Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859626-80.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO ARACEMA RESIDENCE Endereço: FERREIRA FILHO, 17 A, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-200 Nome: VIVIANE DA COSTA BARATA Endereço: Passagem Ferreira Filho, 17A, CONDOMÍNIO ARACEMA RESIDENCE, bloco 4, Apt. 201, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-200 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (ID 122590104). Todavia, a multa prevista no parágrafo único da cláusula quinta (conversão de valores pagos em benefício do condomínio, sem limite de valor) pode importar enriquecimento sem causa, razão pela qual a reduzo para 10% sobre o valor eventualmente inadimplido, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto Lei 22.626/1933, c/c o art. 413 do Código Civil. Assim, ressalvado o reparo acima, homologo o acordo de ID 122590104 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072609570888500000113674606 01- Procuração (André Campelo) - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609570934500000113674612 02 - Assessor legal (André Campelo) - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571016700000113674613 03 - Documento sindico - Condominio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571115600000113674614 04- Regimento interno - Condominio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571143500000113674615 05 - Minuta Convenção - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571181400000113674616 Ata AGE 02.12.2021 (Síndico 10.03.2023) - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571412500000113674617 Ata AGE 27.02.2023 R$ 244,00 Taxa ordinária e Eleição Síndico (mandato até 11.03.2025) - Condominio Documento de Comprovação 24072609571489000000113674618 Ata AGO 22.02.2022 (Garantidora, Prev. orçamentária) - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571583300000113674619 Cartão CNPJ - Condomínio Aracema Residence Documento de Comprovação 24072609571672100000113674620 NOTIFICAÇÃO_EXTRAJUDICIAL_-_DISTRATO_DO_CONTR Documento de Comprovação 24072609571713600000113674621 201 04 PLANILHA Documento de Comprovação 24072609571819000000113674622 201 04 BOLETOS Documento de Comprovação 24072609571860300000113674623 Petição Petição 24080717585973200000114817390 TERMO DO ACORDO VIVIANE Documento de Comprovação 24080717585986100000114817392 Despacho Despacho 24080915041903200000114824907 Intimação Intimação 24081311044154200000115240686 Certidão Certidão 24082713065091200000116495208 Viviane ratifica acordo. Certidão 24082713065104200000116495213