Procedimento Comum Cível 0805287-84.2024.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805287-84.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:11

Publicação

24/04/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406-A REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Certifico para os devidos fins que houve o depósito na subconta judicial dos honorários periciais, conforme anexo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intimem-se, ainda, as partes acerca do agendamento da coleta do material gráfico para o dia 15/05/2026 às 10:00 horas, devendo o periciando comparecer munido de RG e CPF e apresentar junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, os documentos originais referentes ao litígio, e após a coleta de material gráfico, se dará início ao prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, conforme ID 172834484. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 22 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0805287-84.2024.8.14.0039 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:56

Movimentação processual

22/04/2026, 12:57

Documento (TRT7)

07/04/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:33

Publicação

02/03/2026, 08:28

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805287-84.2024.8.14.0039. AUTOR: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Nome: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Rua Pedro II, 294, Nagib Demachki, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-500 REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Alyce dos Santos Batista em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A controvérsia central gira em torno da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, em especial quanto à autenticidade dos documentos contratuais que fundamentariam o suposto empréstimo firmado. A autora impugna expressamente a assinatura constante do contrato, o que levanta dúvida quanto à sua validade e eficácia. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua veracidade, sobretudo tratando-se de instrumento particular que serve de base para a pretensão deduzida em juízo. Adicionalmente, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, abrange também a inexistência da contratação alegada. Entretanto, considerando que a impugnação da parte autora recai especificamente sobre a autenticidade da assinatura, e que a verificação dessa autenticidade demanda conhecimento técnico especializado, impõe-se a produção de prova pericial grafotécnica, nos moldes do art. 464 do CPC. Com fundamento no art. 95 do CPC, estabelece-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte à qual incumbe o ônus da prova. Diante da controvérsia instaurada e da aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, caberá à parte ré arcar com os custos da prova técnica, haja vista ter produzido o documento cuja autenticidade está sendo contestada. Assim, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo o Sr. Edilson da Silva, CPF nº 758.781.943-68, especialista em perícia grafotécnica, com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, nº 572, Centro, Dom Eliseu/PA, CEP 68633-000, telefone: (94) 9 8113-1498, e-mail: [email protected]. O profissional encontra-se regularmente inscrito no sistema CAPJUS do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nos termos do art. 465, §2º, do CPC, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Manifeste expressamente a aceitação ou apresente recusa justificada do encargo; b) Apresente proposta de honorários, levando em consideração a complexidade, deslocamentos e tempo estimado para conclusão dos trabalhos; c) Anexe currículo profissional, com comprovação de especialização em grafoscopia; d) Informe seus dados de contato profissional (e-mail e telefone), conforme o art. 465, §2º, III, do CPC. Fixo desde já que, uma vez homologada a proposta, o pagamento dos honorários periciais será de responsabilidade da parte ré, nos termos dos arts. 373, I, 429, II e 95 do CPC, considerando a incumbência que lhe é atribuída de comprovar a autenticidade do contrato impugnado, nos moldes do que restou pacificado pelo Tema 1.061 do STJ. A intimação das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e demais providências ficará condicionada à aceitação do encargo e à apresentação da proposta pelo perito. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805287-84.2024.8.14.0039. REQUERENTE: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Rua Pedro II, nº 294, B: Nagibão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-500 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 43.050,86 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 90,00 (noventa reais). A remuneração do mediador deverá ser efetuada diretamente a ele, podendo ser realizada em pré-mediação, antes do início da sessão. Em caso de opção pelo pagamento antecipado, os dados bancários do mediador poderão ser solicitados pelo WhatsApp da Secretaria do CEJUSC, no número (91) 99180-5107. ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do Dr. WANDER LUÍS BERNARDO, juiz de direito coordenador, deste centro, (Portaria 1943/2024), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Whatsapp (91) 99180-5107 designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 10/12/2024 09:30hs, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2. Este ato ordinatório de designação de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC é parte integrante da decisão, e serve como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 3. