Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO ESTADO DO PARA SA
REU: JULIO CESAR SOARES DE LIMA, ORLANDO SOARES DE LIMA, KATIA CRISTINA RODRIGUES DE A. LIMA Nome: JULIO CESAR SOARES DE LIMA Endereço: Condomínio Cristalville, 61, ESMERALDA, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Nome: ORLANDO SOARES DE LIMA Endereço: Rua Neônio, 181, Imbaúbas, IPATINGA - MG - CEP: 35160-270 Nome: KATIA CRISTINA RODRIGUES DE A. LIMA Endereço: Travessa São Francisco, 233, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-530 DECISÃO Antes de ser feita a citação por edital é necessário que se esgotem todas as tentativas de localização do réu. Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-peticao-inicial_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072510504000000000068675035 001-peticao-inicial_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072510504400000000068675037 001-peticao-inicial_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072510505000000000068675039 002-sentenca_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072510510300000000068675041 002-sentenca_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072510511900000000068675043 003-peticao.pdf Documento de Migração 22072510513300000000068675045 004-contrarrazoes.pdf Documento de Migração 22072510514900000000068675046 005-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072510520400000000068675495 005-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072510521800000000068675498 005-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072510523300000000068675501 005-documento-de-comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072510524700000000068675503 006-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22072510525900000000068675506 007-citacao.pdf Documento de Migração 22072510531300000000068675508 008-peticao.pdf Documento de Migração 22072510532500000000068675510 009-citacao.pdf Documento de Migração 22072510533800000000068675511 010-peticao.pdf Documento de Migração 22072510535100000000068675513 011-certidao.pdf Documento de Migração 22072510540300000000068675514 012-citacao.pdf Documento de Migração 22072510541700000000068675515 013-despacho.pdf Documento de Migração 22072510542700000000068676022 014-peticao.pdf Documento de Migração 22072510543800000000068676024 015-peticao.pdf Documento de Migração 22072510545000000000068676025 016-despacho.pdf Documento de Migração 22072510550000000000068676027 017-peticao.pdf Documento de Migração 22072510550800000000068676028 018-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22072510551800000000068676180 019-peticao.pdf Documento de Migração 22072510553300000000068676181 020-peticao.pdf Documento de Migração 22072510554200000000068676183 021-decisao.pdf Documento de Migração 22072510555200000000068676184 022-despacho.pdf Documento de Migração 22072510560400000000068676185 023-peticao.pdf Documento de Migração 22072510562100000000068676186 024-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22072510563500000000068676187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102510000648600000076334267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102510000648600000076334267 Petição Petição 22110312230314500000076994097 Certidão Certidão 23032010221038300000084568341 00063171320068140301.pdf Documento de Migração 23050114450400000000087068452 Certidão Certidão 23051508555881400000087827693 Citação Citação 23060214182425800000089096663 Citação Citação 23060214182452800000089096664 Citação Citação 23060214182479500000089096665 Diligência Diligência 23072016041638600000091775417 AR Identificação de AR 23073112271893700000092347282 AR Identificação de AR 23073112271902700000092347283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081016344507400000093021231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081016344507400000093021231 Diligência Diligência 23081421080242400000093150227 Petição Petição 23081817080113000000093388007 Certidão Certidão 23091514503220300000094935371
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006317-13.2006.8.14.0301 MONITÓRIA (40)