Execução de Título Extrajudicial 0872100-93.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872100-93.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0872100-93.2018.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas. Em sentença de ID nº 16393725, este Juízo homologou valores incontroversos que foram reconhecidos pela parte executada – em montante equivalente a R$ 63.815,78 (sessenta e três mil, oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos). Após, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores efetivamente devidos e superação da controvérsia existente na presente execução. Diante da divergência apresentada, os cálculos de ID nº 100697612 apontaram para a existência de um crédito remanescente, em setembro de 2023, de R$ 16.710,55 (dezesseis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a título de crédito principal. Ressalta-se que apenas o exequente apresentou manifestação quanto aos cálculos judiciais, explicitando sua concordância quanto a estes. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia reside tão somente nos cálculos aritméticos e tendo em vista a divergência das planilhas apresentadas, encaminhei os autos ao contador do Juízo para elaboração dos cálculos pertinentes, que encontrou como devido o valor atualizado até setembro de 2023 de R$ 16.710,55 (dezesseis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) a título de crédito principal. Desta feita, os cálculos apresentados pelo contador do juízo, estão de acordo com a decisão exequenda e com os parâmetros de cálculo fixados pela lei 9.494/97, motivo pelo qual, sirvo-me dos mesmos para proferir esta decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica com relação à possibilidade de utilização pelo Magistrado, dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo como fundamento de suas decisões, principalmente porque o valor encontrado está de acordo com o determinado na decisão exequenda. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a demanda executiva, na forma do art. 487, I, do CPC/15. HOMOLOGO o valor encontrado pelo Contador do Juízo, estando este atualizado até setembro de 2023, data do cálculo judicial, DETERMINANDO, em atenção à nova sistemática (RPV) de pagamento de pequenos valores pela Fazenda Pública, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015, a INTIMAÇÃO do ESTADO para que, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de dois (2) meses (art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016), proceda o pagamento do valor homologado na seguinte proporção: A) R$ 16.710,55 (dezesseis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) a título de crédito principal em benefício de JSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA; Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida. Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito identificado em agencia bancária próxima à residência do(a) beneficiado(a), na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e do art. 9º, da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA, ou mesmo em conta bancária indicada pelo(a) mesmo(a). Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado(a) intimado(a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes. Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis. Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, fica a Fazenda Pública desde logo intimada para proceder ao pagamento dos valores discriminados no ofício-requisitório que deverá ser expedido pela Coordenadoria da UPJ e encaminhada ao ente público por ocasião da remessa dos autos destinada a intimá-la do teor deste decisum. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENO a parte Executada a pagar custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da legislação aplicada. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 5 de abril de 2024. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. P13

12/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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