Execução de Título Extrajudicial 0818226-62.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818226-62.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0818226-62.2019.8.14.0301 Nome: KENIA SOARES DA COSTA Nome: LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária de sua titularidade ou compareça em Secretaria para AGENDAMENTO DE ALVARÁ JUDICIA, sob pena de repasse ao Fundo de Reaparelhamento do Estado, conforme preconiza o artigo 2º, §2º da Lei nº 6750/05. Belém, 25 de maio de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:10

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 20:10

Expedição de documento

25/05/2026, 09:44

Documento

25/05/2026, 09:43

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:42

Expedição de documento

25/05/2026, 09:39

Mandado

22/05/2026, 12:12

Mandado

22/05/2026, 10:11

Publicação

21/05/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:59

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818226-62.2019.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES Endereço: Estrada do Aurá, 203, Portal do Aurá, Quadra 30, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-755 DECISÃO Trata-se de ação de execução de contrato de honorários movida por KENIA SOARES DA COSTA em face de LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES. Citada, a executada informou não ter como pagar o débito, razão pela qual nomeou bem à penhora, o qual foi penhorado e avaliado pelo oficial de justiça conforme id 66424266 e 66424268. Intimada a apresentar o valor atualizado do débito, a exequente apresentou planilha em id 109563705, porém deixou de se manifestar quanto ao bem penhorado. Quanto à planilha de cálculo apresentada, verifico que a exequente incluiu multa de 10% (Art.523 § 1.º - CPC) e honorários de 10% da fase do cumprimento de sentença (Art.523 § 1.º - CPC), os quais são incabíveis na espécie, uma vez que aplicáveis somente aos processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual devem ser excluídos por não integrarem o título executivo extrajudicial. Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - Se manifeste quanto ao bem penhorado, requerendo o que entender de direito. - Retifique a planilha de cálculo, apresentando o débito atualizado com a exclusão das verbas referentes à multa de 10% (Art.523 § 1.º - CPC) e honorários de 10% da fase do cumprimento de sentença (Art.523 § 1.º - CPC). Após, voltem os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juízo de Direito

12/08/2024, 00:00

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