Execução Fiscal 0000857-81.2005.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Tailândia

Partes do Processo

PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS 29023

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Nome: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Endereço: desconhecido DECISÃO 0000857-81.2005.8.14.0074 Vistos os autos Considerando que, conforme determina o art. 173 do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 5 anos, reconheço de ofício a incidência da decadência das custas processuais pendentes de recolhimento nestes autos. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença e arquive-se. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Tailândia/PA, data e horário registrados pelo sistema. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia

12/08/2024, 00:00

Documentos

•12/08/2024, 00:00