Execução Fiscal 0800170-70.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0800170-70.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2025, 17:16

Decurso de Prazo

09/02/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 10:59

Documento (Certidão)

21/01/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:58

Outras Decisões

12/12/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 16:35

Movimentação processual

12/12/2024, 16:35

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:25

Documento (Certidão)

29/08/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800170-70.2018.8.14.0024. SENTENÇA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, já qualificados nos autos do processo acima mencionado, apresentou, através da curadoria especial, impugnação por negativa geral. É o relatório. Decido. O Excipiente, por meio do curador especial, impugnou o título executivo, por negativa gera. Todavia, não merece prosperar referida impugnação, uma vez que, em execução fiscal, não é cabível a defesa por negativa geral, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA, que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado, de acordo art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF. A propósito segue jurisprudência acerca do tema: DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) a citação por edital pode ser deferida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por Carta AR e por Oficial de justiça. Exegese do art. 8º, inc. III da LEF e da Súmula 414 do STJ. 2) Descabe a impugnação da dívida por negativa geral, porquanto a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida somente por meio de prova robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Civil, nº70082047143, Primeira Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, julgado em 08/07/2019. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da Curadoria Especial ter a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, afastando a presunção de veracidade, ela não está isenta do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa sobre pena de preclusão. Inteligência dos artigos 336 e 341, parágrafo único do CPC. 2. No caso, a ré apresentou contestação por negativa geral sem apresentar a matéria exclusivamente de defesa, restando preclusa a matéria e configurando inovação recursal sua apresentação apenas em sede de apelação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07000139520198070009 DF 0700013-95.2019.8.07.0009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante os fundamentos acima JULGO IMPROCEDENTES os Embargos com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar o Embargante nas custas e honorários advocatícios, haja vista que se trata de réu revés, citado por edital, ao qual foi nomeado curador especial, no caso a Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo sido formulado o pedido de justiça gratuita que já deferido. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. INTIME-SE o exequente para apontar diretrizes para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Itaituba(PA), 09 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:17

improcedência

09/08/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800170-70.2018.8.14.0024. SENTENÇA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, já qualificados nos autos do processo acima mencionado, apresentou, através da curadoria especial, impugnação por negativa geral. É o relatório. Decido. O Excipiente, por meio do curador especial, impugnou o título executivo, por negativa gera. Todavia, não merece prosperar referida impugnação, uma vez que, em execução fiscal, não é cabível a defesa por negativa geral, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA, que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado, de acordo art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF. A propósito segue jurisprudência acerca do tema: DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) a citação por edital pode ser deferida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por Carta AR e por Oficial de justiça. Exegese do art. 8º, inc. III da LEF e da Súmula 414 do STJ. 2) Descabe a impugnação da dívida por negativa geral, porquanto a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida somente por meio de prova robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Civil, nº70082047143, Primeira Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, julgado em 08/07/2019. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da Curadoria Especial ter a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, afastando a presunção de veracidade, ela não está isenta do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa sobre pena de preclusão. Inteligência dos artigos 336 e 341, parágrafo único do CPC. 2. No caso, a ré apresentou contestação por negativa geral sem apresentar a matéria exclusivamente de defesa, restando preclusa a matéria e configurando inovação recursal sua apresentação apenas em sede de apelação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07000139520198070009 DF 0700013-95.2019.8.07.0009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante os fundamentos acima JULGO IMPROCEDENTES os Embargos com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar o Embargante nas custas e honorários advocatícios, haja vista que se trata de réu revés, citado por edital, ao qual foi nomeado curador especial, no caso a Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo sido formulado o pedido de justiça gratuita que já deferido. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. INTIME-SE o exequente para apontar diretrizes para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Itaituba(PA), 09 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

12/08/2024, 00:00

—

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Todas as movimentações(72)