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). Segue, para conhecimento, links da resolução mencionada: https://portal.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1281562 4. Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Ato ordinatório, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 5. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://tinyurl.com/m8n3rr2x Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Paragominas (PA), 3 de outubro de 2024. LUCIANE DIAS OLIVEIRA DA COSTA Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALYCE DOS SANTOS BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A A Dra. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, nos termos da lei, etc. MANDA VIA SISTEMA, a quem este for distribuído e entregue, indo devidamente assinado, expedido nos autos do processo nº 0805287-84.2024.8.14.0039 e que em seu cumprimento, depois de observadas as formalidades legais, Requerido: BANCO BRADESCO S.A, do inteiro teor da petição inicial, conforme cópia em anexo, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, iniciados a partir da audiência de conciliação, ou o pedido de cancelamento desta, quando apresentado pelo Requerido (art. 335, I e II do CPC). Ato contínuo, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PROCESSO nº 0805287-84.2024.8.14.0039 [Contratos Bancários] CITE-SE o(a) INTIME-SE a parte para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia 10/12/2024, 09:30 hs, na Sala de Audiências do 1º CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Local, sito à Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, nesta cidade. No ensejo, fica a parte requerida intimada que o não comparecimento injustificado, do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Fica ainda o(a) intimado(a) ciente da DECISÃO ID 128122006, que INDEFERE o pedido de tutela de urgência pleiteada. 1. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). A remuneração deverá ser paga diretamente ao Conciliador/Mediador. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) 2. Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Mandado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://tinyurl.com/m8n3rr2x Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de Paragominas, aos 7 de outubro de 2024. Eu, ANGELICA BARBOZA ALMEIDA, estagiária, o digitei. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805287-84.2024.8.14.0039. AUTOR: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Nome: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Rua Pedro II, 294, Nagib Demachki, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-500 REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ALYCE DOS SANTOS BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega, em síntese, que após pretender realizar compra a crédito, fora surpreendida pela negativa do estabelecimento comercial, em decorrência de uma restrição junto ao Banco Bradesco. Aduz inexistir contrato com a instituição, mas descobriu que um financiamento de veículo no valor de R$ 43.050,86 foi feito em seu nome. Afirma que a única pessoa com acesso a seus documentos era sua ex-patroa, Ana Helaine, funcionária do Banco Bradesco da agência decisão João Batista – Maranhão, na época. Requer a aplicação do Código de defesa do Consumidor, declaração de inexistência da dívida, danos morais pela restrição de crédito, retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão das cobranças até o julgamento final da lide. DECIDO. A parte Autora apresenta requerimento de gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. Alega que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Conforme documentação juntada aos autos (Declaração de Hipossuficiência- ID 122172920 e extrato bancário- ID 123036428), a Autora comprova que não possui renda, o que indica situação de vulnerabilidade financeira. Diante da documentação apresentada, resta preenchido o requisito necessário à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece que, na ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido liminar, frisa-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, a parte Autora, em sede de cognição sumária, não comprova o preenchimento do primeiro requisito. A probabilidade do direito da autora, encontra-se alicerçada em alegações de fraude e em indícios de irregularidade na contratação do financiamento, visto que, conforme relatado, jamais celebrou contrato com o Banco réu. Ainda que tais alegações possam configurar probabilidade do direito, é necessário que a Autora comprove, de forma satisfatória, a situação fática que embasa o pedido de urgência. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, diante da ausência da demonstração da probabilidade do direito. Por conseguinte, considerando que a conciliação passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da Audiência de Conciliação. Destaca-se que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. O ato ordinatório de designação de audiência ou sessão de conciliação perante o CEJUSC é parte integrante desta decisão, e serve como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CITE-SE a parte Ré e INTIME-SE a parte Autora, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp ou via ligação, caso presente número de telefone nos autos. Tendo em vista o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805287-84.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ALYCE DOS SANTOS BATISTA Endereço: Rua Pedro II, 294, Nagib Demachki, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-500 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/08/2024, 00:00

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