Ação Penal - Procedimento Sumário 0805709-29.2022.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805709-29.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:04

Decurso de Prazo

05/12/2025, 14:26

Decurso de Prazo

05/12/2025, 14:21

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:07

Publicação

18/11/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 09:28

Publicação

17/11/2025, 11:12

Publicação

17/11/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0805709-29.2022.8.14.0201 DECISÃO Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, até o comparecimento do acusado ou até o reconhecimento da prescrição, ocasião em que o feito deverá prosseguir na forma do art. 396, parágrafo único, do mesmo diploma legal. À Secretaria Judicial, determino que seja realizada consulta ao sistema INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de localizar o acusado, conforme previsto no art. 1º do Provimento nº 15/2009 da CJRMB. Ao Ministério Público, incumbe a realização de consulta periódica ao Sistema INFOSEG, nos termos do art. 1º, §2º, do referido Provimento. No que tange ao pedido de decretação da prisão preventiva, verifico que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual indefero o pedido de prisão cautelar formulado. Acautelem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 14 de novembro de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0805709-29.2022.8.14.0201 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu WAGNER SOARES RODRIGUES, pelo crime descrito no artigo 147-A do Código Penal Brasileiro. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA (ID n° 123613285), porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu WAGNER SOARES RODRIGUES, filiação: JOSE GONÇALVES SOARES RODRIGUES e MARIA MADALENA SOARES RODRIGUES, nascido em: 13/11/1979, CPF 659.360.272-87, RG 3023786 (SSP/SP), maqueiro, ensino médio completo, endereço: Conjunto Providencia, Rua 18, QD 34, n. 282, próximo à Clínica “Meu Médico”, Bairro: Val de Cães, Belém - PA, celular: (91) 98461-8704, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 26 de agosto de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

27/08/2024, 00:00

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