Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0815951-58.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0815951-58.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 09:27

Trânsito em julgado

13/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 13:14

Expedição de documento

17/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de BENEDITO BANDEIRA BRITO MICROEMPRESA - ME, representado por Benedito Bandeira Brito, para apurar o delito tipificado pelo art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/1998. No curso da instrução processual, sobreveio a notícia do falecimento do Sr. Benedito Bandeira Brito, ocorrido em 24/10/2025, devidamente comprovado pela certidão de óbito e consulta ao sistema INFODIP (IDs 170420701 e 170506902). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 173332127) informou que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verificou-se que o CNPJ da empresa denunciada se encontra com a situação cadastral "Baixada", motivada por extinção/liquidação voluntária (ID 173332128), requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. O art. 107, inciso I, do Código Penal estabelece que a punibilidade é extinta pela morte do agente. No caso em tela, tal dispositivo incide diretamente sobre a responsabilidade da pessoa física. Quanto à pessoa jurídica (Microempresa Individual), observa-se que o encerramento formal de suas atividades, aliado ao óbito de seu titular e gestor único, impede o prosseguimento da persecução criminal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.977.172/PR), aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP à pessoa jurídica legalmente extinta, em observância ao princípio da intranscendência da pena. Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENEDITO BANDEIRA BRITO MICROEMPRESA - ME, em relação ao delito do art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (aplicado analogicamente à pessoa jurídica). É dispensável a intimação do autuado, nos termos do ENUNCIADO nº 105 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juízo, data e hora da assinatura eletrônica. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 472/2026-GP, de 13 de fevereiro de 2026)

Expedição de documento

16/04/2026, 16:54

Morte do agente

16/04/2026, 16:54

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 15:53

Movimentação processual

16/04/2026, 15:53

Petição (Parecer)

13/04/2026, 23:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:53

Mero expediente

10/03/2026, 09:58

de Instrução e Julgamento (realizada)

09/03/2026, 11:45

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de BENEDITO BANDEIRA BRITO MICROEMPRESA - ME, representado por Benedito Bandeira Brito, para apurar o delito tipificado pelo art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/1998. No curso da instrução processual, sobreveio a notícia do falecimento do Sr. Benedito Bandeira Brito, ocorrido em 24/10/2025, devidamente comprovado pela certidão de óbito e consulta ao sistema INFODIP (IDs 170420701 e 170506902). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 173332127) informou que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verificou-se que o CNPJ da empresa denunciada se encontra com a situação cadastral "Baixada", motivada por extinção/liquidação voluntária (ID 173332128), requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. O art. 107, inciso I, do Código Penal estabelece que a punibilidade é extinta pela morte do agente. No caso em tela, tal dispositivo incide diretamente sobre a responsabilidade da pessoa física. Quanto à pessoa jurídica (Microempresa Individual), observa-se que o encerramento formal de suas atividades, aliado ao óbito de seu titular e gestor único, impede o prosseguimento da persecução criminal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.977.172/PR), aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP à pessoa jurídica legalmente extinta, em observância ao princípio da intranscendência da pena. Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENEDITO BANDEIRA BRITO MICROEMPRESA - ME, em relação ao delito do art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (aplicado analogicamente à pessoa jurídica). É dispensável a intimação do autuado, nos termos do ENUNCIADO nº 105 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juízo, data e hora da assinatura eletrônica. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 472/2026-GP, de 13 de fevereiro de 2026)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0815951-58.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental] DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2026 às 11h, a ser realizada de forma presencial. A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, Ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo, decidi-lo e tomar as providências necessárias. CITE-SE a parte denunciada, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução de julgamento. Conste-se expressamente no mandado: a) que foi ofertada Denúncia pelo Ministério Público em seu desfavor, razão pela qual deverá vir acompanhada de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público ou defensor dativo, sendo necessária a apresentação de resposta à acusação, de forma escrita, até a audiência designada ou durante a realização do ato; b) que na referida audiência poderá ocorrer recebimento da denúncia com a consequente oitiva de testemunhas; c) que se devidamente citada não compareça sem justo motivo será aplicado o artigo 367 do Código de Processo Penal e o processo seguirá sem sua presença, inclusive sem a necessidade de futuras intimações; d) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo; e) que poderá trazer testemunhas, em número máximo de 03 (três), independentemente de mandado de intimação, ou seja, sem comunicação prévia realizada pelo Poder Judiciário. Alternativamente, poderá apresentar justificadamente requerimento para intimação de testemunhas no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência designada, na forma do art. 78, §1º, da Lei 9.099/95 e, neste caso, deverá indicar o nome completo, endereço completo, telefone ou outros dados que facilitem a intimação. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 9.099/05. Intimem-se as testemunhas apresentadas pelo (a/os) denunciado (a/os) nos termos do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95, por meio de oficial de justiça, devendo, excepcionalmente, os mandados serem cumpridos em regime de urgência até a data da audiência designada. CIENTIFIQUEM-SE pessoalmente Ministério Público e a Defensoria Pública. Autorizo aos oficiais de justiça a citação e intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), DEVENDO no momento da diligência adotar procedimento que assegure a presença dos três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o oficial de justiça deverá atentar que sede processual penal a citação é sempre de natureza pessoal e não pode ser realizada através de terceiros. Conste-se a secretaria essa autorização no mandado expedido. Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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