Divórcio Litigioso 0802960-44.2024.8.14.0015 - TJPA

Divórcio Litigioso 0802960-44.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/09/2024, 04:45

Definitivo

10/09/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 09:32

Trânsito em julgado

27/08/2024, 09:20

Publicação

13/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS - PA30118 Nome: VALERIA GAMA DA SILVA MATOS Endereço: Avenida Fortaleza, 15, ao lado de um galpão Construtora Rocha,, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-740 Advogado(s) do reclamante: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS Nome: LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA Endereço: Vila Santa Quitéria, sn, Telefone (91) 98583-7093, agrovila Tacajós,, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Data: 09/08/2024 Processo nº:: 0802960-44.2024.8.14.0015 Juiz Presidente: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Requerente: VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO Requerido(a-s): LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA Natureza da Ação: CÍVEL Assunto: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2024, às 10h00min, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Comarca de Castanhal, onde estava presente o MM. Juíza de Direito Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, comigo, mediadora Salme Nascimento Borges sob CPF (94893993291) à hora designada nos autos do processo supra indicando, foi aberta a presente audiência estando presente a requerente, acompanhada de sua advogada Dra. Rayra Beatriz Feitosa Morais (OAB/PA n° 30.118). Ausente o requerido. Presente a requerente: VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO, brasileira, casada, autônoma, portadora RG 5069531, CPF: 934.013.612-87, Telefone (91) 98609-0230, e-mail: [email protected] residente e domiciliada à Tv. Fortaleza, nº 15, ao lado de um galpão Construtora Rocha, Bairro: Santa Helena, cidade de Castanhal/Pa, CEP 68742-740 Ausente o requerido: LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG:6221964, CPF: 008.110.472-37, Telefone (91) 98583-7093, residente e domiciliado, Vila Santa Quitéria, s/n, agrovila Tacajós, cidade de Santa Izabel/Pa, CEP 68790-000 ABERTA A AUDIÊNCIA: pela MM. Juíza de Direito, restou impossibilidade a realização da presente audiência, tendo em vista ausência do requerido. Tendo em vista ser matéria de Direito Potestativo, tendo sido devidamente intimado o requerido, quedou-se inerte sendo revel, diante disso faço os autos conclusos para julgamento. SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Divórcio Litigioso proposto por VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO em face de LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, no bojo da qual pleiteia o divórcio e a consequente cessação dos deveres matrimoniais. As partes não constituíram bens, e não possuem filhos. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação aos autos. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: VALERIA GAMA DA SILVA MATOS. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de se produzir mais provas, na forma do artigo 355, I do CPC, bem como em razão do extenso lapso temporal de tramitação do presente processo, sem justificativa. Considerando a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial. Explique-se. Quanto ao pleito do divórcio, não há o que se discutir. Com o advento da EC 66/2010, o divórcio passou a ser considerado como direito potestativo do casal sem a necessidade de se observar prazo algum, ou seja, não mais se exige nenhum requisito para a decretação do divórcio. Não há mais que se falar em separação de fato há mais de 2 anos ou separação judicial há mais de 1 ano, bem como a Constituição não mais exige a discussão sobre a causa do divórcio. Nesse sentido, verbis: Art. 226 CF. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Desta feita, o pedido relativo ao divórcio deve ser julgado procedente por este juízo. A parte autora modificou o nome, contudo não há manifestação pela mudança. Por fim, a medida mais correta a ser adotada por este juízo é a de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Decido Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR divorciado o casal VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO E LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, dando como cessados os deveres, bem como o regime matrimonial de bens, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários que arbitro em 20% do valor da causa. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802960-44.2024.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Advogado do(a) Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial COMPETENTE, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC. Após o cumprimento das disposições da sentença, arquivem-se os autos. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Gabriel Mateus dos Santos Gomes – Estagiário), às 11h00min. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:51

Procedência

09/08/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:50

Decurso de Prazo

09/07/2024, 03:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:48

Mandado (entregue ao destinatário)

13/06/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS - PA30118 Nome: VALERIA GAMA DA SILVA MATOS Endereço: Avenida Fortaleza, 15, ao lado de um galpão Construtora Rocha,, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-740 Advogado(s) do reclamante: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS Nome: LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA Endereço: Vila Santa Quitéria, sn, Telefone (91) 98583-7093, agrovila Tacajós,, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Data: 09/08/2024 Processo nº:: 0802960-44.2024.8.14.0015 Juiz Presidente: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Requerente: VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO Requerido(a-s): LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA Natureza da Ação: CÍVEL Assunto: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2024, às 10h00min, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Comarca de Castanhal, onde estava presente o MM. Juíza de Direito Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, comigo, mediadora Salme Nascimento Borges sob CPF (94893993291) à hora designada nos autos do processo supra indicando, foi aberta a presente audiência estando presente a requerente, acompanhada de sua advogada Dra. Rayra Beatriz Feitosa Morais (OAB/PA n° 30.118). Ausente o requerido. Presente a requerente: VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO, brasileira, casada, autônoma, portadora RG 5069531, CPF: 934.013.612-87, Telefone (91) 98609-0230, e-mail: [email protected] residente e domiciliada à Tv. Fortaleza, nº 15, ao lado de um galpão Construtora Rocha, Bairro: Santa Helena, cidade de Castanhal/Pa, CEP 68742-740 Ausente o requerido: LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG:6221964, CPF: 008.110.472-37, Telefone (91) 98583-7093, residente e domiciliado, Vila Santa Quitéria, s/n, agrovila Tacajós, cidade de Santa Izabel/Pa, CEP 68790-000 ABERTA A AUDIÊNCIA: pela MM. Juíza de Direito, restou impossibilidade a realização da presente audiência, tendo em vista ausência do requerido. Tendo em vista ser matéria de Direito Potestativo, tendo sido devidamente intimado o requerido, quedou-se inerte sendo revel, diante disso faço os autos conclusos para julgamento. SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Divórcio Litigioso proposto por VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO em face de LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, no bojo da qual pleiteia o divórcio e a consequente cessação dos deveres matrimoniais. As partes não constituíram bens, e não possuem filhos. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação aos autos. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: VALERIA GAMA DA SILVA MATOS. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de se produzir mais provas, na forma do artigo 355, I do CPC, bem como em razão do extenso lapso temporal de tramitação do presente processo, sem justificativa. Considerando a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial. Explique-se. Quanto ao pleito do divórcio, não há o que se discutir. Com o advento da EC 66/2010, o divórcio passou a ser considerado como direito potestativo do casal sem a necessidade de se observar prazo algum, ou seja, não mais se exige nenhum requisito para a decretação do divórcio. Não há mais que se falar em separação de fato há mais de 2 anos ou separação judicial há mais de 1 ano, bem como a Constituição não mais exige a discussão sobre a causa do divórcio. Nesse sentido, verbis: Art. 226 CF. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Desta feita, o pedido relativo ao divórcio deve ser julgado procedente por este juízo. A parte autora modificou o nome, contudo não há manifestação pela mudança. Por fim, a medida mais correta a ser adotada por este juízo é a de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Decido Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR divorciado o casal VALERIA GAMA DA SILVA ROSARIO E LUIZ LEONARDO ROSARIO DA SILVA, dando como cessados os deveres, bem como o regime matrimonial de bens, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários que arbitro em 20% do valor da causa. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802960-44.2024.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Advogado do(a) Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial COMPETENTE, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC. Após o cumprimento das disposições da sentença, arquivem-se os autos. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Gabriel Mateus dos Santos Gomes – Estagiário), às 11h00min. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

12/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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