Execução de Título Extrajudicial 0800357-24.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800357-24.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 RÉU(S): Nome: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO Endereço: Rua Brasil Novo, S/N, Brasil Novo, MACAPá - AP - CEP: 68909-339 Nome: WANDERSON SALVO DOS SANTOS Endereço: Rua Nove, S/N, Brasil Novo, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Alienação Fiduciária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800357-24.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) Vistos. Por meio da decisão de ID 172317525, a exequente foi intimada a esclarecer a competência deste Juízo, considerando que a cláusula 10 do contrato estabelece como competente o foro da comarca em que constituído o grupo de consórcio. Em manifestação, a exequente afirmou que distribuiu inicialmente a execução nesta Comarca por ser o domicílio de um dos executados. Contudo, requereu expressamente, caso reconhecida a incompetência territorial, a remessa dos autos à Comarca de Altamira/PA, por ser o local em que o serviço foi prestado e constituído o grupo de consórcio. A competência territorial possui natureza relativa e, em regra, não pode ser reconhecida de ofício, conforme dispõe a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, entretanto, a providência não decorre de atuação oficiosa do Juízo, mas de requerimento formulado pela própria exequente, em consonância com a cláusula de eleição de foro constante do título executivo. O artigo 63 do Código de Processo Civil admite a modificação da competência territorial mediante convenção escrita, desde que referente a negócio jurídico determinado. Por sua vez, o artigo 781, inciso I, do mesmo diploma autoriza o processamento da execução no foro de eleição constante do título. Assim, considerando a cláusula contratual e a informação da exequente de que o grupo de consórcio foi constituído em Altamira/PA, mostra-se cabível o acolhimento do pedido de remessa. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento da exequente e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente execução em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Altamira/PA. Proceda-se à imediata remessa e redistribuição dos autos ao Juízo competente, preservados os atos processuais já praticados, na forma do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO/ALVARÁ/AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:20

Publicação

17/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 RÉU(S): Nome: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO Endereço: Rua Brasil Novo, S/N, Brasil Novo, MACAPá - AP - CEP: 68909-339 Nome: WANDERSON SALVO DOS SANTOS Endereço: Rua Nove, S/N, Brasil Novo, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Alienação Fiduciária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800357-24.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) Vistos. Antes de apreciar o pleito de bloqueio de bens, DETERMINO a intimação da parte autora para esclarecer se procedeu com a prévia constituição da devedora em mora, devendo juntar notificação neste sentido. Ademais, deverá esclarecer a distribuição da ação nesta Comarca à luz da cláusula 10 do contrato de ID 118222891, que dispõe "as partes elegem o foro da comarca onde for constituído o grupo, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as controvérsias jurídicas oriundas do presente instrumento." Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO/ALVARÁ/AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 02:17

Outras Decisões

15/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:55

Publicação

05/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA EXECUTADO: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO e outros Processo nº 0800357-24.2024.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO, Servidor(a) Público, Tribunal de Justiça do Estado do Para, matricula, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Intimação - [Alienação Fiduciária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o advogado da parte exequente, Dr. WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES, OAB/MG nº 133.406, para que, em cumprimento ao item 2 da decisão de ID nº 139274239, proceda ao pagamento das custas referentes às diligências necessárias ao cumprimento do mandado de penhora de bens. Outrossim, intime-se para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID nº 149303541. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 3 de março de 2026 ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:50

