Execução de Título Extrajudicial 0800622-59.2022.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800622-59.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:17

Expedição de documento

29/04/2026, 12:10

Publicação

16/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Nº: 0800622-59.2022.8.14.0018 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO DO ROSÁRIO REIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARÁ - INDECAAIP, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Após diversas diligências infrutíferas para a localização dos executados, foi deferida e realizada a citação por edital (ID 155104355). Conforme certidão exarada pela Secretaria (ID 165639122), o prazo do edital de citação transcorreu in albis, sem que os executados tenham efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos à execução. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que a relação processual foi angularizada por meio de citação editalícia, modalidade ficta de chamamento a juízo. Diante da inércia dos executados, que permaneceram revéis, impõe-se a observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado nos autos. A atuação do curador especial é indispensável para assegurar a regularidade processual, competindo-lhe a defesa dos interesses dos executados, inclusive com a possibilidade de apresentação de embargos por negativa geral. Diante do exposto, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado do Pará para exercer o múnus de curadora especial em favor dos executados JOÃO DO ROSÁRIO REIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARÁ - INDECAAIP, citados por edital. INTIME-SE pessoalmente a Defensoria Pública para que, no prazo legal, apresente defesa (embargos à execução) ou se manifeste como entender de direito. Com a manifestação, dê-se vista à parte exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 14 de abril de 2026. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:58

Expedição de documento

14/04/2026, 14:58

Sem descrição

14/04/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

27/10/2025, 03:16

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Nº: 0800622-59.2022.8.14.0018 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO DO ROSÁRIO REIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARÁ - INDECAAIP, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Após diversas diligências infrutíferas para a localização dos executados, foi deferida e realizada a citação por edital (ID 155104355). Conforme certidão exarada pela Secretaria (ID 165639122), o prazo do edital de citação transcorreu in albis, sem que os executados tenham efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos à execução. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que a relação processual foi angularizada por meio de citação editalícia, modalidade ficta de chamamento a juízo. Diante da inércia dos executados, que permaneceram revéis, impõe-se a observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado nos autos. A atuação do curador especial é indispensável para assegurar a regularidade processual, competindo-lhe a defesa dos interesses dos executados, inclusive com a possibilidade de apresentação de embargos por negativa geral. Diante do exposto, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado do Pará para exercer o múnus de curadora especial em favor dos executados JOÃO DO ROSÁRIO REIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARÁ - INDECAAIP, citados por edital. INTIME-SE pessoalmente a Defensoria Pública para que, no prazo legal, apresente defesa (embargos à execução) ou se manifeste como entender de direito. Com a manifestação, dê-se vista à parte exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 14 de abril de 2026. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800622-59.2022.8.14.0018. REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EXECUTADO: JOAO DO ROSARIO REIS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARA - INDECAAIP EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O Excelentíssimo Senhor Dr. THIAGO VINÍCIUS DE MELO QUEDAS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramitam os autos do Processo nº 0800622-59.2022.8.14.0018, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, movida pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO DO ROSÁRIO REIS (CPF: 133.628.282-72) e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E DE APOIO AO INTERIORANO DO PARÁ – INDECAAIP, constando que, estando o executado em lugar incerto e não sabido, FICA CITADO, pelo presente edital, para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo deste edital (art. 829 do CPC), efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora, avaliação e depósito dos bens suficientes à satisfação da execução, conforme despacho de ID. 78460702 e decisão datada de 27/01/2025. Na hipótese de não haver pagamento no prazo, fica desde já autorizada a penhora, avaliação e depósito dos bens, com intimação do executado e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, CPC). Ressalta-se que a penhora observará a ordem legal de preferência (art. 840, CPC), podendo ser indicados bens pelo exequente (art. 829, §2º, CPC). Adverte-se ainda que o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo, desde que observado o prazo mínimo legal entre a citação e a audiência designada. Também poderá requerer o pagamento parcelado, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução, com reconhecimento do crédito e acréscimos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ficando dispensados custas e honorários advocatícios. Na ausência de manifestação, será nomeado curador especial ao executado revel, nos termos do art. 72, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, pelo prazo legal de 30 (trinta) dias. Curionópolis/PA, 25 de agosto de 2025. Eu, Valdir Gonsalves de Almeida, Mat. 203602, digitei o presente edital e subscrevi. Valdir Gonsalves de Almeida Mat. 203602 TJPA Prov. 06/2009 CJCI c/c Prov. 08/2014 CJRMB Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Curionópolis AÇÃO: [Multas e demais Sanções]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0800622-59.2022.8.14.0018 DECISÃO Renove-se o ato de ID. 78460702, por intermédio de oficial de justiça, nos endereço informado na petição de ID.129504299: "I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado a ordem de penhora, avaliação e depósito a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, do CPC). Na efetivação da penhora, deverão ser observados os bens eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, §2º, CPC) e o depósito atentará para as preferências elencadas no art. 840 do CPC. Vale recordar que compete ao exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. II - Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC); III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos sem efeito suspensivo, indispensavelmente na audiência designada, isto se decorridos no mínimo 15 dias entre a citação e a data do ato processual. Faça-se constar, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, sendo indevidas custas e honorários de advogado; Cite-se. Intimem-se" CUMPRA-SE a decisão, servindo esta de mandado. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Curionópolis/PA, 27 de janeiro de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)