada restritivamente em relação ao seu caput, na medida em que se deduz que as despesas por conta do comprador se referem exclusivamente às inerentes a lavratura da escritura e seu respectivo registro imobiliário, interpretando-se, os parágrafos primeiro e segundo, extensivamente, ante às obrigações impostas aos Vendedores, ora Embargados, que não foram cumpridas tempestivamente, onerando o Comprador/Embargante. Ressalta-se que os Embargados não apresentaram Impugnação, comprovado o fato constitutivo do direito acerca do excesso de execução, em consonância com o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:... § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Todavia, no tocante ao pedido de não incidência de correção monetária no crédito exequendo, não merece prosperar. A previsão contratual de atualização diária de 0,35%, na cláusula 5ª da avença, não se aplica ante a evidente abusividade, devendo o crédito ser atualizado monetariamente por um dos índices oficiais, calculado pelo Credor com base no IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, não advindo daí abusividade ou onerosidade excessiva ao Embargante/Executado. Logo, a parcial procedência dos Embargos à Execução, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para declarar o excesso de Execução devendo ser abatido o valor gasto com a regularização das áreas e a incidência de correção monetária pelo IGP-M, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Proceda, a Secretaria Judiciária, à certificação nos autos da Ação de Execução, trasladando-se cópia desta Sentença. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: ERNANI WALTER Endereço: Rua Nilo Peçanha, nº 15, Bairro Uraim I, na cidade de Paragominas/PA Embargado: GIOVANE ROBERTO SIROTE e IEDA APARECIDA VICENTIN SIROTE Endereço: Rua Padre José Bedin, nº 415, Bairro Centro, Atalaia/PR Decisão interlocutória/carta/mandado/ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Embargos à Execução Processo n: 0800415-94.2022.814.0039 Trata-se de Embargos à Execução com requerimento de efeito suspensivo (CPC, arts. 919, §1.º, c/c 915). A concessão do efeito suspensivo será deferida quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1.º). O embargante oferece caução idônea, consubstanciada no depósito do valor exequendo, razão pela qual defiro a expedição da guia para depósito no prazo de 15 dias. Quanto aos demais requisitos para que seja conferido efeito suspensivo à execução, verifica-se o embargante apresenta alegações importantes, em especial, acerca dos índices de correção monetária utilizados para atualização do débito e a compensação de consideráveis valores por ele despendidos. Há probabilidade no direito alegado. Assim, como perigo de dano, haja vista que, a partir do depósito, da quantia exequenda em espécie, seu levantamento implicará risco de perigo de dano, haja vista a fungibilidade do bem dado em garantia. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Vista ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Após, sem nova conclusão, em réplica (CPC, 350), voltando conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 920, II). Certifique a Secretaria do Juízo acerca do efeito suspensivo deferido nestes embargos em relação à execução n. 0801005-42 2020.814 0039 que deverá ser associado ao presente processo. Intime-se e cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito FÓRUM DE PARAGOMINAS ENDEREÇO: RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL (CEP 68.626-970) TELEFONE: (91) 3729-7299 E-MAIL: [email protected]

15/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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