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 RÉU(S): Nome: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO Endereço: Rua Brasil Novo, S/N, Brasil Novo, MACAPá - AP - CEP: 68909-339 Nome: WANDERSON SALVO DOS SANTOS Endereço: Rua Nove, S/N, Brasil Novo, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM da decisão de id. 128288953. [Alienação Fiduciária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800357-24.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO e WANDERSON SILVA DOS SANTOS. Custas pagas (boleto id. 118222896) I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito no valor de R$ 5.784,06 (cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, destacando-se o prazo ofertado para apresentação de embargos (art. 915, CPC); I.a Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. II. Citada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado e após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, observando o que foi indicado pela parte credora na petição inicial, se for o caso (CPC, art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as partes executadas, nos estritos termos do art. 829, §1º, do CPC/15, bem como o cônjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 CPC), ressaltando que eventual deferimento de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justiça (art. 782, CPC); II.a - Não encontrando bens nos casos dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar bens das partes executadas passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC); II.b - Havendo indicação de bens pela parte exequente e já estando as partes executadas citadas, deverá o Sr. Sr. Oficial de Justiça, após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, proceder conforme o caput deste item, caso em que o executado deve ser intimado; II.c – Realizada a penhora e a respectiva avaliação e estando os bens nos casos previstos no art. 799 do CPC, intime-se a parte exequente para promover as intimações correspondentes, conforme o referido dispositivo, inclusive mediante pagamento das custas e despesas judiciais respectivas; II.d - Feita a penhora e a respectiva avaliação de bens, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias: a) se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC); ou b) se quer alienar por iniciativa própria o bem (art. 880, CPC); não optando, no caso, o exequente por nenhuma das formas expropriatórias facultadas ou findo o prazo, retornem os autos para designação de dia, hora e lugar para o leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel. III. Não sendo localizada a parte devedora para citação, o Sr. Oficial de Justiça, após o pagamento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo de acordo com o comando do art. 830, caput e parágrafo primeiro, do CPC, considerando os bens indicados pela parte credora na exordial, se for o caso, inclusive realizando a citação por hora certa, se presentes os requisitos; III.a - Não encontrando bens nos casos dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar bens das partes executadas passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC); III.b - Havendo indicação de bens pela parte exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, proceder conforme caput deste item; III.c - Ocorrendo arresto de bens, na hipótese de a parte executada não ter sido localizada para citação, intime-se a parte exequente para atualizar lhe o endereço, caso em que deverá ser expedido mandado para citação, após o pagamento das respectivas custas e despesas judiciais (parágrafo primeiro do art. 830 do CPC); IV - A citação, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06h00min e depois das 20h00min, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; V – A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; VI - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; VII - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; VIII – Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; IX – A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC; X - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; XI - Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC; XII - Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; XIII. Não havendo indicação de bens, e inexistindo outro requerimento da parte exequente, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual deverá ser lançado Ato Judiciário Padrão, chamando a parte exequente a atualizar a dívida e indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito; XIV. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo a verba honorária em 10% do valor pretendido na execução. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Brasil Novo e Vara Única de Vitória do Xingu

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Parte requerida: EXECUTADO: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO, WANDERSON SALVO DOS SANTOS Nome: PAMELA VIRLENE DE SOUSA VELOSO Endereço: Rua Brasil Novo, S/N, Brasil Novo, MACAPá - AP - CEP: 68909-339 Nome: WANDERSON SALVO DOS SANTOS Endereço: Rua Nove, S/N, Brasil Novo, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ Processo n° 0800357-24.2024.8.14.0071 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária ( DL 911/69 ). A parte demandante juntou procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da parte devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). A constituição em mora pode ser comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor fiduciante no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento[1] (Recurso Repetitivo - Tema 1132) e para reaver o bem o réu deve quitar integralmente a dívida, conforme o valor apresentado nos autos ( STJ - AgInt no REsp 1747235 RS 2018/0141903-1, 03/04/2019 ). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo – unificando a jurisprudência, fixou entendimento de que a parte devedora só poderá ficar com o bem se pagar a integralidade da dívida, ou seja, não é mais válida a purgação da mora das parcelas vincendas nos termos da redação original do Decreto e da Súmula 284 do STJ. A propósito, confira-se o aresto abaixo colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.05.2014, DJe: 27.05.2014. Grifei).” Na espécie, a parte autora juntou documentos que comprovam a obrigação contraída, o débito e a constituição em mora. Com efeito, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial Modelo: CG 160 FAN ESDI, Tipo: Motocicleta, Placa: QDO-6D06, Ano/FAB: 2016/ 2016, COR: PRETA, Chassi: 9c2KC2200GR503219, REVAM: 01094320967. Nomeio o (a) representante legal da parte requerente, ou pessoa por ela indicada, o (a) depositário (a) fiel do bem, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Se não localizar o (a) requerido (a) para intimá-lo (a) da busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em até 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora com o pagamento integral da dívida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do CPC e requisitar reforço policial e outras medidas necessárias ao cumprimento da liminar, tal como o arrombamento, se houver resistência na entrega do bem, ou inacessibilidade. Senhor Diretor de Secretaria (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Havendo custas da diligência em aberto, intime-se para recolhimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

23/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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